Ônus da Agravante em Jurisprudência

GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Impugnação rejeitada – Instituto prescrito pelo Novo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 – Falta de elementos consistentes que indiquem a possibilidade de custeio das despesas e custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento – Documentos juntados aos autos que não demonstram situação distinta – Ônus do agravante – Decisão mantida. Recurso não provido.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FALTA DE PEÇA FACULTATIVA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\nI. É ÔNUS DO AGRAVANTE FORMAR O INSTRUMENTO COM CÓPIAS FACULTATIVAS NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA PELO JUÍZO AD QUEM, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.017 , III , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .\nII. NO CASO, DIANTE DO VÍCIO CONSTATADO, FOI OPORTUNIZADA A COMPLEMENTAÇÃO DO INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO § 3º DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL.\nIII. NO ENTANTO, TENDO A PARTE AGRAVANTE NÃO APRESENTADO O DOCUMENTO SOLICITADO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, FORTE NO ART. 932 , INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . \nAGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA/AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. REJEIÇÃO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 995 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. ÔNUS DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - ALEGAÇÃO DE AMEAÇA À POSSE DE SERVIDÃO PRATICADA PELO RÉU - POSSE INDEMONSTRADA - ÔNUS DOS AGRAVANTES - REQUISITOS PARA A TUTELA NÃO PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. Inexistindo os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - indefere-se a antecipação de tutela.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORADOS. PEDIDO DE TERCEIRA AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO OFICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA DE ERRO NA AVALIAÇÃO. ÔNUS DA AGRAVANTE. ART. 873 , I DO CPC . AVALIAÇÃO OFICIAL FUNDAMENTADA EM LAUDO TÉCNICO, DESCRITIVO E DETALHADO, COM APRESENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS, FONTES UTILIZADAS E NORMAS SEGUIDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - XXXXX-95.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 12.07.2021)

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FALTA DE PEÇA FACULTATIVA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\nI. É ÔNUS DO AGRAVANTE FORMAR O INSTRUMENTO COM CÓPIAS FACULTATIVAS NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA PELO JUÍZO AD QUEM, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.017 , III , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .\nII. NO CASO, DIANTE DO VÍCIO CONSTATADO, FOI OPORTUNIZADA A COMPLEMENTAÇÃO DO INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO § 3º DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL.\nIII. NO ENTANTO, TENDO A PARTE AGRAVANTE DEIXADO DE APRESENTAR O DOCUMENTO DETERMINADO (JUNTOU DECLARAÇÃO RETIFICADORA, AO INVÉS DA DECLARAÇÃO DE IRPF ORIGINAL E COMPLETA), IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, FORTE NO ART. 932 , INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . \nAGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): EMENTA : PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE LOTES. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. ÔNUS DO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Correição Parcial. Traslado das peças para instrução do agravo em execução. Decisão que determinou ao corrigente que realizasse o traslado das peças indicadas para instrução de recurso de agravo em execução. Ônus do agravante. Erro ou abuso que importe inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais. Não constatados. Precedentes. Correição parcial indeferida liminarmente

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E PERDA DO OBJETO DO RECURSO. REFUTADAS. CONTRATO ONEROSO SUMBETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ALEGAÇÕES NÃO APRESENTADAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE TENTATIVA DE ACORDO COM A PARTE ADVERSA E DE PEDIDO DE FORNECIMENTO DE BOLETOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PEDIDO DE MANUTENÇÃO INDEFERIDO – RECEBIMENTO DE VALORES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE ALTERAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIADA PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA SITUAÇÃO econômica DO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA – ÔNUS DO AGRAVANTE – HIPOSSUFICIÊNCIA financeira NÃO DESCONSTITUÍDA – MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL – DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-06.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 26.10.2021)