Substituição por Pena Restritiva de Direitos em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - SUBSTITUIÇÃO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE - EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA - 1. O artigo 148 da Lei de Execução Penal veda ao Juízo da execução a alteração da pena restritiva de direitos estabelecida em sentença condenatória transitada em julgado, sendo-lhe possível apenas alterar a forma de seu cumprimento adaptando-a às peculiaridades do caso concreto. - 2. Excepcionalmente, permite-se a flexibilização da alteração no modo de cumprimento da pena restritiva de direitos quando comprovada a impossibilidade do seu cumprimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA QUANTO À NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Ao contrário do alegado pelo agravante inexiste prova da incompatibilidade de horário entre o trabalho e o cumprimento da pena de prestação de serviços a comunidade, uma vez que a declaração juntada comprova apenas que o apenado presta serviços de motorista e não informa o seu horário de trabalho. II - Considerando que a declaração de prestação de serviços é datada de 23/10/2019, converti o feito em diligência para que o apenado juntasse documento atualizado demonstrando a incompatibilidade de horário, o que não foi feito. III - Dessa forma, inexistindo prova da incompatibilidade de horário e considerando que o magistrado de primeiro grau alterou os dias de cumprimento de pena para os finais de semana, entendo que o recurso não pode ser provido. IV - Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL . INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA POR MULTA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1 – Preliminar de nulidade por inépcia da inicial rejeitada. 2 – Autoria, materialidade e dolo configurados. 3 - Princípio da insignificância, que atine com a baixa lesividade ao bem jurídico tutelado, não tem lugar quando o agente pratica o descaminho com habitualidade. 4 - Não viceja a pretendida suspensão condicional da pena. 5 – Dosimetria da pena mantida. 6 - Substituição da pena restritiva de direitos por pena pecuniária não tem cabida, pois esta última é insuficiente para reprovação e prevenção do crime. Ademais, eventuais novas diretrizes tocante à pena, o pedido pode ser deduzido perante o Juízo das Execuções Penais, a quem cabe definir as condições do seu cumprimento, observadas as aptidões do réu. 7 – Apelação da defesa desprovida. Condenação confirmada.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO. DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias identificaram que o acusado apresentava maus antecedentes, consistentes em duas condenações transitadas em julgado, razão pela qual entenderam inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Tal entendimento está de acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que "a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis inviabiliza a substituição da pena por restritivas de direitos, porquanto não preenchidos os requisitos subjetivos" ( AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe 29/8/2018). Precedentes. 2. Embora o réu não esteja em situação de reincidência, não há como afirmar que a substituição da pena seria a medida socialmente recomendável e suficiente para prevenção e repressão da prática delitiva, com base no art. 44 , III , do CP , já que verificada circunstância judicial desfavorável a ele, consistente em maus antecedentes em razão de duas condenações anteriores transitadas em julgado. 3. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL COMETIDA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 7º DA LEI N. 11.340 /2006. VIOLÊNCIA MORAL. SÚMULA N. 588 /STJ. HISTÓRICO CRIMINAL. ANTECEDENTES. ART. 44 , III , DO CÓDIGO PENAL . MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. 1. Ao dispor no art. 7º da Lei n. 11.340 /2006 acerca de possíveis formas de violência domiciliar e familiar contra a mulher, o legislador explicitou que o objetivo da norma é o de assegurar não somente a integridade física da ofendida, mas salvaguardá-la de outras formas de violência - como a psicológica, sexual, patrimonial ou moral - , que, por vezes, podem ser tão ou mais agressivas e perturbadoras do que a própria violência corporal. 2. Não se restringindo a violência praticada no âmbito doméstico e familiar contra a mulher somente à modalidade física - limitação essa que tampouco se extrai da Súmula n. 588 /STJ - , é possível afirmar que os crimes e contravenções penais, praticados sob a égide da Lei n. 11.340 /2006 e que envolvam qualquer forma de violência, são insuscetíveis de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 3. A ressalva contida no art. 44 , § 3º , do CP não é aplicável à hipótese dos autos, pois as instâncias ordinárias afastaram a almejada substituição com fundamento no art. 44 , III , do CP , haja vista o histórico criminal do réu. 4. O acusado ostenta maus antecedentes pela prática do crime de ameaça, também cometido em âmbito doméstico contra a mulher, o que evidencia a insuficiência da medida. 5. Agravo desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA CONSIDERADA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. SÚMULA 7 /STJ. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269 /STJ. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do disposto no art. 44 , II , do Código Penal , não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos para o réu reincidente em crime doloso, salvo se, em face de condenação anterior, a medida for considerada socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime (§ 3º). 2. Ainda que não configurada a reincidência específica, tendo sido negado o benefício pelas instâncias ordinárias fundamentadamente, por não ser a medida socialmente recomendável, não cabe a esta Corte rever o entendimento na estreita via do especial, dada a necessidade de reexame de fatos e provas, a teor da Súmula 7 /STJ. Precedentes. 3. Incabível a pretensão de fixação do regime aberto ao réu reincidente, consoante a Súmula 269 /STJ, sendo correto o regime semiaberto, ante as circunstâncias judiciais favoráveis. 4. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 585 DO STJ. ACUSADO REINCIDENTE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMO DESPROVIDO. 1 - No julgamento do Recurso Especial n. 1.947.845/SP , decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou-se o entendimento segundo o qual, ressalvada a hipótese de multirreincidência, é possível na segunda fase da dosimetria da pena a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. 2 - Mesmo nas hipóteses de fixação de pena privativa de liberdade inferior a 4 anos de reclusão, sendo reincidente o acusado, não é ilegal a imposição do regime inicial semiaberto. Precedentes. 3 - Não obstante o § 3º do art. 44 do Código Penal , em caráter excepcional, admita a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tal somente ocorrerá se "em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime". 4 - Na caso sub examine, embora não seja a reincidência propriamente específica, destacou a Corte de Apelação que a anterior condenação decorreu da prática de crime de roubo, do que resulta a reiteração na prática de crimes patrimoniais e, por corolário, consubstancia-se como fundamento idôneo à não concessão de tal benesse. 5 - Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE DETENÇÃO. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que a reincidência é fundamento adequado e suficiente para justificar a adoção de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Aplica-se o regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, se consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal ( Súmula n. 269 do STJ) ( AgRg no HC n. 531.852/SP , Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/12/2019). 2. O art. 44 , II , do Código Penal veda a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ao acusado reincidente em crime doloso, salvo se, em face de condenação anterior, a medida for socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, ponto em que se ressente o recurso do requisito do prequestionamento ( AgRg no AREsp n. 1.761.481/RJ , Ministro Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 11/6/2021). 3. Agravo regimental improvido.

APELAÇÃO. CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO. CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO. CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO. CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.- EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. A comprovação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência pode ser realizada, nos termos do § 2º do art. 306 do CTB , por intermédio de ?teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos?. Por opção legislativa, não se exige qualquer resultado naturalístico para a configuração do referido delito, de perigo abstrato, conforme consolidado pelo STF, que, inclusive, afastou qualquer inconstitucionalidade de tal previsão legal. A simples condução de automóvel com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância entorpecente representa, por si só, a probabilidade de dano à segurança no trânsito, à incolumidade física dos indivíduos e à própria vida humana. No caso dos autos, é preciso considerar que os milicianos, acerca das particularidades do evento, foram uníssonos ao confirmar que o condutor do veículo apresentava fala enrolada e marcha cambaleante, bem ainda que, em razão disso, foi conduzido ao posto de saúde local. E seus testemunhos encontram pleno respaldo nas informações constantes do Auto de Infração de Trânsito e na Ficha de Atendimento Ambulatorial, ambos demonstrando, com segurança, que o réu apresentava, no momento da abordagem, prejuízo da capacidade motora compatível com a ingestão de álcool.- DOSIMETRIA DA PENA. Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda etapa, ausentes agravantes ou atenuantes a operar, a pena permaneceu inalterada. Pena definitiva de 06 (seis) meses de detenção. Regime inicial aberto. Considerando o quantum da pena aplicada e o disposto no art. 46 do CP , vai alterada a prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época do fato, em favor de entidade pública com destinação social a ser definida pelo Juízo da Execução. Pena de multa cumulativa preservada em 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. - DOSIMETRIA DA PENA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. Pena de suspensão do direito de dirigir. Manutenção do quantum de 06 (seis) meses estabelecido na sentença, que se mostrou adequado às circunstâncias e à gravidade do delito. A graduação da sanção não se vê adstrita à análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do estatuto repressivo. Jurisprudência do STJ. Apelo parcialmente provido, por maioria.