Expedição de Mandado de Prisão de Forma Imediata em Jurisprudência

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – PRETENDIDA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIDO PEDIDO DE PROGRESSÃO ESPECIAL COM IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO – REQUERENTE QUE SE ENCONTRA HÁ MAIS DE DOIS ANOS EM PRISÃO DOMICILIAR – MÃE DE DUAS CRIANÇAS – PRUDÊNCIA EM AGUARDAR O JULGAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO DA FORMA COMO SE ENCONTRA – AÇÃO PROCEDENTE. Existe verossimilhança e urgência para conceder efeito suspensivo ao agravo de execução penal interposto contra decisão que indeferiu a progressão especial e determinou a imediata expedição de mandado de prisão em desfavor da requerente, sendo prudente, em razão das particularidades do caso concreto, a suspensão da eficácia da decisão agravada até o julgamento do mérito do aludido recurso , para que a requerente, que é mãe de duas crianças e foi beneficiada há aproximadamente dois anos com a prisão domiciliar com base em dispositivo legal com previsão similar aquele que agora lhe foi negado, assim aguarde o pronunciamento desta Corte de Justiça. Medida cautelar inominada julgada procedente.

HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CABIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não se verifica ilegalidade na decisão de primeiro grau que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, para que seja dado início ao processo de execução. 2. A remessa da guia de recolhimento e a declinação de competência para execução da pena em favor do Juízo Estadual só se dá após a efetivação da prisão do apenado. 3. A competência para execução da pena privativa de liberdade e seus respectivos incidentes é do Juízo Estadual após o recolhimento do apenado, consoante entendimento pacificado na Súmula nº 192 do STJ. 4. Denegada a ordem de habeas corpus.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO. RECONVERSÃO PROVISÓRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. NECESSIDADE. COMPETÊNCIA. VEPEMA. I - Tendo em vista que o apenado não foi localizado para o cumprimento das penas restritivas de direitos, correta a decisão que as reconverteu em pena privativa de liberdade, em caráter provisório. II - Diante da recalcitrância demonstrada pelo agravado, deve ser expedido mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata, pela VEPEMA, cuja competência somente será modificada quando reconvertida definitivamente a sanção. III - Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. 1. Decisão escorreita que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente para cumprimento da pena em regime semiaberto. 2. Cálculo de penas homologado, não sendo o caso de se entender o lapso todo como pena cumprida, uma vez que não houve cumprimento, fixando-se o regime semiaberto, com o lapso de progressão ali apontado, não se cogitando em progressão ao regime aberto. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. 1. Decisão escorreita que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente para cumprimento da pena em regime semiaberto. 2. Cálculo de penas homologado, não sendo o caso de se entender o lapso todo como pena cumprida, uma vez que não houve cumprimento, fixando-se o regime semiaberto, com o lapso de progressão ali apontado, não se cogitando em progressão ao regime aberto. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CABIMENTO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO CONCEDIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. 1. A expedição do mandado de prisão é o primeiro passo para o cumprimento da pena, nos termos dos artigos 674 e 675 do CPP , bem como 343 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. 2. A superveniência de decisão concedendo ao condenado o regime semiaberto harmonizado, com sua imediata soltura, torna prejudicado o exame do habeas corpus em razão da perda superveniente do objeto. 3. Habeas corpus prejudicado.

Habeas corpus – Regime semiaberto – Expedição de mandado de prisão pelo juízo do conhecimento sem prévia intimação e expedição de guia de recolhimento – Irretroatividade das determinações da Resolução nº 417 /21, do CNJ e Comunicado nº 628/22 da Corregedoria Geral da Justiça – Constrangimento ilegal – Inexistência – Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu expedição de mandado de prisão. DÍVIDA ALIMENTAR. Superveniente determinação da expedição do mandado de prisão na origem. Perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO.

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROVISORIEDADE DA DECISÃO. EXPEDIÇÃO DA MANDADO DE PRISÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade proferida pela VEPEMA deve ter caráter provisório, postergando-se a oitiva do sentenciado para o momento em que fosse localizado, mediante expedição de mandado de prisão com apresentação incontinenti do reeducando em Juízo. Cumprido o referido mandado e procedida à oitiva do apenado, a conversão torna-se definitiva, com envio da execução para a VEPERA ou, caso admitida a justificativa do executado e restabelecida a pena restritiva de direito, a execução permanece sob a competência da VEPEMA. Precedentes. 2. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA PENA. EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INTERESSE PÚBLICO. 1. Acaso infrutífera a intimação pessoal do executado no endereço indicado nos autos para dar início ao cumprimento das penas, evidencia-se a impossibilidade de cumprimento do ato. 2. É dever do réu manter seu endereço atualizado durante toda a ação penal e a execução da condenação, nos termos do disposto no art. 367 do CPP , para que possa ser intimado dos atos processuais, sob pena de sofrer as consequências da sua desídia. 3. O STJ já decidiu que inexiste ilegalidade no ato, em si, que determina a expedição de mandado de prisão para que o apenado dê início ao cumprimento das penas impostas em condenação penal transitada em julgado, sem necessidade de prévia expedição de edital. 4. Agravo de execução penal desprovido.