Condenação Superior a Quatro Anos em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CORRUPÇÃO DE MENOR - CONCURSO FORMAL - REGIME PRISIONAL - ADEQUAÇÃO AO EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO APENADO, DA SUA CONDIÇÃO PESSOAL DE REINCIDENTE E DO QUANTUM DE PENA - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - MAJORAÇÃO. 01. O condenado à pena reclusiva inferior a quatro anos, reincidente, que teve avaliada em seu favor a maioria das circunstâncias judiciais, faz jus a iniciar o cumprimento da sanção reclusiva no regime inicialmente mais severo do que faria jus se primário, ou seja, no semiaberto, a teor da exegese do disposto no art. 33 , § 2º , 'b' e 'c', do Código Penal , e da Súmula n.º 269 do Superior Tribunal de Justiça. 02. Faz jus à majoração dos honorários advocatícios, o defensor dativo que apresentou as razões recursais. V.p.v. APELANTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - REGIME CARCERÁRIO FECHADO - POSSIBILIDADE. O regime carcerário fechado é adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, eis que o apelante é multirreincidente e portador de maus antecedentes, conforme da extrai da sua extensa certidão de antecedentes criminais.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS COM IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - CASSAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECUPERANDO REINCIDENTE E PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO - DETRAÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - DETRAÇÃO JÁ EFETUADA. Nos termos do parágrafo único do artigo 111 da Lei de Execução Penal , "Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime". Se o saldo da pena remanescente, já descontado o período de pena cumprida, na qual se inclui o período de prisão provisória, é superior a quatro anos e o sentenciado é reincidente, impõe-se a fixação do regime fechado depois da unificação, com fulcro no artigo 33 , § 2º , e alíneas, do Código Penal , o que impõe a manutenção do cumprimento da ordem de prisão. Já efetuada a detração, não há do que se falar em nova detração.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS COM IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - CASSAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECUPERANDO REINCIDENTE E PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO - DETRAÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - DETRAÇÃO JÁ EFETUADA. Nos termos do parágrafo único do artigo 111 da Lei de Execução Penal , "Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime". Se o saldo da pena remanescente, já descontado o período de pena cumprida, na qual se inclui o período de prisão provisória, é superior a quatro anos e o sentenciado é reincidente, impõe-se a fixação do regime fechado depois da unificação, com fulcro no artigo 33 , § 2º , e alíneas, do Código Penal , o que impõe a manutenção do cumprimento da ordem de prisão. Já efetuada a detração, não há do que se falar em nova detração.

APELAÇÃO. Tráfico ilícito de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação para o artigo 28 da Lei Antidrogas . Impossibilidade. Dosimetria readequada. Penas-base reduzidas. Dupla reincidência não específica. Regime inicial fechado mantido. Réu reincidente e pena privativa de liberdade superior a quatro anos (Súmula 269 – STJ). Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO. Tráfico ilícito de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base reduzidas ao mínimo legal. Readequação da fração de incremento decorrente da reincidência específica. Regime inicial fechado mantido. Réu reincidente e pena privativa de liberdade superior a quatro anos (Súmula 269 – STJ). Afastamento da pena de multa. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO. Tráfico ilícito de drogas. Prova segura. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para o artigo 28 da Lei Antidrogas . Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Compensação da atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência. Réu reincidente e pena privativa de liberdade superior a quatro anos (Súmula 269 – STJ). Afastamento da pena de multa. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – PENA BASILAR - MAUS ANTECEDENTES - EXASPERAÇÃO DEVIDA - REGIME PRISIONAL – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A QUATRO ANOS – ACUSADO REINCIDENTE – INAFASTÁVEL O REGIME SEMIABERTO – PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Detectando-se uma circunstância desfavorável ao agente, descabe a fixação da pena-base em seu mínimo legal, afigurando-se admissível a sua exasperação. A exasperação deve se efetivar à luz da proporcionalidade e da razoabilidade e, nessa esteira, deve incidir para cada circunstância negativa, o acréscimo de 1/8 (um oitavo) da diferença entre as penas mínima e máxima cominadas em abstrato ao delito. Tratando-se de acusado reincidente e contra a qual inclusive milita circunstância judicial desfavorável, maus antecedentes, ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido situada em patamar inferior a quatro anos, deve ser mantido o regime semiaberto fixado na sentença, por lhe ser até mais benéfico, à luz da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Com o parecer, recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL – PENA BASILAR - MAUS ANTECEDENTES - EXASPERAÇÃO DEVIDA - REGIME PRISIONAL – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A QUATRO ANOS – ACUSADO REINCIDENTE – INAFASTÁVEL O REGIME SEMIABERTO – PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Detectando-se uma circunstância desfavorável ao agente, descabe a fixação da pena-base em seu mínimo legal, afigurando-se admissível a sua exasperação. A exasperação deve se efetivar à luz da proporcionalidade e da razoabilidade e, nessa esteira, deve incidir para cada circunstância negativa, o acréscimo de 1/8 (um oitavo) da diferença entre as penas mínima e máxima cominadas em abstrato ao delito. Tratando-se de acusado reincidente e contra a qual inclusive milita circunstância judicial desfavorável, maus antecedentes, ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido situada em patamar inferior a quatro anos, deve ser mantido o regime semiaberto fixado na sentença, por lhe ser até mais benéfico, à luz da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Com o parecer, recurso conhecido e desprovido.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA - REINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL FECHADO - MANUTENÇÃO - SÚMULA 267 DO STJ - INAPLICABILIDADE. A Reincidência e a existência de Circunstância Judicial desfavorável justificam a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, ainda que o quantum de reprimenda seja inferior a quatro anos. Inaplicabilidade da Súmula 269 , STJ. V.V. EMBARGOS INFRINGENTES - ABRANDAMENTO DO REGIME - VIABILIDADE. Tratando-se de agente reincidente, mas sendo a pena inferior a quatro anos, diante da análise majoritariamente favorável das circunstâncias judiciais, faz jus ao regime semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO E CONSUMO PESSOAL DE ENTORPECENTES – PENA – REGIME INICIAL – RECLUSÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS – PRIMARIEDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEUTRAS – ART. 33 , § 2.º , B, DO CP – SEMIABERTO IMPOSITIVO. PROVIMENTO. I – Em atenção ao disposto pelo artigo 33 , § 2.º , letra b, do Código Penal , o condenado a pena superior a quatro anos de reclusão e inferior a oito, na condição de primário e com as circunstâncias judiciais neutras, deve iniciar o cumprimento no regime semiaberto. II – Contra o parecer, dá-se provimento.