Irrelevância Administrativa da Conduta em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL ? AUTOS Nº XXXXX-72.2020.8.09.0137 Comarca : GOIÂNIA Apelante : CELG DISTRIBUIÇÃO S. A. ? CELG D Apelado : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PAGAMENTO DE SINISTRO. SUB-ROGAÇÃO. OSCILAÇÃO NA TENSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Tratando-se de ação regressiva da seguradora contra empresa fornecedora de energia elétrica, a empresa sub-roga-se nos direitos dos segurados indenizados, nos limites do quantum ressarcitório, nos direitos e ações que estes teriam contra a autora do dano (Súmula 188 STF). 2. Sendo a concessionária uma empresa prestadora de serviço público, como tal, responde pelos danos que seus agentes causem a terceiros, independentemente de culpa, pressupondo apenas demonstração do ato imputado, o dano e o nexo causal (artigo 37 , § 6º da CF/88 ). 3. Verificada a presença dos pressupostos exigidos por lei para que exista a responsabilidade civil e indenização, ou seja, o dano (oscilação de energia nos equipamentos segurados), a conduta danosa (oscilação de tensão da rede elétrica) e o nexo causal entre o dano e a conduta, resta configurado o dever de indenizar. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL ? AUTOS Nº 5417263.12.2020.8.09.0051 Comarca : GOIÂNIA Apelante : CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D Apelado : ALLIANZ SEGUROS S.A. Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . OSCILAÇÃO NA TENSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. 1. A seguradora ao assumir a responsabilidade pelo pagamento de indenização securitária garantida pela apólice, sub-roga-se na prerrogativa do beneficiário/segurado em ser ressarcidos pelos prejuízos. Consequentemente aplica-se o Código de Defesa do Consumidor . 2. Verificada a presença dos pressupostos exigidos por lei para que exista a responsabilidade civil e indenização, ou seja, o dano (oscilação de energia nos equipamentos segurados), a conduta danosa e o nexo causal entre o dano e a conduta, resta devidamente configurado o dever de indenizar. Não sendo comprovada a culpa exclusiva ou concorrente do segurado, nem a alegação/ comprovação de que houve a existência de fato fortuito ou de força maior, ônus que incumbia à ré/apelante (art. 373 , inc. II , do CPC ), não há como acolher a pretensão de exclusão de sua responsabilidade objetiva. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

Infração administrativa de trânsito - Posse de veículo de terceiro, estacionado – Ausência de motivos para abordagem policial – Irrelevância – Exercício do poder de polícia administrativa. Recusa a submeter-se a testes de aferição de alcoolemia – Art. 165-A do CTB - Transgressão de mera conduta, atestada no auto de infração (fls. 17) – Imediata ciência da infração, no local do fato, que dispensaria a expedição de notificação da autuação – Documento, entretanto, ineficaz, porque dele não consta abertura de prazo, nem intimação para apresentar defesa ( CTB , art. 281-A )– Mais: desenvolvimento do procedimento administrativo, consoante documentação acostada à contestação, exclusivamente em face do proprietário do veículo (fls. 55/9) - Presunção juris tantum de legitimidade afastada – Violação aos postulados constitucionais da legalidade e do devido processo legal, por desrespeito aos primados do direito de defesa e do contraditório – Nulidade que invalida a sanção administrativa aplicada. Recurso provido, para reformar a R. Sentença.

Infração administrativa de trânsito - Posse de veículo de terceiro, estacionado – Ausência de motivos para abordagem policial – Irrelevância – Exercício do poder de polícia administrativa. Recusa a submeter-se a testes de aferição de alcoolemia – Art. 165-A do CTB - Transgressão de mera conduta, atestada no auto de infração (fls. 17) – Imediata ciência da infração, no local do fato, que dispensaria a expedição de notificação da autuação – Documento, entretanto, ineficaz, porque dele não consta abertura de prazo, nem intimação para apresentar defesa ( CTB , art. 281-A )– Mais: desenvolvimento do procedimento administrativo, consoante documentação acostada à contestação, exclusivamente em face do proprietário do veículo (fls. 55/9) - Presunção juris tantum de legitimidade afastada – Violação aos postulados constitucionais da legalidade e do devido processo legal, por desrespeito aos primados do direito de defesa e do contraditório – Nulidade que invalida a sanção administrativa aplicada. Recurso provido, para reformar a R. Sentença.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA AFASTADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO PAD PELO IMPETRANTE. IRRELEVÂNCIA VEZ QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEZ SUA JUNTADA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. CONDUTAS TIPIFICADAS COMO ILÍCITOS PENAIS E ADMINISTRATIVOS. APLICAÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NO ART. 109 , CÓDIGO PENAL . DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA. 1. Não há incorreção no valor da causa ou fato discutido nos autos que permita a incidência do art. 292 , III , CPC , uma vez que os pedidos contidos no mandado de segurança referem-se a pedido de revisão de PAD e, de forma subsidiária, a reintegração do Impetrante ao cargo público que foi demitido por ato da Administração Pública; 2. A não juntada do PAD, por si só, não configura ausência de prova pré-constituída uma vez que o Estado do Amazonas realizou a juntada do procedimento, sendo esses documentos suficientes para examinar a pretensão contida neste writ; 3. Quando as condutas imputadas ao agente público configurarem ilícitos penais e administrativos aplicam-se os prazos prescricionais previstos no art. 109 , CP ; 4. O ato da autoridade indicada como coatora não se configura como ilegal ou abusivo porque o Impetrante não demonstrou ter direito líquido e certo que lhe garanta a revisão de PAD vez que ao contrário do alegado não se operou a prescrição da pretensão punitiva administrativa; 5. Segurança denegada, em consonância com o parecer do Ministério Público.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE OBEDIÊNCIA E RESPEITO AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DA FALTA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE DA CONDUTA DEMONSTRADA. Nos termos do art. 50 , VI c/c art. 39 , II , ambos da LEP , comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que descumprir o dever de "obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se". A especial gravidade dos fatos inviabiliza a desconsideração da transgressão disciplinar. A instância judiciária não é vinculada à instância administrativa, podendo reconhecer a falta grave independentemente da punição aplicada pela unidade prisional.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREVENÇÃO PELA CONEXÃO. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECÍFICA DO § 5º DO ART. 17 DA LEI nº 8.429 /1992. AÇÕES VERSANDO SOBRE CONTRATOS, CONDUTAS E IMPUTAÇÕES DIVERSAS. AJUIZAMENTO DERIVADO DA MESMA BASE INVESTIGATIVA E/OU PROBATÓRIA. IRRELEVÂNCIA. DECISÕES CONFLITANTES. RISCO INEXISTENTE. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. 1) A redação específica do § 5º do art. 17 da Lei nº 8.429 /1992 afasta a regra geral do Código de Processo Civil no tocante à prevenção pela conexão, restringindo esse fenômeno às demandas que apresentam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto; 2) Por isso, se a despeito de derivarem da mesma base investigativa e/ou probatória, as ações de improbidade tratam de contratos, condutas e imputações diversas, inexiste risco de decisões conflitantes justificadoras da reunião dos feitos para julgamento conjunto com fundamento na prevenção pela conexão; 3) Agravo provido.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE OBEDIÊNCIA E RESPEITO AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DA FALTA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE DA CONDUTA DEMONSTRADA. Nos termos do art. 50 , VI c/c art. 39 , II , ambos da LEP , comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que descumprir o dever de "obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se". A especial gravidade dos fatos inviabiliza a desconsideração da transgressão disciplinar. A instância judiciária não é vinculada à instância administrativa, podendo reconhecer a falta grave independentemente da punição aplicada pela unidade prisional.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIÁRIAS DE VIAGEM - IRREGULARIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - CONDUTAS QUE NÃO CONFIGURAM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA 1. Segundo a Lei 8.429 /1992, os atos de improbidade subdividem-se em: a) atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) atos que causem prejuízo ao erário (art. 10); c) atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). 2. Para a configuração do ato de improbidade administrativa, imprescindível a verificação da intenção fraudulenta e de malversação do patrimônio público por quem pratica o ato, exigindo-se o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º , 10 e 11 da Lei 8.429 /1992, não bastando a voluntariedade do agente (art. 1º, §§ 1º e 2º). 3. Ausente prova do elemento subjetivo necessário à caracterização de ato de improbidade administrativa, é de se denegar a pretensão de condenação dos agentes públicos nas sanções da Lei 8.429 /1992. 4. Hipótese em que não restou comprovada qualquer irregularidade no pagamento de diárias de viagem. 5. Recurso desprovido. Reexame necessário prejudicado.

Poder Judiciário Gab. Des. Marcos William de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. IRRELEVÂNCIA DAS ALEGAÇÕES. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA SEM MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTOS GENÉRICOS. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ACERTO DA SENTENÇA RECORRIDA. DESPROVIMENTO. A Decisão administrativa do PROCON Municipal se mostrou demasiadamente genérica e abstrata. Em nenhum momento explanou os reais mo...