Pedido Contraposto em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INCIAIS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. IRRESIGNAÇÃO DO RECLAMANTE. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO PERMITIDO PELO ART. 31 , DA LEI Nº 9.099 /95 – FATOS QUE CONSTITUEM OBJETO DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-95.2018.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 12.07.2021)

Ação de Cobrança de multas de trânsito movida pela CET-Santos. Sentença que indeferiu "pedido contraposto" formulado em sede de contestação, e julgou improcedente a ação de cobrança. Recurso da requerida buscando a inversão parcial do julgado, para o acolhimento de seu pedido contraposto. Inviabilidade. Ausência de previsão legal para pedido de tal natureza em demandas de rito ordinário. Pedido contraposto que só é previsto nas ações que tramitam pelo rito do Juizado Especial (art. 17), nas ações possessórias (art. 556 do CPC ), e na ação de dissolução parcial de sociedade (art. 602 do CPC ). Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Pedido que deveria ser formulado por meio de reconvenção (artigo 343 do CPC ). Recurso improvido.

PEDIDO CONTRAPOSTO. PROCESSO DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE. O pedido contraposto previsto no art. 31 da Lei 9.099 /95, formulado na contestação e fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, é compatível com o processo do trabalho, em face dos princípios da simplicidade e da celeridade que imperam nesta Justiça Especializada.

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO CONTRAPOSTO. RITO ORDINÁRIO. CABIMENTO . O pedido contraposto, previsto no art. 278 , § 1º , do CPC de 1973 e no art. 31 da Lei 9.099 /95, é perfeitamente compatível com o rito ordinário do processo do trabalho, o qual é regido, dentre outros, pelo princípio da simplicidade. Assim, na seara trabalhista, o cabimento do pedido contraposto não se restringe ao procedimento sumaríssimo. Recurso de revista conhecido e provido .

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ATO NORMATIVO QUE DISPÕE SOBRE MATÉRIA AFETA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO REQUERENTE QUE PROMOVE A DEFESA DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONFORMIDADE COM OS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS DA REQUERENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Requerente é a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público da União e dos Estados – ANSEMP e a legislação impugnada dispõe sobre o estatuto jurídico dos Membros do Ministério Público do Estado, que institui gratificação pelo exercício de cargos de assessoramento, chefia e direção da Administração Superior do Ministério Público maranhense. 2. Ação Direta com negativa de seguimento por ser manifesta a ausência de conformidade entre os objetivos institucionais perseguidos pela associação autora, que promove a defesa dos Servidores do Ministério Público, com o conteúdo do ato normativo questionado, que diz respeito aos seus Membros, bem como por irregularidade na procuração constante dos autos. 3. A Agravante não aduziu argumentos capazes de afastar as razões da decisão recorrida. 4. Agravo regimental não provido.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE PESSOA JURÍDICA FORMULAR PEDIDO CONTRAPOSTO NO JUIZADO ESPECIAL. ENUNCIANDO 31 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi devidamente preparado, uma vez que foram concedidos os benefícios da Assistência Judiciária no evento n. 27, razão pela qual dele conheço. 1.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito Dr. Gleuton Brito Freire, que julgou improcedente os pedidos iniciais e procedente o pedido contraposto para condenar a autora ao pagamento de R$168,08 (cento e sessenta e oito reais e oito centavos), atualizados, conforme contratado, dado o inadimplemento no vínculo. 2. A insurgência recursal cinge-se na ilegitimidade ativa da parte requerida para apresentar pedido contraposto, posto a condição de pessoa jurídica. 3. A viabilidade jurídica do pedido contraposto é trazida no art. 31 , caput, da Lei n. 9.099 /1995, que estipula como seus limites apenas os já constantes no art. 3º do mesmo diploma normativo, in verbis: ?Art. 31 . Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia?. 4. Com efeito, o art. 3º se refere às causas que podem ser processadas no âmbito dos juizados especiais, confira-se: ?Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275 , inciso II, do Código de Processo Civil ; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. (...)? 5. Extrai-se que a lei não veda expressamente que a pessoa jurídica formule pedido contraposto. A impossibilidade de pessoa jurídica propor ação deve ser interpretada como impossibilidade de propor demanda inaugural e não como impossibilidade de formulação de qualquer pretensão em face do autor. 6. Dessa forma, é cabível, no âmbito dos Juizados Especiais, a formulação de pedido contraposto por pessoa jurídica de direito privado, independentemente de seu enquadramento tributário, quando se relacionar com os mesmos fatos e pedidos articulados pela parte adversa, além de respeitar o valor de alçada dos Juizados (art. 31 , Lei n. 9.099 /1995). (Precedente: TJDF, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, XXXXX20188070014 DF XXXXX-04.2018.8.07.0014 , Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 28/09/2018, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/10/2018). 7. Entendimento consonante com o Enunciado 31 do FONAJE: ?É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica?. 8. Resta, portanto, reconhecida a legitimidade da empresa ré para formular pedido contraposto, o que se mostra compatível com os princípios da celeridade e da economia processual (art. 2º , Lei n. 9.099 /1995). 9. Posto isso, desprovejo o recurso, mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 10. Condeno a Recorrente MARIA APARECIDA DE FATIMA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 55 , in fine, da Lei n. 9.099 /1995), ficando, no entanto, sobrestada a execução, por 05 (cinco) anos, tendo em vista ser esta beneficiária da justiça gratuita (art. 98 , § 3º , do CPC ). 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 , da Lei n. 9.099 /1995.

PEDIDO CONTRAPOSTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. O instituto do pedido contraposto foi concebido pela Lei nº 9.099 /95, que dispõe sobre os Juizados Cíveis e Criminais, encontrando também substrato no art. 278 , § 1º , do CPC/73 , segundo o qual "é lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial." Na seara trabalhista, o pedido contraposto, a priori, é medida cabível nas hipóteses de procedimentos submetidos ao rito sumaríssimo, haja vista que não admitem o oferecimento de reconvenção. Contudo, a atual jurisprudência do TST entende não haver óbices à formulação de pedido contraposto em sede de procedimento ordinário. Assim, é perfeitamente cabível a formulação de pedido contraposto em sede de reclamação trabalhista, ainda que sob o rito ordinário. Consequentemente, descabe a extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao pedido contraposto formulado em defesa. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO CONTRAPOSTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. AUTOR EM ALTA VELOCIDADE COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-31.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira - J. 29.11.2019)

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO, NOTIFICAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADAS – CESSÃO DE CRÉDITO ANTERIOR À NEGATIVAÇÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDÊNCIADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.