Descaracterização do Inadimplemento em Jurisprudência

CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62 , II , DA CLT .DA CLT . Tratando-se de regra de exceção, o reconhecimento do exercício de cargo de confiança do art. 62 , II , da CLT demanda comprovação de que o trabalhador desenvolvia funções que revelem poderes de gestão e autonomia na condução das atividades. Ainda, necessário que o empregado, no exercício da função de confiança, substitua o empregador. A nomenclatura do cargo (gerente de loja) ou recebimento de gratificação de função (requisito objetivo), de per si, não comprovam o efetivo exercício do cargo de confiança, em face da relevância do princípio a realidade, viga mestra do Direito do Trabalho. Daí a necessidade de se averiguar, no cotidiano laboral do empregado, o grau de responsabilidade e fidúcia que lhe era atribuído quando investido no referido cargo. Impende ressaltar que por se tratar de fato impeditivo do direito ao recebimento de horas extras o exercício de cargo de confiança deve ser cabalmente demonstrado pelo empregador (arts. 373 , inciso, II , do CPC e 818 , II , da CLT ). Evidenciado que a autora, como gerente de loja, não aplicava qualquer penalidade aos empregados, tampouco elaborava a escala de trabalho, não se enquadra na hipótese do artigo 62 , II , da CLT , na medida em que não comprovado o exercício do cargo de gestão, o que pressupõe a outorga de poderes decisórios quanto à direção dos rumos do empreendimento, organização do pessoal, estratégia de vendas e procedimentos de serviço. Sentença mantida.

BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. A implantação de quaisquer regimes compensatórios não pode representar válido mecanismo de fraude à carga de trabalho máxima, instituída pela Constituição em oito horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII). A prestação de horas extras habituais desqualifica, pois, qualquer sistema de compensação, pois nesse caso o empregado está sendo submetido a regime manifestamente mais gravoso do que aquele que pautou a definição da jornada contratual, em descompasso até mesmo com o direito fundamental à redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º , XXII , da CR ). O sistema de compensação, seja em seu perfil hebdomadário clássico ou por intermédio de banco de horas, é instituto que deve ser utilizado sem abuso. A habitualidade das horas extras desvirtua o banco de horas, eivando de nulidade as deduções compensatórias sistematicamente realizadas pela ré com supedâneo no indigitado regime, o que justifica a condenação ao pagamento de horas extras.

JORNADA DE TRABALHO 12X36. NULIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. A jornada de trabalho 12x36 é válida quando existir lei, acordo escrito ou norma coletiva para a compensação de horas, desde que não haja prestação habitual de horas extras, fato que invalida o regime de compensação. Descaracterizado o regime de compensação 12x36, é devido o pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal, inaplicável nessa hipótese a Súmula nº 85 do C. TST. Nesse sentido a jurisprudência dominante do Eg. TST. Reformo.

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação do autor de que sofreu danos morais por calúnia e difamação por parte da ré. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. O mero aborrecimento, ainda que causado por comportamento aparentemente abusivo, não é suficiente para incutir sofrimento indenizável. Apenas quando existir circunstância excepcional e que coloque a pessoa em situação de extraordinária angústia ou humilhação é que há o dano pleiteado. Conversa privada. Não restou comprovada a repercussão negativa na vida do autor, ônus que lhe competia. Exegese do artigo 373 , I , CPC . Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

JORNADA EM MÓDULO EXCEPCIONAL DE 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NULIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS ALÉM DA 8ª/DIA E 44ª/SEMANA. Como sabido, a jornada 12x36, embora albergue aspectos positivos tem implicações negativas do ponto de vista da higidez do trabalhador indo de encontro à segurança no trabalho, por fugir da normalidade do horário fixado na Constituição e no Diploma Celetista, com limite máximo de 08 (oito) horas diárias. Razão pela qual, para adoção de tal regime se faz necessária a autorização em norma coletiva, com a intervenção dos entes sindicais. Nessa linha é o entendimento pacificado pelo C. TST através da Súmula nº 444 do C.TST. Há nos autos Norma Coletiva garantidora da escala 12x36. Porém, a validade da jornada de trabalho no módulo 12x36 está condicionada a inexistência de prestação habitual de horas extras, ou seja, o trabalho em jornada extra com habitualidade invalida o regime excepcional. No caso dos autos, restou comprovado a prestação habitual de horas extras. Destarte, descaracterizado o regime de compensação 12x36, é devido o pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal, nos exatos termos do julgado primevo.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO VEICULADA EM XXXXX-3-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PLEITEADA REANÁLISE DO JULGADO PELO TOGADO DE ORIGEM, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 331 DO NCPC AO CASO CONCRETO, DIANTE DA NÃO EXTINÇÃO DO FEITO PELA INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU FOI DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, VEZ QUE ENVIOU A NOTIFICAÇÃO INFORMANDO A EXISTÊNCIA DE PARCELA EM ABERTO NA ÉPOCA TOGADO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTATUAL. RAZÕES RECURSAIS QUE SÃO EVIDENTEMENTE DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. ENFOQUE VEDADO NESTE VIÉS. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TESE REPELIDA. STJ QUE JÁ ENTENDEU SER ADMITIDA A AMPLA DEFESA DO DEVEDOR NO ÂMBITO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SEJA PELA AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA DISCUSSÃO EM CONTESTAÇÃO, A PARTIR DO QUESTIONAMENTO A RESPEITO DE POSSÍVEL ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CASO CONCRETO. RÉU QUE APRESENTA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO ATACANDO ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, DE MODO QUE É POSSÍVEL INGRESSAR NESTA DISCUSSÃO PARA FINS DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI , QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE O PERCENTUAL PREVISTO NA AVENÇA SUPLANTA EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. ABUSIVIDADE PATENTEADA. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO REQUERIDO. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL . ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROLATADA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. IMPERATIVA PRESERVAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA CONFERIDA PELO MAGISTRADO À DEMANDA. TOGADO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PLEITO VAZADO NA EXORDIAL. NATUREZA JURÍDICA DA ACTIO DE BUSCA E APREENSÃO E EFEITOS DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEBITORIS QUE, QUANDO SOPESADOS EM CONJUNTO, IMPORTAM SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485 , INCISO IV , DO CPC/2015 . ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA NESSE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE ASSUME O RISCO DE, COM BASE EM LIMINAR, PROMOVER A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM ALIENADO EM FIDUCCIA E, ULTERIORMENTE, VER NAUFRAGADA A LIDE DE RETOMADA DO MESMO. LIMINAR QUE POSSUI O CARÁTER DE PROVISORIEDADE, CUJA SORTE EXTERNADA EM DECISÃO DEFINITIVA A SUBSTITUI. CASO VERTENTE EM QUE BANCO POSITIVA JÁ TER ALIENADO O VEÍCULO A TERCEIRO POR MEIO DE LEILÃO . IMPERATIVA DETERMINAÇÃO PARA QUE DEPOSITE O EQUIVALENTE EM PECÚNIA AO BEM APREENDIDO, DE ACORDO COM A TABELA FIPE DA ÉPOCA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL E DEVIDAMENTE ATUALIZADO PELO INPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO IRREPROCHÁVEL DA SENTENÇA. COM MODIFICAÇÃO EX OFFICIO APENAS QUANTO AO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO E A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO EM PECÚNIA DO VALOR DO VEÍCULO EM FAVOR DO RÉU, INVIABILIDIADE DE QUALQUER RECALIBRAGEM DA SUCUMBÊNCIA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Apelação n. XXXXX-29.2019.8.24.0022 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020).

APELAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO – CONTRATO DE FRANQUIA NOMEADO COMO CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – 1. JUSTIÇA GRATUITA – Pedido formulado após a determinação de complementação do preparo – Justiça gratuita – Pessoa Jurídica e naturais – Elementos de provas dos autos que indicam inexistir a hipossuficiência financeira declarada – Justiça gratuita negada – Precedente jurisprudencial – Deferimento de recolhimento da complementação ao final da ação, sob pena de inclusão na dívida ativa – 2. Pretensão à procedência do pedido, com declaração de nulidade da cobrança de royalties; rescisão do contrato por culpa dos apelados; nulidade absoluta da garantia hipotecária firmada; nulidade dos protestos e danos morais – Acolhimento em parte – Contrato de franquia travestido de "contrato licença de marca" com a única finalidade de afastar a incidência da Lei de Franquia – Afastamento da decadência – Contrato nulo – Atos de execução do contrato sem validade jurídica, devendo ser cancelados: as hipotecas realizadas, os títulos emitidos e os protestos realizados pela "licenciadora" que, entretanto, poderá cobrar o preço das mercadorias vendidas a partir de constituição de seu crédito pela via ordinária – Royalties efetivamente pagos pela autora deverão ser-lhe restituídos – Improcedência dos pedidos quanto aos lucros cessantes e aos prejuízos acumulados e danos decorrentes dos investimento e da locação realizada pelos autores – Dano moral pelos protestos indevidos o recurso procede parcialmente, arbitrados R$ 30.000,00 – Recurso provido em parte, com redistribuição da sucumbência e da verba honorária. Dispositivo: deferiram o pedido de recolhimento das custas ao final do processo e deram parcial provimento ao recurso.

REGIMES DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME COMPENSATÓRIO. A adoção de forma concomitante do regime de compensação semanal de jornada e do sistema de banco de horas por si só os torna inválidos, diante da clara incompatibilidade gerada pela simultaneidade de dois regimes compensatórios com finalidades distintas. Prestação habitual de horas extras, ademais, descaracteriza o regime compensatório, conforme entendimento jurisprudencial majoritário consubstanciado na Súm. 85 , IV, do TST.

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE TODOS OS CONTENDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-11-17. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . REBELDIA DA EMBARGADA SUSTENTADA REJEIÇÃO LIMINAR DA PEÇA DEFENSIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA PELOS EMBARGANTES DE PLANILHA DE CÁLCULO COM INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO INCIDENTAL QUE SE FUNDAMENTA NÃO SOMENTE NO EXCESSO DE EXECUÇÃO, MAS TAMBÉM EM SUPOSTAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE DEBUXE DOS TEMAS. EXEGESE DO ART. 971 , § 4º, INCISOS I E II DO CPC/15 . PROEMIAL AFASTADA. UTILIZAÇÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) COMO INDEXADOR MONETÁRIO (PERÍODO DE NORMALIDADE). IMPOSSIBILIDADE. DECISÓRIO PRESERVADO NA SEARA. RECURSO DOS EMBARGANTES JUSTIÇA GRATUITA. VIABILIDADE DE CONCESSÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DENOTAM DEBILIDADE FINANCEIRA DOS PLEITEANTES. BALIZAMENTOS DO ART. 5º , INCISO XXXV, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E DOS ARTS. 98 , CAPUT, E 99 , §§ 2º E 3º , DO CPC/2015 . CONTRATUALIDADE SUB EXAMINE QUE ESTABELECE A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJPL) E O CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) COMO ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS COM A MESMA FINALIDADE QUE CARACTERIZAM BIS IN IDEM. REFORMA DA DECISÃO IMPOSITIVA NO PONTO. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DOS HIPOSSUFICIENTES. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE (INCIDÊNCIA DO CDI COMO ENCARGO DE CUNHO REMUNERATÓRIO). IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DOS DEVEDORES. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL . ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. LITIGANTES VENCEDORES E VENCIDOS. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 86 DO CPC/2015 . VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO §§ 2º E 8º DO ART. 85 DO CÓDIGO FUX. COMPENSAÇÃO VEDADA. INTELIGÊNCIA DO § 14 DO ALUDIDO PRECEPTIVO LEGAL. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DOS EMBARGANTES SUSPENSA. EXEGESE DO ART. 98 , § 3º , DO CPC/2015 . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". APELO DOS EMBARGANTES ALBERGADO E INSURGÊNCIA DA EMBARGADA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-63.2017.8.24.0076 , de Turvo, rel. José Carlos Carstens Köhler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2018).

DIREITO CIVIL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1 - Acórdão elaborado na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, e dos arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Exceção do contrato não cumprido. Nenhum dos contratantes pode exigir o implemento da obrigação cabível ao outro, antes de adimplir a que lhe cabe (art. 476 CC/02 ). Constatado que, ao tempo da celebração do contrato, ainda pendia sobre o imóvel negociado alienação fiduciária, a despeito da declaração do alienante em sentido contrário, mostra-se incabível a exigência de multa pela demora de o adquirente adimplir a sua obrigação de obter o financiamento imobiliário, cuja concessão de crédito sabidamente depende da inexistência de qualquer ônus real em face do bem que lhe servirá de garantia. 3 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00, pelo recorrente vencido.