Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO N.º: XXXXX-02.2020.8.05.0032 RECORRENTE: CARLA FERREIRA PORTO PEREIRA RECORRIDO: TELEFÔNICA BRASIL VIVO S A RELATORA: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE DÉBITO DESCONHECIDO. ALEGAÇÃO GENÉRICA NO SENTIDO DO DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. HISTÓRICO DE CONSUMO DEMONSTRANDO O REGULAR CONSUMO DO SERVIÇO NO PERÍODO OBJETO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA, RESUMINDO-SE A PARTE AUTORA A ACOSTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO CONTEMPORÂNEO À DÍVIDA. ÔNUS DA PARTE ACIONANTE DE COMPROVAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE DEU ENSEJO À RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL POR EMPRESAS DE GRANDE PORTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada nos seguintes termos, transcritos in verbis: Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Além disso, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido contraposto formulado pela requerida, para condenar a parte autora ao pagamento dos serviços prestados no valor devidamente identificado nas contas de linha telefônica móvel em nome da parte autora, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de 1% ao mês desde a data do vencimento. Julgo improcedente o pedido contraposto que versa sobre a litigância de má fé. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte recorrente, uma vez que não há elementos nos autos que lancem dúvidas acerca da hipossuficiência alegada. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. VOTO: A sentença hostilizada não demanda reparos no que tange à improcedência do pleito autoral, merecendo confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099 /95: O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão. Entretanto, demanda reforma quanto ao deferimento do pedido contraposto formulado pela acionada. A magistrada sentenciante condenou a parte autora ao pagamento da dívida decorrente da linha telefônica indicada pela acionada. Todavia, entendo que a admissão de pedido contraposto formulado pela acionada em sede de Juizados Especiais vai de encontro ao sistema instituído pela Lei 9.099 /95, conquanto permite, por via transversa, que pessoa jurídica de grande porte figure como parte autora, em ofensa clara ao art. 8º, da aludida lei. Pelas razões expostas e tudo mais constante nos autos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para reformar parcialmente a sentença vergastada, de modo a não conhecer do pedido contraposto formulado pela acionada, excluindo da sentença a condenação da parte autora ao pagamento da dívida, mantendo o comando sentencial em seus demais termos. Sem condenação em custas processuais recursais e honorários advocatícios ante a sucumbência parcial. MARIA LÚCIA COELHO MATOS JUÍZA RELATORA