Previsão Abusiva em Jurisprudência

Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda de frações de unidades imobiliárias em centro de lazer. Sistema de multipropriedade. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Contrato firmado após a edição da Lei nº 13.786 /18. Aplicabilidade ao caso. Negócio jurídico, contudo, que não observou as balizas legais previstas na norma. Cláusula contratual que prevê o perdimento da quantia correspondente a 10% do valor do contrato, por conta dos custos de comercialização, publicidade, tributos e despesas administrativas, além de 20% do valor integralizado a título de perdas e danos, ambos independentemente de comprovação. Abusividade configurada. Percentual de retenção fixado pela r. sentença, em 10% dos valores pagos, que se mostra razoável. Correção monetária que deve incidir desde cada desembolso. Juros moratórios, cujo termo inicial deverá ser alterado, para que incidam desde o trânsito em julgado. Taxa de fruição indevida. Sentença modificada tão somente quanto ao termo inicial da incidência dos juros. Recurso parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPTALIZAÇÃO DE JUROS. SEM EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM MULTA. REPETIÇÃO DE INDEBITO EM DOBRO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - O Superior Tribunal de Justiça, ao deliberar sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, pacificou que não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada, quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central - Não havendo previsão expressa da cobrança de anatocismo no contrato de financiamento, deve-se excluir a capitalização de juros do contrato, aplicando-lhe a forma simples - É permitida a cobrança de comissão de permanência, limitada à soma dos encargos moratórios e remuneratórios, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual e correção monetária. Reconhecida à cumulação, deve-se considerar como abusiva a cláusula contratual - A repetição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples, visto que eles decorreram de expressa previsão contratual, pelo que afastada a demonstração de má-fé - Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.076, a apreciação equitativa que dispõe o artigo 85 § 8º do Código de Processo Civil , é excepcional, devendo se ter nos demais casos à aplicação estrita da norma processual civil.

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - COPARTICIPAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA E CLARA - ABUSIVIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. - Conforme entendimento sedimentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, é permitida a cobrança de coparticipação nos contratos de plano de saúde, desde que referido encargo esteja previsto no contrato de forma expressa e clara, bem como que o percentual da coparticipação no custeio das despesas com tratamento médico não seja desarrazoado a ponto de restringir o direito do usuário ao tratamento previsto no contrato de plano de saúde pactuado - A cobrança indevida de valores a título de coparticipação, que majoram substancialmente a mensalidade do plano de saúde e, por conseguinte, dificultam o prosseguimento do tratamento médico, é capaz de causar danos de ordem extrapatrimoniais - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito – pensionista, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para fins de cobrança das faturas mensais de Cartão de Crédito, a título de Reserva de Margem Consignável – Indicativo claro de que o consumidor não pretendia contratar esse produto, mas, apenas, o empréstimo consignado – Cobrança de valores mensais a título de cartão de crédito, pensando, o consumidor, que estava pagando as prestações mensais do empréstimo consignado – Encargos financeiros que seriam infinitamente menores, caso se aplicassem apenas os encargos pertinentes ao empréstimo consignado – Prática, em apuração pelo País, que revela expediente que engana o consumidor, o qual, pensando que está a contratar empréstimo consignado, está contratando a Reserva de Margem Consignável, mediante a imposição ilegal de cartão de crédito – Instrução Normativa nº 28/2008, do INSS, em cujo art. 15, inciso I se observa que não basta a contratação da Reserva de Margem Consignável, impondo-se que o consumidor solicite formalmente o cartão de crédito. Exigência, ainda, pela citada Instrução nº 28/2008, de que, nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, incisos IV a VI) – Inexistência dessas informações, de tal sorte que o beneficiário se torna cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas – Cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado – Valor mínimo da fatura – Pagamentos debitados em contracheque – – Transferência, bancária que não se coaduna com a modalidade CRÉDITO – TED que não diz respeito a operação de cartão de crédito - Falha na prestação do serviço – Violação aos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, da transparência, da cooperação, da informação qualificada e, também, do fim social do contrato – Aplicação dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor – Vedação em condicionar um serviço ao fornecimento de outro (venda casada), bem assim de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, em razão da idade, condição social, saúde ou conhecimento deste para impingir-lhe produtos ou serviços – Proibição de exigir, do consumidor, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva – Inteligência dos artigos 39 , incisos I , IV e V , 51 , inciso IV , e 52 , do Código de Defesa do Consumidor - Violação ao direito básico do consumidor em ter informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços ( Código de Defesa do Consumidor , art. 6º , inciso III )– Relativização do pacta sunt servanda pelo Código de Defesa do Consumidor - Descontos indevidos, a título de despesas de cartão de crédito, em benefício previdenciário, de pessoa idosa e de pouca instrução - Existência de liminar, em ação civil pública, para que o recorrido, e outras instituições financeiras, cesse o expediente ilegal – Dano moral caracterizado – Indenização no valor de R$ 7.500,00 – Capacidade econômica do recorrido – Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente – Má-fé caracterizada – Inteligência do art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes – Manutenção da respeitável sentença – Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTATAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MULTA MORATÓRIA PREVISTA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE 20% PARA 10%. CABIMENTO. MULTA RESCISÓRIA. INDIDÊNCIA SOBRE O VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º DA LEI 8.245 /1991. RENÚNCIA AO BENEFICIO DE ORDEM. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL INADIMPLEMENTO. ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. - Não se deve conhecer de parte do recurso que levanta ao Tribunal de Justiça matéria não discutida perante o d. Juízo "a quo" quando da apresentação da resposta da inicial, por incorrer em nítida inovação recursal - O locatário se obriga pelo pagamento do valor do aluguel na forma e prazo ajustados, bem como os demais encargos decorrentes da obrigação assumida - Não atendidas às obrigações derivadas do contrato pelo locatário, será cabível a extinção da relação havida entre as partes, com o pagamento dos valores inadimplidos, acrescidos dos encargos decorrentes da mora previstos no instrumento - Mostra-se abusiva cláusula contratual que prevê multa moratória de 20% (vinte por cento) sobre o valor inadimplido, sendo permitido ao magistrado minorá-la para 10% (dez por cento) - A multa rescisória prevista em contrato de locação deve incidir proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato ou, na sua falta, ao estipulado judicialmente (art. 4º da Lei 8.245 /1991)- É abusiva a multa rescisória que utiliza como base de cálculo o valor total do contrato - Segundo pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se mostra abusiva a simples renúncia ao benefício de ordem por parte do fiador, especialmente quando não demonstrado qualquer vício de consenti mento - Tratando-se de obrigação positiva e líquida, os consectários legais aplicáveis ao valor inadimplido devem incidir desde o respectivo descumprimento, por retratar mora "ex re", nos moldes do artigo 397 do Código Civil .

EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PLANO DE SAÚDE – INDICAÇÃO MÉDICA DE EXAME DE ELETRONEUROMIOGRAFIA – NEGATIVA DE COBERTURA – ALEGAÇÃO DE EXAME NÃO COBERTO – CUSTEIO PARTICULAR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – INDICAÇÃO MÉDICA – NEGATIVA DE EXAME INDEVIDA – ROL DA ANS MERAMENTE SUGESTIVO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA NEGATIVA – NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA – DANO MATERIAL E MORAL DEVIDOS – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 14 , do Código de Defesa do Consumidor , atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. É indevida a negativa de cobertura de exame ao argumento de ausência de previsão contratual e que não encontra previsão no rol da ANS, se o procedimento se pautou em recomendação médica, a quem cabe diagnosticar a necessidade e o modo mais apropriado de investigar os sintomas do promovente. Aliás, o rol da ANS estabelece apenas as hipóteses de cobertura mínima, não se tratando de rol taxativo. A negativa de cobertura de exame indicado por médico, configura falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078 /90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos materiais e morais causados, de modo que o valor pago de forma particular deve ser ressarcido e o dano moral indenizado. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Conforme precedentes do colendo STJ, havendo expressa previsão contratual, não se tem por abusiva a cobrança de custas e honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento. 2. A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do CC , não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. 3.. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.

Apelações – Cédula de crédito bancário – Embargos à execução – Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a ilegitimidade da cobrança do prêmio de seguro prestamista – Irresignação do embargante procedente; improcedente a do embargado – Reforma parcial da sentença, para afastar a incidência da capitalização diária dos juros remuneratórios (permitida a periodicidade mensal) e dos encargos moratórios. 1. Capitalização diária dos juros remuneratórios – Impossibilidade. Instrumento contratual que, conquanto contemple cláusula de capitalização diária, não indica a taxa diária dos juros remuneratórios, mas, tão-somente, as taxas mensal e anual. Precedentes do STJ. Permitida a capitalização mensal dos juros, nos termos da Súmula 541 do STJ. Sentença alterada nesse tópico. 2. Mora – Acolhimento do pedido de expurgo da capitalização diária dos juros remuneratórios impondo o afastamento dos encargos moratórios, os quais apenas incidirão desde o momento em que se apurar o efetivo montante do débito. Inteligência do art. 397 do CC . Precedentes do STJ. 3. Seguro de proteção financeira – Orientação do STJ, no julgamento do REsp. 1.639.259/SP , sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. Deram provimento à apelação do embargante e negaram provimento à do embargado.

Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de cláusula contratual abusiva c/c indenizatória. Autor que alega abusividade na conduta do réu ao proceder descontos automáticos em conta corrente referentes ao pagamento mínimo da fatura de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Consumidor que não comprova, minimamente, os fatos constitutivos dos direitos alegados. Súmula 330 do TJRJ. Previsão contratual que autoriza a instituição financeira a realizar o desconto de valor mínimo da fatura de cartão de crédito em conta corrente, no caso de atraso no pagamento. Avisos em faturas que fazem alerta neste sentido. Sentença de improcedência que se mantém. Negado provimento ao recurso.

RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PLANO. IMPOSIÇÃO DE NOVA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO PELO PRAZO DE 24 MESES. PRÁTICA ABUSIVA. NECESSIDADE DE NOVO CONTRATO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA, COM A PREVISÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA QUE, ALÉM DE REDIGIDA EM LETRAS MIÚDAS, É NULA DE PLENO DIREITO, POIS COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. EXEGESE DO ART. 51 , INCISO IV , DO CDC . EMPRESA DE TELEFONIA QUE AGE CONTRÁRIA À BOA-FÉ. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-40.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 08.02.2022)