Diferenças Salariais Decorrentes dos Planos Bresser e Verão em Jurisprudência

REPERCUSSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. PLANOS BRESSER E VERÃO. Não se perpetuam no tempo os efeitos da reclamatória trabalhista, ajuizada por sindicato da categoria, que conferiu aos substituídos o direito à recomposição salarial em razão das perdas inflacionárias decorrentes dos planos Bresser e Verão. As diferenças salariais são devidas tão somente até a data-base da categoria. Inteligência da Súmula nº 322 do TST.

REPERCUSSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. PLANOS BRESSER E VERÃO. Não se perpetuam no tempo os efeitos da reclamatória trabalhista, ajuizada por sindicato da categoria, que conferiu aos substituídos o direito à recomposição salarial em razão das perdas inflacionárias decorrentes dos planos Bresser e Verão. As diferenças salariais são devidas tão somente até a data-base da categoria. Inteligência da Súmula nº 322 do TST.

DIFERENÇAS SALARIAIS ENVOLVENDO PLANOS ECONÔMICOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. OJ N.º 243, SDI-I. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da OJ 243 da SDI-1, já pacificou a questão da prescrição do direito de reclamar diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, considerando aplicável a prescrição total. Recurso improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. RESPEITO À COISA JULGADA. Considerando-se que a decisão, transitada em julgado em ação coletiva, indeferiu expressamente a limitação das diferenças salariais decorrentes do "Plano Bresser" à data-base, não cabe a modificação da res judicata na execução individual.

DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANOS ECONÔMICOS (GATILHO SALARIAL - TPC JULHO/1987 - URP ABRIL E MAIO/1988 - URP FEVEREIRO/1989 - TPC MARÇO/1990). PRESCRIÇÃO TOTAL APLICÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 243 DA SBDI-1 DO TST. RECURSO OBREIRO NÃO PROVIDO. É inarredável que incide a prescrição total sobre o direito de reclamar diferenças salariais resultantes de planos econômicos, como no vertente caso, em que o autor busca a implantação de diferenças decorrentes dos Planos Cruzado II, Bresser e Verão I com fundamento nos Decretos nº 2284/86 e 2335/87 e na Lei nº 7730 /89, todos diplomas legais há muito tempo revogados. A questão da prescrição aplicável às diferenças salariais decorrentes dos planos econômicos já está consolidada pelo TST na OJ 243 da SBDI-1, cujo teor se transcreve: "OJ N. 243. PRESCRIÇÃO TOTAL. PLANOS ECONÔMICOS (inserida em 20.06.2001) Aplicável a prescrição total sobre o direito de reclamar diferenças salariais resultantes de planos econômicos." Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, mantendo-se a sentença, embora por outros fundamentos.

DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANOS ECONÔMICOS (GATILHO SALARIAL - TPC JULHO/1987 - URP ABRIL E MAIO/1988 - URP FEVEREIRO/1989 - TPC MARÇO/1990). PRESCRIÇÃO TOTAL APLICÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 243 DA SBDI-1 DO TST. RECURSO OBREIRO NÃO PROVIDO. É inarredável que incide a prescrição total sobre o direito de reclamar diferenças salariais resultantes de planos econômicos, como no vertente caso, em que o autor busca a implantação de diferenças decorrentes dos Planos Cruzado II, Bresser e Verão I com fundamento nos Decretos nº 2284/86 e 2335/87 e na Lei nº 7730 /89, todos diplomas legais há muito tempo revogados. A questão da prescrição aplicável às diferenças salariais decorrentes dos planos econômicos já está consolidada pelo TST na OJ 243 da SBDI-1, cujo teor se transcreve: "OJ N. 243. PRESCRIÇÃO TOTAL. PLANOS ECONÔMICOS (inserida em 20.06.2001) Aplicável a prescrição total sobre o direito de reclamar diferenças salariais resultantes de planos econômicos." Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, mantendo-se a sentença, embora por outros fundamentos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ATO ILEGAL INEXISTENTE. TRANSPOSIÇÃO. REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. PLANOS BRESSER E VERÃO. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. POSSIBILIDADE LEGAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS PLANOS BRESSER E VERÃO. PARÂMETRO LEGAL. VENCIMENTO. CARGO PÚBLICO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. As reposições salariais reconhecidas pela justiça trabalhista são referentes a período anterior à transposição do regime celetista para o estatutário, inexistindo respaldo legal para considerá-las como integrantes do vencimento da nova carreira exercida pela servidora, sendo que a sua transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI encontra respaldo legal. 2. A recomposição salarial decorrente dos Planos Bresser e Verão, calculada sobre os rendimentos do servidor quando exercia atividade laboral no regime celetista, observa os parâmetros previstos em lei. 3. De acordo com a legislação vigente, o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo apenas o vencimento básico do cargo de provimento efetivo. Assim, a incidência sobre as parcelas referentes aos planos Bresser e Verão, mostra-se contrária ao que prevê a própria legislação, devendo ser decotada. 4. A Administração não viola o princípio da irredutibilidade salarial ao realizar a adequação legal nos cálculos remuneratórios do servidor. Precedentes STF. 5. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.

Não se vislumbra incorreção nos cálculos homologados, quando comprovada a fiel observância da res judicata, no que tange às diferenças salariais relativas aos reajustes do Plano Bresser (26,06%), pelo período compreendido entre 1º de julho de 1987 até 11/12/1990. Agravo a que se nega provimento.

Não se vislumbra incorreção nos cálculos homologados, quando comprovada a fiel observância da res judicata, no que tange às diferenças salariais relativas aos reajustes do Plano Bresser (26,06%), pelo período compreendido entre 1º de julho de 1987 até 11/12/1990. Agravo da executada a que se nega provimento.

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PLANO VERÃO E PLANO COLLOR I. DIREITO EVIDENCIADO. PAGAMENTO CORRIGIDO E COM JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.