Pretendido Afastamento da Retenção das Arras Confirmatórias em Jurisprudência

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CELEBRADO DE FORMA VERBAL - ENTREGA DE QUANTIA EM DINHEIRO AO PROMITENTE VENDEDOR, VISANDO ASSEGURAR A CONCRETIZAÇÃO NEGÓCIO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - CARACTERIZAÇÃO - DESFAZIMENTO DO VÍNCULO, POR DESISTÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - RETENÇÃO, PELO PROMITENTE VENDEDOR, DO VALOR RELATIVO ÀS ARRAS - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO MÍNIMA PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 417 E 418 DO CÓDIGO CIVIL . - Se, no ato da celebração de compromisso de compra e venda de imóvel, realizada de forma verbal, o promissário comprador entrega, ao promitente vendedor, quantia em dinheiro para assegurar a concretização do negócio, esse pagamento tem natureza de arras confirmatórias, regradas nos artigos 417 e 418 do Código Civil - Comprovada, nos autos, a inexecução, pelo promissário comprador, do compromisso verbal de promessa de compra e venda firmado entre as partes, haverá ele de perder o valor das arras confirmatórioas, que poderá ser retido pelo promitente vendedor como indenização mínima pelos prejuízos decorrentes do desfazimento do vínculo, por força da norma expressa contida no artigo 418 do Código Civil - O direito, da parte inocente, de retenção das arras ou de recebimento em dobro, por decorrer de expressa disposição legal contida nos artigo 418 do Código Civil , independe da existência de previsão contratual, não importando, para sua configuração, seja verbal o vínculo firmado entre as partes, sendo a forma escrita apenas exigida para caracterização da natureza penitencial das arras, pois estas dependem da estipulação do direito de arrependimento, nos termos do artigo 420 do Código Civil . V.V. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ARRAS. DIREITO DE RETENÇÃO NÃO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO - Ainda que evidenc iado nos autos o inadimplemento contratual, bem como a rescisão do contrato verbal celebrado entre as partes por culpa da comprovadora, inexistente previsão contratual, mostra-se indevida a retenção de arras, mormente quando não comprovada as perdas e danos do vendedor com o desfazimento do negócio.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS MOVIDA PELO COMPRADOR. PRETENSÃO INICIAL PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO VENDEDOR À DEVOLUÇÃO DAS ARRAS MAIS O EQUIVALENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE VENCIDA. 1. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA NO RECURSO. 2. MÉRITO DO APELO. 2.1. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO SUJEITA À CONDIÇÃO SUSPENSIVA OU RESOLUTIVA. INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE EVENTO FUTURO E INCERTO PARA A EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. 2.2. ARRAS CONFIRMATÓRIAS PREVISTAS NO CONTRATO QUE SE MOSTROU IRRETRATÁVEL. INEXECUÇÃO PELO VENDEDOR EVIDENCIADA. REGRA DO ART. 418 , DO CC , APLICÁVEL. RESSARCIMENTO DO SINAL DO NEGÓCIO EM DOBRO MANTIDO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE CONFIGURADA. 2.3. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE AJUSTE NO CONTRATO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO IPCA-E, A PARTIR DO DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO, COM INCIDÊNCIA POSTERIOR DA SELIC, INDEXADOR QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PRECEDENTES DESTA 20ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

\n\nAPELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO QUE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVIDA A RETENÇÃO DAS ARRAS. REDUÇÃO EQUITATIVA. ENUNCIADO 165, CJF/STJ. ARTIGO 413 , CÓDIGO CIVIL . ALUGUEIS DEVIDOS. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.\nINADIMPLEMENTO. PROMITENTE COMPRADOR. OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO PERMITEM RETIRAR DA PARTE COMPRADORA A CULPA PELA NÃO CONCRETIZAÇÃO DA COMPRA, UMA VEZ QUE NÃO OBTEVE ÊXITO NO FINANCIAMENTO BANCÁRIO, TENDO CIÊNCIA PRÉVIA DA NECESSIDADE DE REFORMAS NO IMÓVEL. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RETENÇÃO DAS ARRAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL . CLÁUSULA NONA DO CONTRATO. NÃO HÁ COMO AFASTAR DA PROMITENTE COMPRADORA A CULPA PELA NÃO CONCRETIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA E RECONHECER EVENTUAL RESPONSABILIDADE DOS PROMITENTES VENDEDORES OU DA IMOBILIÁRIA, SENDO DEVIDA A RETENÇÃO DO VALOR DO SINAL (ARRAS), CONFORME CLÁUSULA NONA DO CONTRATO, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL . REDUÇÃO EQUITATIVA. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. TENDO O VALOR DO SINAL REPRESENTADO MAIS DA METADE DO TOTAL NEGOCIADO, TEM PERTINÊNCIA, NO CASO CONCRETO, A PREVISÃO DO ENUNCIADO 165 DO CJF/STJ: “EM CASO DE PENALIDADE, APLICA-SE A REGRA DO ARTIGO 413 AO SINAL, SEJAM AS ARRAS CONFIRMATÓRIAS OU PENITENCIAIS” OU SEJA, É POSSÍVEL A REDUÇÃO EQUITATIVA DO VALOR A SER RETIDO, À SEMELHANÇA DO QUE OCORRE NA INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL (ART. 413 DO CCB ). EMBORA NÃO HOUVESSE PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO, OBSERVO QUE OS APELANTES (PROMITENTES COMPRADORES) POSTULARAM O AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL, DE MODO QUE A DETERMINAÇÃO DE REDUÇÃO DE OFÍCIO NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. A SENTENÇA DEVE SER PARCIALMENTE MODIFICADA, PARA REDUÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA (DEVOLUÇÃO DO ARRAS OU SINAL), NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL, FINS DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.\nDERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS PROMITENTES VENDEDORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS PROMITENTES COMPRADORES, COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. UNÂNIME.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013 , § 3º DO CPC . RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. LOTE SEM EDIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - É parcialmente nula, por vício de julgamento citra petita, a sentença que não examina todas as questões e pedidos suscitados pelas partes. II - Sendo possível o imediato avanço sobre a matéria omitida pela sentença, aplica-se o disposto no artigo 1.013 , § 3º , inciso III do CPC/15 . III - Na rescisão imotivada da promessa de compra e venda, as arras confirmatórias pagas pelo promissário comprador não se perdem em favor do promitente vendedor, somando-se às demais parcelas pagas para compor a base de cálculo da retenção. IV - As arras confirmatórias configuram início de pagamento, sendo que, em caso de inadimplemento, seu valor deve integrar a multa contratual, não podendo ser cumulados, sob pena de bis in idem. V - Tratando-se de rescisão de contrato de compra e venda de lote sem edificação, não há de se falar em direito pela fruição do imóvel, por ausência de uso e gozo de imóvel sem benfeitoria. VI - Nas hipóteses de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel por inadimplência dos promitentes compradores, os juros de mora relativos à restituição dos valores devidos incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013 , § 3º DO CPC . RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. LOTE SEM EDIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - É parcialmente nula, por vício de julgamento citra petita, a sentença que não examina todas as questões e pedidos suscitados pelas partes. II - Sendo possível o imediato avanço sobre a matéria omitida pela sentença, aplica-se o disposto no artigo 1.013 , § 3º , inciso III do CPC/15 . III - Na rescisão imotivada da promessa de compra e venda, as arras confirmatórias pagas pelo promissário comprador não se perdem em favor do promitente vendedor, somando-se às demais parcelas pagas para compor a base de cálculo da retenção. IV - As arras confirmatórias configuram início de pagamento, sendo que, em caso de inadimplemento, seu valor deve integrar a multa contratual, não podendo ser cumulados, sob pena de bis in idem. V - Tratando-se de rescisão de contrato de compra e venda de lote sem edificação, não há de se falar em direito pela fruição do imóvel, por ausência de uso e gozo de imóvel sem benfeitoria. VI - Nas hipóteses de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel por inadimplência dos promitentes compradores, os juros de mora relativos à restituição dos valores devidos incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.

\n\nAPELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO QUE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVIDA A RETENÇÃO DAS ARRAS. REDUÇÃO EQUITATIVA. ENUNCIADO 165, CJF/STJ. ARTIGO 413 , CÓDIGO CIVIL . ALUGUEIS DEVIDOS. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.\nINADIMPLEMENTO. PROMITENTE COMPRADOR. OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO PERMITEM RETIRAR DA PARTE COMPRADORA A CULPA PELA NÃO CONCRETIZAÇÃO DA COMPRA, UMA VEZ QUE NÃO OBTEVE ÊXITO NO FINANCIAMENTO BANCÁRIO, TENDO CIÊNCIA PRÉVIA DA NECESSIDADE DE REFORMAS NO IMÓVEL. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RETENÇÃO DAS ARRAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL . CLÁUSULA NONA DO CONTRATO. NÃO HÁ COMO AFASTAR DA PROMITENTE COMPRADORA A CULPA PELA NÃO CONCRETIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA E RECONHECER EVENTUAL RESPONSABILIDADE DOS PROMITENTES VENDEDORES OU DA IMOBILIÁRIA, SENDO DEVIDA A RETENÇÃO DO VALOR DO SINAL (ARRAS), CONFORME CLÁUSULA NONA DO CONTRATO, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL . REDUÇÃO EQUITATIVA. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. TENDO O VALOR DO SINAL REPRESENTADO MAIS DA METADE DO TOTAL NEGOCIADO, TEM PERTINÊNCIA, NO CASO CONCRETO, A PREVISÃO DO ENUNCIADO 165 DO CJF/STJ: “EM CASO DE PENALIDADE, APLICA-SE A REGRA DO ARTIGO 413 AO SINAL, SEJAM AS ARRAS CONFIRMATÓRIAS OU PENITENCIAIS” OU SEJA, É POSSÍVEL A REDUÇÃO EQUITATIVA DO VALOR A SER RETIDO, À SEMELHANÇA DO QUE OCORRE NA INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL (ART. 413 DO CCB ). EMBORA NÃO HOUVESSE PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO, OBSERVO QUE OS APELANTES (PROMITENTES COMPRADORES) POSTULARAM O AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL, DE MODO QUE A DETERMINAÇÃO DE REDUÇÃO DE OFÍCIO NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. A SENTENÇA DEVE SER PARCIALMENTE MODIFICADA, PARA REDUÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA (DEVOLUÇÃO DO ARRAS OU SINAL), NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL, FINS DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.\nDERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS PROMITENTES VENDEDORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS PROMITENTES COMPRADORES, COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO – RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR – SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO - RESIDÊNCIA EM ALVENARIA INACABADA NO TERRENO INCONTROVERSA – FRUIÇÃO DO BEM DEVIDOS – EFETIVA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, EM RAZÃO DA AQUISIÇÃO DO TERRENO COM RESIDÊNCIA CONSTRUÍDA - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – EQUIVALÊNCIA AO VALOR DE MERCADO PARA A LOCAÇÃO DO IMÓVEL – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – INCIDÊNCIA DESDE A IMISSÃO NA POSSE – MOMENTO NO QUAL PASSOU A USUFRUIR DO BEM – DATA EXATA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – TERMO FINAL – REINTEGRAÇÃO DA POSSE À EMBARGADA - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À PARIDADE – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE O EMBARGANTE EFETIVAMENTE USUFRUIU DO IMÓVEL – RETENÇÃO DAS ARRAS PENITENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS – CLÁUSULA DE NÃO ARREPENDIMENTO NO CONTRATO – INCOMPATÍVEL COM ARRAS PENITENCIAIS – COMISSÃO DE CORRETAGEM DE 6% SOBRE O VALOR DO CONTRATO – PREVISÃO CONTRATUAL TRANSFERINDO TAL ENCARGO AO COMPRADOR NO CASO DE RESCISÃO POR CULPA DESTE - RESP N. 1.599.511-SP, JULGADO SOB A ÉGIDE DOS REPETITIVOS – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA SOMENTE NO TOCANTE AO PERCENTUAL – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – PRELIMINAR – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA RESCISÃO CONTRATUAL – RECONHECIDA – CONDENAÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS ARRAS CONFIRMATÓRIAS – PREVISÃO LEGAL ( CC , ART. 418 , PARTE FINAL)– AFASTAMENTO NEGADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO CARACTERIZADA – MERO DISSABOR – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afasta-se a preliminar recursal de falta de dialeticidade quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Não tendo o prestador de serviços se desincumbido de seu ônus de provar que não concretização do negócio jurídico se deu por culpa da promitente-compradora, seja pela não entrega de documentação solicitada pelo agente financeiro no prazo fixado, seja pela não aprovação da linha de crédito pela instituição bancária, frente à análise do seu perfil, ou mesmo que ele não apresentou laudo inválido ou que a avaliação do imóvel venceu por fato a ele atribuído, ônus pela rescisão contratual deve ser atribuído à construtora. 3. Sendo culpada pela inexecução do contrato, a parte vendedora, que recebeu as arras confirmatórias, deve devolver em dobro o valor pago pela compradora . 4. O dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana, notadamente quando não comprovada circunstância excepcional ou atípica que tenha colocado a parte em situação de angústia ou humilhação com a não concretização da aquisição do imóvel.

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PEDIDO DE RESCISÃO PELO ADQUIRENTE/COMPRADOR - POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE CLÁUSULA PENAL NO PERCENTUAL DE 25% - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - IPTU DEVIDO PELO COMPRADOR DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE NA POSSE DO TERRENO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A previsão contratual de conferir a responsabilidade ao promitente/comprador pelo pagamento dos tributos incidente sobre o imóvel não é abusiva, por se tratar de obrigação de propter rem decorrente da posse do adquirente, o qual pode usar, gozar e dispor do bem objeto do contrato. Em consequência, é devido o IPTU a partir da data da entrega e conclusão de todas as obras do loteamento, conforme cronograma, quando o caso do loteamento ainda estar no período de obras, a partir da data da assinatura deste, na hipótese de loteamento já estar com as obras entregues. APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA REQUERIDA - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO VALOR DADO A TÍTULO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS - TAXA DE FRUIÇÃO - AFASTAMENTO DA COBRANÇA - LOTE SEM EDIFICAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em se tratando o imóvel de um lote de terreno sem qualquer edificação e que, a rigor, não foi utilizado pelo comprador, a taxa de fruição não é devida.

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PEDIDO DE RESCISÃO PELO ADQUIRENTE/COMPRADOR - POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE CLÁUSULA PENAL NO PERCENTUAL DE 25% - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - IPTU DEVIDO PELO COMPRADOR DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE NA POSSE DO TERRENO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A previsão contratual de conferir a responsabilidade ao promitente/comprador pelo pagamento dos tributos incidente sobre o imóvel não é abusiva, por se tratar de obrigação de propter rem decorrente da posse do adquirente, o qual pode usar, gozar e dispor do bem objeto do contrato. Em consequência, é devido o IPTU a partir da data da entrega e conclusão de todas as obras do loteamento, conforme cronograma, quando o caso do loteamento ainda estar no período de obras, a partir da data da assinatura deste, na hipótese de loteamento já estar com as obras entregues. APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA REQUERIDA - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO VALOR DADO A TÍTULO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS - TAXA DE FRUIÇÃO - AFASTAMENTO DA COBRANÇA - LOTE SEM EDIFICAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em se tratando o imóvel de um lote de terreno sem qualquer edificação e que, a rigor, não foi utilizado pelo comprador, a taxa de fruição não é devida.