Pedido Contraposto em Jurisprudência

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  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20188160120 Nova Fátima XXXXX-95.2018.8.16.0120 (Acórdão)

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INCIAIS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. IRRESIGNAÇÃO DO RECLAMANTE. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO PERMITIDO PELO ART. 31 , DA LEI Nº 9.099 /95 – FATOS QUE CONSTITUEM OBJETO DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-95.2018.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 12.07.2021)

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260562 SP XXXXX-26.2020.8.26.0562

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    Ação de Cobrança de multas de trânsito movida pela CET-Santos. Sentença que indeferiu "pedido contraposto" formulado em sede de contestação, e julgou improcedente a ação de cobrança. Recurso da requerida buscando a inversão parcial do julgado, para o acolhimento de seu pedido contraposto. Inviabilidade. Ausência de previsão legal para pedido de tal natureza em demandas de rito ordinário. Pedido contraposto que só é previsto nas ações que tramitam pelo rito do Juizado Especial (art. 17), nas ações possessórias (art. 556 do CPC ), e na ação de dissolução parcial de sociedade (art. 602 do CPC ). Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Pedido que deveria ser formulado por meio de reconvenção (artigo 343 do CPC ). Recurso improvido.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX20175030093 MG XXXXX-69.2017.5.03.0093

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    PEDIDO CONTRAPOSTO. PROCESSO DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE. O pedido contraposto previsto no art. 31 da Lei 9.099 /95, formulado na contestação e fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, é compatível com o processo do trabalho, em face dos princípios da simplicidade e da celeridade que imperam nesta Justiça Especializada.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20135030037

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    RECURSO DE REVISTA. PEDIDO CONTRAPOSTO. RITO ORDINÁRIO. CABIMENTO . O pedido contraposto, previsto no art. 278 , § 1º , do CPC de 1973 e no art. 31 da Lei 9.099 /95, é perfeitamente compatível com o rito ordinário do processo do trabalho, o qual é regido, dentre outros, pelo princípio da simplicidade. Assim, na seara trabalhista, o cabimento do pedido contraposto não se restringe ao procedimento sumaríssimo. Recurso de revista conhecido e provido .

  • TJ-GO - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20218090007 ANÁPOLIS

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    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE PESSOA JURÍDICA FORMULAR PEDIDO CONTRAPOSTO NO JUIZADO ESPECIAL. ENUNCIANDO 31 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi devidamente preparado, uma vez que foram concedidos os benefícios da Assistência Judiciária no evento n. 27, razão pela qual dele conheço. 1.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito Dr. Gleuton Brito Freire, que julgou improcedente os pedidos iniciais e procedente o pedido contraposto para condenar a autora ao pagamento de R$168,08 (cento e sessenta e oito reais e oito centavos), atualizados, conforme contratado, dado o inadimplemento no vínculo. 2. A insurgência recursal cinge-se na ilegitimidade ativa da parte requerida para apresentar pedido contraposto, posto a condição de pessoa jurídica. 3. A viabilidade jurídica do pedido contraposto é trazida no art. 31 , caput, da Lei n. 9.099 /1995, que estipula como seus limites apenas os já constantes no art. 3º do mesmo diploma normativo, in verbis: ?Art. 31 . Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia?. 4. Com efeito, o art. 3º se refere às causas que podem ser processadas no âmbito dos juizados especiais, confira-se: ?Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275 , inciso II, do Código de Processo Civil ; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. (...)? 5. Extrai-se que a lei não veda expressamente que a pessoa jurídica formule pedido contraposto. A impossibilidade de pessoa jurídica propor ação deve ser interpretada como impossibilidade de propor demanda inaugural e não como impossibilidade de formulação de qualquer pretensão em face do autor. 6. Dessa forma, é cabível, no âmbito dos Juizados Especiais, a formulação de pedido contraposto por pessoa jurídica de direito privado, independentemente de seu enquadramento tributário, quando se relacionar com os mesmos fatos e pedidos articulados pela parte adversa, além de respeitar o valor de alçada dos Juizados (art. 31 , Lei n. 9.099 /1995). (Precedente: TJDF, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, XXXXX20188070014 DF XXXXX-04.2018.8.07.0014 , Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 28/09/2018, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/10/2018). 7. Entendimento consonante com o Enunciado 31 do FONAJE: ?É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica?. 8. Resta, portanto, reconhecida a legitimidade da empresa ré para formular pedido contraposto, o que se mostra compatível com os princípios da celeridade e da economia processual (art. 2º , Lei n. 9.099 /1995). 9. Posto isso, desprovejo o recurso, mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 10. Condeno a Recorrente MARIA APARECIDA DE FATIMA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 55 , in fine, da Lei n. 9.099 /1995), ficando, no entanto, sobrestada a execução, por 05 (cinco) anos, tendo em vista ser esta beneficiária da justiça gratuita (art. 98 , § 3º , do CPC ). 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 , da Lei n. 9.099 /1995.

  • TRT-10 - XXXXX20155100013 DF

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    PEDIDO CONTRAPOSTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. O instituto do pedido contraposto foi concebido pela Lei nº 9.099 /95, que dispõe sobre os Juizados Cíveis e Criminais, encontrando também substrato no art. 278 , § 1º , do CPC/73 , segundo o qual "é lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial." Na seara trabalhista, o pedido contraposto, a priori, é medida cabível nas hipóteses de procedimentos submetidos ao rito sumaríssimo, haja vista que não admitem o oferecimento de reconvenção. Contudo, a atual jurisprudência do TST entende não haver óbices à formulação de pedido contraposto em sede de procedimento ordinário. Assim, é perfeitamente cabível a formulação de pedido contraposto em sede de reclamação trabalhista, ainda que sob o rito ordinário. Consequentemente, descabe a extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao pedido contraposto formulado em defesa. Recurso conhecido e parcialmente provido.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20205030109 MG XXXXX-89.2020.5.03.0109

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    PEDIDO CONTRAPOSTO E RITO ORDINÁRIO COMPATIBILIDADE. Não se percebe incompatibilidade entre o pedido contraposto e o rito ordinário, porquanto impera no Processo do Trabalho o princípio da simplicidade, da celeridade e da garantia da razoável duração do processo. (art. 5º , inciso LXXVIII , da CR/88 ). Ademais, verifica-se que o pedido foi realizado na própria contestação, podendo ser recebido como reconvenção, nos moldes do art. 343 do CPC .

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20178160014 PR XXXXX-31.2017.8.16.0014 (Acórdão)

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO CONTRAPOSTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. AUTOR EM ALTA VELOCIDADE COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-31.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira - J. 29.11.2019)

  • TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX20208050032

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    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO N.º: XXXXX-02.2020.8.05.0032 RECORRENTE: CARLA FERREIRA PORTO PEREIRA RECORRIDO: TELEFÔNICA BRASIL VIVO S A RELATORA: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE DÉBITO DESCONHECIDO. ALEGAÇÃO GENÉRICA NO SENTIDO DO DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. HISTÓRICO DE CONSUMO DEMONSTRANDO O REGULAR CONSUMO DO SERVIÇO NO PERÍODO OBJETO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA, RESUMINDO-SE A PARTE AUTORA A ACOSTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO CONTEMPORÂNEO À DÍVIDA. ÔNUS DA PARTE ACIONANTE DE COMPROVAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE DEU ENSEJO À RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL POR EMPRESAS DE GRANDE PORTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada nos seguintes termos, transcritos in verbis: Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Além disso, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido contraposto formulado pela requerida, para condenar a parte autora ao pagamento dos serviços prestados no valor devidamente identificado nas contas de linha telefônica móvel em nome da parte autora, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de 1% ao mês desde a data do vencimento. Julgo improcedente o pedido contraposto que versa sobre a litigância de má fé. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte recorrente, uma vez que não há elementos nos autos que lancem dúvidas acerca da hipossuficiência alegada. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. VOTO: A sentença hostilizada não demanda reparos no que tange à improcedência do pleito autoral, merecendo confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099 /95: O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão. Entretanto, demanda reforma quanto ao deferimento do pedido contraposto formulado pela acionada. A magistrada sentenciante condenou a parte autora ao pagamento da dívida decorrente da linha telefônica indicada pela acionada. Todavia, entendo que a admissão de pedido contraposto formulado pela acionada em sede de Juizados Especiais vai de encontro ao sistema instituído pela Lei 9.099 /95, conquanto permite, por via transversa, que pessoa jurídica de grande porte figure como parte autora, em ofensa clara ao art. 8º, da aludida lei. Pelas razões expostas e tudo mais constante nos autos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para reformar parcialmente a sentença vergastada, de modo a não conhecer do pedido contraposto formulado pela acionada, excluindo da sentença a condenação da parte autora ao pagamento da dívida, mantendo o comando sentencial em seus demais termos. Sem condenação em custas processuais recursais e honorários advocatícios ante a sucumbência parcial. MARIA LÚCIA COELHO MATOS JUÍZA RELATORA

  • TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX20228110002

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    RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO, NOTIFICAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADAS – CESSÃO DE CRÉDITO ANTERIOR À NEGATIVAÇÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDÊNCIADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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