Descaracterização do Inadimplemento em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO FOI CONHECIDO NA SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO ART. 917 , §§ 3º E 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . RECURSO INTERPOSTO QUE NÃO COMBATE ESTE FUNDAMENTO, INSISTINDO NA EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . INEXISTÊNCIA DE VALOR A REPETIR. MANUTENÇÃO DO PACTUADO E INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO PELO ADVOGADO DA APELADA. ART. 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-56.2020.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. Thu Aug 04 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PREVISÃO EXPRESSA DE JUROS COMPOSTOS. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE/ILEGALIDADE INEXISTENTE. 4. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. 5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AFASTAMENTO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS NO PERÍODO NORMAL DO CONTRATO NÃO CONSTATADA. 6. PREVISÃO LEGAL DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INFRAÇÃO CONSUMERISTA NÃO EVIDENCIADA. 7. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - XXXXX-81.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 18.07.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. AGRAVANTE QUE ARGUMENTA TER CONSIGNADO EM PAGAMENTO VALOR SUPERIOR AO CONSIDERADO DEVIDO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DEVENDO SER SUSPENSA A LIMINAR CONCEDIDA NAQUELES AUTOS. TESE VENCIDA. DÍVIDA QUE RESTOU INTEGRALMENTE ANTECIPADA, QUANDO DO INADIMPLEMENTO DE UMA DAS PARCELAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º , § 3º , DO DECRETO-LEI Nº 911 /69. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA COM O DEPÓSITO TÃO SOMENTE DO VALOR INCONTROVERSO. PRECEDENTES DO C. STJ. QUESTÕES ATINENTES À HIGIDEZ DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE DEVEM SER SUSCITADAS COMO MATÉRIA DE DEFESA NAQUELES AUTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA INCÓLUME. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-63.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 08.07.2022)

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.\n1. Tendo sido apresentados os elementos de fato e as razões de direito pelas quais o consumidor pretende a reforma da sentença, não há falar em violação ao disposto no artigo 1.010 , inciso II , do CPC/2015 . \n2. A ação de busca e apreensão tem por pressupostos a demonstração do inadimplemento das prestações ajustadas em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária e a da regular constituição do consumidor em mora.\n3. A descaracterização da mora debendi depende do reconhecimento da abusividade dos encargos remuneratórios pactuados para o período de normalidade contratual - juros remuneratórios e sua capitalização (STJ, REsp nº. 1.061.530/RS, Temas 28 e 29 do STJ.\n4. Mostra-se anódina a discussão a respeito da comissão de permanência, da cláusula-mandato e dos títulos emitidos em garantia da quitação do débito.\n5. Tendo havido a revisão dos juros remuneratórios no âmbito da ação de revisão contratual, com consequente descaracterização da mora debendi, em sentença já transitada em julgado, mostra-se inviável a retomada, pela credora, do bem financiado. \n6. Ônus sucumbenciais invertidos e redimensionados.\nAPELAÇÃO PROVIDA.

APELAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE MARCA, FORNECIMENTO DE PRODUTOS E OUTROS PACTOS. DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E INSUMOS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. Pretensão deduzida pela distribuidora em face do posto revendedor. Alegação de descumprimento contratual. Aquisição mensal abaixo do mínimo até a completa interrupção das compras. Violação à cláusula de exclusividade Descaracterização do posto, com retirada da marca e configuração visual da distribuidora. Pretensão procedente. Contrato rescindido, com aplicação da multa contratual. Inconformismo da parte ré. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. Posto apelante que não adquiriu o volume de produtos contratado, durante o prazo de execução da avença. Volume de compra livremente estabelecido, considerando-se as perspectivas negociais das partes. Estudo de mercado que competia à apelante, responsável pela aquisição e revenda dos produtos. Superestimativa do volume obrigatório de compra não constatada. Não vislumbrada a tentativa de perpetuação dolosa do vínculo. Prorrogação do contrato por 1/5 do período inicial em caso de aquisição de 80% do volume contratado. Continuidade contratual vinculada a desempenho mínimo. Supressio não reconhecida. Apelada que notificou o apelante no curso do contrato advertindo-o de que a média de aquisição indicava futuro inadimplemento. Intenção inequívoca de exigir o cumprimento do ajuste. Não aquisição do volume contratado que justifica a cobrança da multa, sendo desnecessárias as análises relativas a outras condutas que, em tese, também caracterizam inadimplemento contratual. Multa exigível. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Para cumprimento do comando do art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei 911 /69, não basta que a notificação extrajudicial seja encaminhada para o endereço do devedor indicado no contrato, mas é necessário que seja efetivamente recebida por alguém no local, ainda que terceiro. Hipótese em que a missiva foi entregue a terceiro, no endereço declinado pelo devedor quando da contratação. Validade. Incabível a descaracterização da mora com base em suposta ilegalidade nas taxas de juros contidas no contrato, uma vez que nem mesmo o ajuizamento de ação de revisão contratual seria suficiente para elidir os efeitos do inadimplemento. Inteligência da Súmula 380 do C. STJ. Recurso improvido.

RECURSO ORDINÁRIO. PETROLEIRO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO OU DOZE HORAS. LEI Nº 5.811 /1972. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO . Estando a categoria profissional dos petroleiros sujeita à regência da Lei nº 5.811 /72, que, segundo o entendimento vertido no item I da Súmula n. 391 , do c. TST, foi recepcionada pela CRFB/88 , o limite ordinário para a prestação de serviços no regime de turnos ininterruptos de revezamento é a carga horária de 8 ou 12 horas, independentemente de prévia negociação coletiva, motivo pelo qual não há que se falar na aplicação do limite de 6 horas, na forma do inciso XIV do art. 7º da Carta Magna , sequer por descaracterização desse regime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA – REVISÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS – IMEDIATA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL – INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR – VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA – ENTREGA DAS CHAVES CONDICIONADA À QUITAÇAO DO PREÇO DO CONTRATO – ESTIPULAÇÕES VÁLIDAS – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE – PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA NÃO CARACTERIZADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Inteligência da Súmula nº 380 do STJ. 2. Havendo expressa previsão contratual quanto ao vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento da parcela, é legitima a conduta do credor de recusar a receber o pagamento de parte da dívida ( CC , art. 314 ), como também o é a prática de atos de cobrança e coerção indireta para receber o que lhe é devido, como a inclusão do nome dos devedores nos cadastros restritivos e, diante de previsão contratual, negar-se a entregar a posse do imóvel. 3. “Inexistência de ilicitude na conduta da incorporadora de recusar a entrega das chaves, tendo em vista a cláusula contratual que condicionava essa entrega ao pagamento do saldo devedor. 7. Inexistência de ilicitude na inscrição dos promitentes compradores em cadastro de inadimplentes, tendo em vista a não descaracterização da mora. (...).” (STJ - TERCEIRA TURMA - REsp XXXXX/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020).

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, POR CULPA DO LOCADOR - OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA - EXEGESE DO ART. 422 , DO CÓDIGO CIVIL - INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ANEXOS - VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO - OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 22 , INCISOS II E III , DA LEI DO INQUILINATO - RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES NÃO TERIAM SIDO REGULARMENTE ABATIDOS DOS ALUGUEIS, NO MOMENTO EM QUE O AJUSTE SE ENCONTRAVA EM VIGOR - CLÁUSULA PENAL - MANUTENÇÃO - REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES - POSSIBILIDADE - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS RESPECTIVOS ENCARGOS. - A Informação, que decorre diretamente da boa-fé objetiva, disciplinada no art. 422 , do Código Civil , é um dos deveres anexos que deve estar presente em toda relação contratual, cuja inobservância gera uma modalidade de inadimplemento denominada pela doutrina de violação positiva do contrato - Nos termos do art. 22 , incisos II e III , da Lei nº 8.245 /1991, constitui obrigação do Locador, dentre outras, a garantia, durante o tempo da Locação, do uso pacífico do imóvel, bem como a manutenção da forma e destino do bem - Os lucros cessantes significam a perda do ganho expectado, sendo devidos quando evidenciada a diminuição potencial do patrimônio da parte lesada - Havendo as partes deliberado livremente que o ressarcimento pelas benfeitorias realizadas pelos Locatários se daria mediante o abatimento dos valores de doze aluguéis, durante o período em que o Pacto ainda se encontrava em vigor, não há que se indenizar os Autores por tal razão, quando eles não se desincumbiram do ônus que lhes competiam, de evidenciar o adimplemento da totalidade das quantias, sem a redução acordada com o Locador - Não há que se falar em afastamento, tampouco em redução da Cláusula Penal, na hipótese d e rompimento abrupto do Ajuste, por culpa do Locador, para que não ocorra o enriquecimento injustificado do Réu, bem como na consagração da injustiça contratual a seu favor e em detrimento dos Demandantes, o que, por óbvio, não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário, que, ao revés, deve envidar esforços para repelir atitudes dessa espécie - A rescisão antecipada do Pacto Locatício, por culpa do Locador, que ocasiona o encerramento abrupto das atividades comerciais de restaurante em funcionamento no imóvel locado, tipifica conduta desleal do Réu, que viola o Princípio da boa-fé objetiva e o direito de informação dos Autores, além de manchar a imagem do estabelecimento e impedir que o seu sócio aufira renda para a sua sobrevivência, conferindo aos Postulantes o direito à reparação pelos danos materiais e morais sofridos - A configuração da sucumbência recíproca impõe a distribuição proporcional dos respectivos encargos entre as partes, nos termos do art. 86 , caput, do Código de Processo Civil .

ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO. Verifica-se que o reclamante não demonstrou o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do Ente Público e o inadimplemento das verbas deferidas, ônus que lhe incumbia, em conformidade com o julgamento proferido pelo E. STF no RE 760.931 . Ou seja, não houve comprovação de um comportamento sistematicamente negligente que tenha dado causa ao inadimplemento das parcelas vindicadas na inicial, não bastando a mera alegação de prestação de serviços em favor do tomador. Logo, não há como imputar à 2º reclamado qualquer responsabilidade.