Prova Testemunhal Dispensável Ao Deslinde da Questão em Jurisprudência

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DISPENSA. QUESTÃO DE FATO. IRREGULARIDADE. PROVIMENTO. SENTENÇA AFASTADA. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, nos termos do teor do artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015 e do artigo 93 , inciso IX , da Constituição da Republica . 2. A pretensão de provar, por intermédio de testemunhas, questão de fato deve ser prestigiada pelo julgador singular, mormente quando há indícios contrários à conclusão aferida em procedimento administrativo, que buscou apurar a responsabilidade dos envolvidos em acidente de trânsito. 3. Se a testemunha afirmou que somente prestaria seus esclarecimentos em juízo, não poderia o magistrado abreviar a produção da prova, haja vista que a conclusão do procedimento administrativo foi incompleta. 4. Recursos conhecidos e providos. Sentença cassada.

MOTORISTA PROFISSIONAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. COMISSÕES. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. PROVA TESTEMUNHAL. AMIZADE ÍNTIMA. Nos termos do 447 , § 3º , I , do CPC , haverá suspeição se a testemunha for inimiga ou amiga íntima da parte, por prejudicar sua isenção de ânimo para depor, tornando-a inservível e dispensável ao feito. No caso, a confissão da testemunha obreira de que conheceu o reclamante e sua família anos antes do contrato de trabalho em questão, com proximidade bastante para se encontrarem aos finais de semana em âmbito residencial, revela o caráter de intimidade próprio das relações de amizade. Por conseguinte, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo acolhimento de suspeição da testemunha obreira, incumbindo ao autor fazer prova de suas alegações por outros meios idôneos; ônus do qual não se desvencilhou ( CLT , artigo 818 , I ). Recurso do autor não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PATOLOGIA OFTALMOLÓGICA. GLAUCOMA E CATARATA. Pedido julgado improcedente na origem. Apelo do autor. 1.Nulidade da sentença por indicado cerceamento de defesa. Inocorrência. Juízo que é o destinatário da prova, cumprindo-lhe examinar a suficiência do acervo e proferir julgamento. Meios de prova pertinentes e necessários permitidos nos autos, em especial prova pericial. Documentos fundamentais acessíveis ao autor que deveriam escoltar a própria petição inicial. Prova testemunhal, de seu turno, impertinente para o deslinde de questão técnica. Inteligência do art. 443 , II , do CPC . Tese de error in procedendo afastada. 2.Responsabilidade civil da Administração. Art. 37 , § 6º , da CF . Perícia que logrou patentear, em sede de esclarecimentos, inexistência de má-prestação dos serviços, sem qualquer prejuízo à saúde do autor. Possibilidade de intervenção cirúrgica como meio de tratamento que não determina sua realização, segundo percepção pericial. Inexistência de ato ilícito, prejudicada a aferição de dano e de nexo de causalidade entre o ato e o indicado prejuízo. Preservação do desfecho assinalado em primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE RITO COMUM. FRAUDE NO MEDIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPACHO DE ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIA MARIA BRITO FERREIRA, objurgando sentença prolatada pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Conhecimento de Rito Comum ajuizada em desfavor de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, ora apelada. 2. Cinge-se a controvérsia tão somente em verificar a nulidade da sentença a quo, por suposto cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado do feito. 3. In casu, as partes foram devidamente intimadas sobre o julgamento antecipado da lide, contudo, permaneceram inertes, deixando transcorrer in albis o prazo legal para manifestação. 4. Desse modo, tendo em vista que a parte autora não se manifestou em momento oportuno, qual seja, quando da decisão interlocutória que anunciou o julgamento antecipado da lide, pela realização de prova testemunhal, operou-se a preclusão temporal, motivo pelo qual não resta configurado o cerceamento de defesa alegado pela parte autora/apelante, devendo ser mantida a sentença de improcedência do feito. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o recurso de apelação, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fornecimento de água e serviço de captação de esgoto. Ação de indenização por danos morais. Autora que imputa à ré responsabilidade pelos danos decorrentes de inundação do imóvel por dejetos. Anulação da sentença que não se justifica, dado o descabimento de prova testemunhal acerca de questão técnica. Perícia conclusiva no sentido de que inexistiu falha na prestação do serviço, tendo a inundação sido causada por entupimento de responsabilidade da consumidora. Laudo fundamentado. Ação improcedente. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL – DESNECESSIDADE – MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO A produção de provas deve ser deferida somente quando for imprescindível para a formação do convencimento do magistrado.

Apelação Cível. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ESTABELECIDA CONTRATUALMENTE. CLáUSULA CONTRATUAL QUE VIOLA O DISPOSTO NO ATIGO 45 DA LEI 8.245 /91. APELANTE QUE NÃO FEZ PROVA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NA DATA APRAZADA, DE MODO QUE RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO IMPLICARIA EM SEU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Uma vez que a questão debatida nos autos se restringe a matéria estritamente de direito, é plenamente dispensável a produção de provas genericamente requeridas, que na verdade nada de concreto trariam ao deslinde da lide. 2. Em que pese a cláusula 2ª, parágrafo único do instrumento contratual de mov. 1.5 indicar que a prorrogação do contrato só ocorreria mediante novo contrato devidamente assinado, tem-se que, ante a não comprovação da desocupação do imóvel findo o prazo estipulado, tem-se por automaticamente prorrogada a locação, sob pena de enriquecimento ilícito do locatário. E aqui vale destacar que o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que a entrega das chaves é o marco da rescisão do contrato de locação, bem como a prova da desocupação do imóvel pelo locatário. 3. Logo, não tendo a apelante comprovado a entrega do imóvel, não há que se falar em impossibilidade de prorrogação automática do contrato, incidindo, no caso, o artigo 45 da Lei 8.245 /91. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-86.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 14.03.2022)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. Ao juiz, como destinatário da prova, compete decidir sobre a necessidade ou não de sua produção para a formação de sua convicção, não havendo cerceamento de defesa pelo fato de o juiz haver indeferido pedido de prova testemunhal, que se revela, ao crivo do magistrado, desnecessária à compreensão e ao desfecho da lide.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. Ao juiz, como destinatário da prova, compete decidir sobre a necessidade ou não de sua produção para a formação de sua convicção, não havendo cerceamento de defesa pelo fato de o juiz haver indeferido pedido de prova testemunhal, que se revela, ao crivo do magistrado, desnecessária à compreensão e ao desfecho da lide.

EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FEITO QUE SE ENCONTRA INSTRUÍDO PARA O SEU DESLINDE, COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO NELE AMEALHADO. O instituto do julgamento antecipado da lide não ocasiona cerceamento de defesa; ao contrário, evita a produção de atos dispensáveis para a resolução da demanda, notadamente quando o feito está instruído com documentos suficientes para o deslinde da questão. APELO NÃO PROVIDO.