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Transitada em julgado a decisão que deferiu aos Exequentes o recebimento de diferenças salariais decorrentes dos Planos Econômicos, soa protelatório o recurso que investe frontalmente contra as determinações da coisa julgada. Agravo a que se nega provimento.
Transitada em julgado a decisão que deferiu aos Exequentes o recebimento de diferenças salariais decorrentes dos Planos Econômicos, soa protelatório o recurso que investe frontalmente contra as determinações da coisa julgada. Agravo a que se nega provimento.
AGRAVO DE PETIÇÃO - COISA JULGADA. Na fase da execução, cabe manter o respeito à eficácia da sentença e à autoridade de coisa julgada, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil .
Encontrado em: A sentença proferida na ação coletiva XXXXX-78.1991.5.01.0025 deferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes do chamado Plano Bresser, nos seguintes termos (ID. 0778fa4 - Pág. 4): [...]... Julgador de primeiro grau na impugnação à sentença (ID 882b0fb): Quanto à limitação dos cálculos, cumpre ressaltar que os reajustes salariais referidos nos planos econômicos Bresser/Verão/Collor tinham... e seis vírgula seis por cento), relativo ao chamado "Plano Bresser"
AGRAVO DE PETIÇÃO - COISA JULGADA. Na fase da execução, cabe manter o respeito à eficácia da sentença e à autoridade de coisa julgada, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil .
Encontrado em: A sentença proferida na ação coletiva XXXXX-78.1991.5.01.0025 deferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes do chamado Plano Bresser, nos seguintes termos (ID. 0778fa4 - Pág. 4): [...]... referidos nos planos econômicos Bresser/Verão/Collor tinham natureza de antecipação salarial, porque compensáveis na data-base da categoria, sendo, portanto, devida, no caso, a aplicação do entendimento... e seis vírgula seis por cento), relativo ao chamado "Plano Bresser"
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CORREÇÃO DE SUPOSTO ERROR IN JUDICANDO. IMPRESTABILIDADE. Embargos Declaratórios não se prestam a corrigir suposto error in judicando. Embargos de declaração não acolhidos.
Encontrado em: da inflação à época e detém direito a diferença salarial dos expurgos inflacionários - PLANO BRESSER 26,06 %... Ademais, o início de apuração das diferenças salariais - PLANO BRESSER 26,06 %, iniciou em junho/julho de 1987, em decorrências dos expurgos inflacionários que se iniciaram nesta data, todavia, se estenderam... ao longo dos meses, inclusive em 1988, tendo somente ocorrida a entrada de outro plano econômico em janeiro de 1989 (Plano Verão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CORREÇÃO DE SUPOSTO ERROR IN JUDICANDO. IMPRESTABILIDADE. Embargos Declaratórios não se prestam a corrigir suposto error in judicando. Embargos de declaração não acolhidos.
Encontrado em: da inflação à época e detém direito a diferença salarial dos expurgos inflacionários - PLANO BRESSER 26,06 %... Ademais, o início de apuração das diferenças salariais - PLANO BRESSER 26,06 %, iniciou em junho/julho de 1987, em decorrências dos expurgos inflacionários que se iniciaram nesta data, todavia, se estenderam... ao longo dos meses, inclusive em 1988, tendo somente ocorrida a entrada de outro plano econômico em janeiro de 1989 (Plano Verão)
Não obstante a jurisprudência desta Corte Superior tenha pacificado ser total a prescrição relativa a pretensões relacionadas a diferenças de"planos econômicos"( Plano Real , Plano Bresser, Plano Verão... DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM URV. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 /TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO... PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - URV O reclamante pugna pela reforma do julgado que reconheceu como totalmente prescrita a pretensão quanto às diferenças salariais pleiteadas, nos termos da OJ nº 243
Desse modo, não são devidas diferenças salariais decorrentes da conversão do salário em URV... Não obstante a jurisprudência desta Corte Superior tenha pacificado ser total a prescrição relativa a pretensões relacionadas a diferenças de"planos econômicos"( Plano Real , Plano Bresser, Plano Verão... DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausente, na decisão atacada, qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC , autorizadores da oposição de embargos de declaração, impõe-se sua rejeição.
Encontrado em: O Tribunal Regional, ao considerar que a limitação da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos à data-base da categoria, na fase de execução, ofende a coisa julgada... Caso em que o Tribunal Regional considerou que a limitação da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos à data-base da categoria, na fase de execução, ofende a coisa... Como se vê, em qualquer pacote econômico, seja no Plano Bresser/87 (URP de 26,06%), seja no Plano Verão/89 (URP de 26,05%), seja no Plano Collor (84,32%), os percentuais concedidos sempre mantiveram natureza
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES. Rejeitam-se ambos os embargos de declaração opostos, por não constatado vício no acórdão atacado.
Encontrado em: PLANO BRESSER... Como se vê, em qualquer pacote econômico, seja no Plano Bresser/87 (URP de 26,06%), seja no Plano Verão/89 (URP de 26,05%), seja no Plano Collor (84,32%), os percentuais concedidos sempre mantiveram natureza... Conforme se verifica do excerto supratranscrito, a coisa julgada se constitui pelo reajuste, em 26,06%, dos salários recebidos a partir de junho de 1987, com o consequente pagamento das diferenças salariais