Pretendido Afastamento da Retenção das Arras Confirmatórias em Jurisprudência

EMENTA : CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO PROMITENTE COMPRADOR, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO DE 20% DO MONTANTE QUITADO NO CONTRATO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO CDC EM PROL DA LEI Nº 6.766 /79. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE. ABUSIVIDADE E IRRELEVÂNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE PARCELA DAS QUANTIAS ADIMPLIDAS EM CONTRATO CUJO COMPRADOR TENHA DADO CAUSA AO DESFAZIMENTO. SÚMULA 543 DO STJ. ADMISSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PERCENTUAL ENTRE 10% E 25% PELA CONSTRUTORA/VENDEDORA. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A QUANTIA PAGA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. SINAL QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. TESE FIXADA NO RESP 1.740.911 . APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada no enunciado de Súmula 543, deve ocorrer a restituição imediata de parcela das quantias adimplidas em contrato cujo comprador tenha dado causa ao desfazimento. 2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de relação consumerista, ainda que o consumidor/adquirente dê causa à resolução de contrato de compra e venda de imóvel, tem este o direito de ser restituído, em parte, do valor contratual efetivamente adimplido, admitindo-se a retenção de percentual entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) pela vendedora. 3. Conforme entendimento do STJ, em tese fixada no RESP 1.740.911 /DF, os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, haja vista a inexistência de mora anterior do promitente vendedor, devendo ser modificada a sentença de primeiro grau quanto a este ponto. 4. Precedentes do STJ ( REsp XXXXX , Rel. Ministro Sidnei Beneti , Terceira Turma, j. 19/06/2008; REsp XXXXX/MG , Rel. Min. Aldir Passarinho Junior , Quarta Turma, j. 22/04/2003; REsp XXXXX/MA , Rel. Min. Massami Uyeda , Terceira Turma, j. 28/04/2009; AgRg no REsp XXXXX/MA , Rel. Min. Massami Uyeda , Terceira Turma, j. 01/03/2011; AgRg no AREsp XXXXX/PE , Rel. Min. Raul Araújo , Quarta Turma, j. 19/05/2015) e do TJRN ( Ag nº 2016.016385-1 , Rel. Desembargador Claudio Santos , 1ª Câmara Cível, j. 21/09/2017; Ag nº 2016.015182-5 , Rel. Desembargador Cornélio Alves , 1ª Câmara Cível, j. 09/03/2017; Ag nº 2017.005077-7 , Relª. Desembargadora Judite Nunes , 2ª Câmara Cível, j. 19/09/2017; Ag nº 2016.013439-3, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro , 2ª Câmara Cível, j. 16/12/2016; Ag nº 2017.007085-8 , Rel. Desembargador Virgílio Macêdo Jr. , 2ª Câmara Cível, j. 19/09/2017; AC nº 2015.011207-1 , Rel. Des. João Rebouças , 3ª Câmara Cível, j. 15/09/2015; AC nº 2015.002050-3 , Rel. Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 10/12/2015; Ag nº 2016.001292-5 , Relª. Desª. Judite Nunes , 2ª Câmara Cível, j. 13/12/2016; Ag nº 2015.015533-2, Rel. Des. Cornélio Alves , 1ª Câmara Cível, j. 14/07/2016; Ag nº 2017.004829-1 , Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr. , 2ª Câmara Cível, j. 01/08/2017). 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO AUTOR. 1. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DESDE A IMISSÃO NA POSSE ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. CONSECTÁRIO DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. IMPROCEDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. TERRENO SEM EDIFICAÇÃO OU BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTRUÇÃO OU DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO BEM PELO COMPRADOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO APELANTE, ENQUANTO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ART. 373 , I , DO CPC . 2. PLEITO PARA AFASTAMENTO DAS ARRAS. IMPROCEDÊNCIA. CARÁTER CONFIRMATÓRIO DAS ARRAS CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM A RETENÇÃO ENTABULADA CONTRATUALMENTE. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. 3. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PERCENTUAL DA CLÁUSULA PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - XXXXX-55.2020.8.16.0049 - Astorga - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 13.03.2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INADIMPLIDO PELA AUTORA (PROMISSÁRIA COMPRADORA). LOTE URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ (PROMITENTE VENDEDORA). 1) PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS NO CONTRATO, DE 10%, APLICADO PELO JUÍZO A QUO, PARA 25% OU OUTRO VALOR JUSTO A SER FIXADO. Peculiaridades do caso concreto que não permitem retenção superior à estabelecida no 1º grau. Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. Contrato que contém cláusula genérica, imprecisa e potestativa para regular a situação de rescisão, contrária ao sistema de proteção de defesa do consumidor aderente. Pagamento de quase 50% do preço pela promissária compradora. Retenção de 10% que se afigura justa e equânime. Prejuízos reais, ademais, não descritos nem comprovados. 2) PLEITO DE RETENÇÃO DE OUTROS VALORES A TÍTULO DE TAXA DE FRUIÇÃO OU OCUPAÇÃO E DE ARRAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Rejeição. Contrato anterior à Lei nº 13.786 /2018. Vedação ao bis in idem e ao enriquecimento ilícito. Lote urbano sem edificações. Terreno vazio. Arras confirmatórias e que integram o preço do bem. Sentença escorreita. 3) DEDUÇÃO DE VALORES DE IPTU SOBRE O PERÍODO DE POSSE DA AUTORA. Tese defensiva acolhida na fundamentação da sentença, mas que não constou do dispositivo. Suprimento da omissão de ofício. Artigo 1.013 , § 3º , inciso III , do Código de Processo Civil . Circunstância que não implica em reforma stricto sensu do decisum. Ausência de interesse recursal. 4) DATA DE INÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS À PROMISSÁRIA COMPRADORA. Atualização monetária que é devida desde os efetivos desembolsos, como fixada. Retorno ao status quo ante. Descabimento de vinculá-la à citação da ação. Juros de mora que fluirão apenas a partir do trânsito em julgado, como decidido e sedimentado pelo STJ, não havendo interesse recursal nesse tópico. 5) RECLAMAÇÃO QUANTO A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PEDINDO SUA INVERSÃO. Afastamento. Ré que resiste à pretensão na contestação. Princípio da sucumbência que prevalece ao princípio da causalidade. Pedidos da petição inicial que foram acolhidos como formulados. Artigo 86 , caput, e Parágrafo único , do Código de Processo Civil . HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - XXXXX-88.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 17.04.2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. INSURGÊNCIA QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECHAÇAMENTO. 3. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ESCASSEZ ECONÔMICA DEMONSTRADA. 4. MÉRITO. 4.1. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL INCONTROVERSA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÁ ATRELADA À OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO DEMONSTRADAS. 4.2. CLÁUSULAS 10.5 E 13.2 NULAS. TENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DO NEGÓCIO AO CONSUMIDOR, BEM COMO DE EXONERAR A CONSTRUTORA POR ATRASOS NA FINALIZAÇÃO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 , I , IV E § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 4.3. ABATIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AOS AUTORES, INDEVIDO. 4.4. CLÁUSULAS PENAIS, EM TESE, APLICÁVEIS À CONSTRUTORA. TODAVIA, DEVOLUÇÃO DAS ARRAS EM DOBRO QUE NÃO SÃO CUMULÁVEIS COM ALUDIDAS PENALIDADES. BIS IN IDEM. PREVALÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DAS ARRAS EM DOBRO NO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO DAS MULTAS 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. 7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE TOCANTE, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. XXXXX-74.2015.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Aug 25 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMENTA: DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. 1. PRIMEIROS EMBARGOS. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. In casu, inexistente a contradição apontada, visto que o Acórdão ponderou e fundamentou sobre o valor da causa que deve corresponder a parte controvertida, bem como apreciou todos os elementos informativos apresentados no processo, adotando posicionamento adstrito à legislação pátria. Não havendo nos primeiros embargos de declaração a contradição apontada, ou quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil , devem ser estes rejeitados. 2. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça os Embargantes. 3. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil , a rejeição dos segundos embargos de declaração opostos também é medida imperativa, máxime quando restar configurado que a 2ª Embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. 1º e 2º EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. (1) CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. TESES RECURSAIS QUE CONTRAPÕEM SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA.(2) PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS ADQUIRENTES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO BEM. MATÉRIA ALEGADA NO CORPO DA CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. COROLÁRIO LÓGICO DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO. REJEIÇÃO, TODAVIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LOTE DE TERRENO QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUI EDIFICAÇÃO, SENDO INCAPAZ DE GERAR PREJUÍZOS DECORRENTES DE SUA NÃO FRUIÇÃO.(3) REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. TESE ACOLHIDA. ANÁLISE DOS VALORES DE CADA UM DOS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AUTORES QUE NÃO PERMITE A CONSTATAÇÃO DO DECAIMENTO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 86 DO CPC . (4) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBENCIA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - XXXXX-93.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 17.04.2023)

CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR INCONTROVERSO. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA DO PROMITENTE-COMPRADOR E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.RECURSO DA LOTEADORA AUTORA. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL DEVIDA À PROMITENTE-VENDEDORA DESDE A DATA DA IMISSÃO DO COMPRADOR NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO PREVISTO NO CONTRATO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM MENSAL DEVIDO PELO COMPRADOR A TÍTULO DE OCUPAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - XXXXX-13.2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 05.12.2022)