Inconformismo do Requerido em Jurisprudência

APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo dos requeridos. Autor comprovou a posse do bem por meio da matrícula e do título aquisitivo. Demonstração de que o autor entregou aos requeridos, sua irmã e cunhado, o imóvel a título de comodato. Requeridos que apresentam exceção de usucapião. Posse direta dos réus que está subordinada ao direito de propriedade do autor. Inexistência de "animus domini". Reversão da natureza da posse que exige ato inequívoco dos comodatários, o que não foi comprovado no caso concreto. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C.C. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão recorrida que fixou alimentos provisórios em favor da filha, no valor de 20% sobre os rendimentos líquidos do requerido, incluindo-se 13º salário, férias, verbas rescisórias e o terço constitucional das férias, e excluindo-se horas extras, PLR, FGTS e descontos legais. Inconformismo do requerido. Acolhimento em parte. Base de cálculo dos alimentos que não pode compreender eventuais verbas rescisórias pagas em caráter indenizatório. Entendimento do STJ nesse sentido. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO".(v. 37908).

APELAÇÃO. Ação revisional de cédula de crédito bancário de financiamento de automóvel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. 1. Encargos de mora. Abusividade da cláusula que prevê juros de mora de 0,49% ao dia. Devida a limitação a 1% ao mês. 2. Correta a fixação da sucumbência recíproca na sentença, tendo em vista que foi acolhido um dos pedidos do autor. Sucumbência do requerido que não pode ser considerada mínima. Sentença mantida. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. BENS MÓVEIS. Pretensão do autor de reaver maquinários emprestados ao requerido, o qual, por sua vez, se nega a devolvê-los. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Descabimento. Conjunto probatório que milita a favor do autor. Nota fiscal juntada comprovando que os maquinários são de sua propriedade. Requerido que não comprovou a efetiva venda dos bens em seu favor, não trazendo qualquer prova documental a sustentar suas alegações. Prova testemunhal que não elucidou a dinâmica dos fatos. Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 , inc. II , do CPC ). Sentença mantida. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Reintegração de posse. Decisão agravada que determinou ao requerido se abster de construir no imóvel objeto do litigio até o julgamento, sob pena de multa. Inconformismo do requerido. Pretensão de reforma. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Necessidade de se manter a condição atual do imóvel até que se encerre a instrução processual, a fim de evitar eventual demolição da área construída no curso da lide. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Pretensão da autora de ver determinada a busca e apreensão de veículo financiado, bem como a consolidação da propriedade plena e exclusiva do bem. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do requerido. Descabimento. Determinação de emenda da inicial para regularização da notificação enviada ao requerido, nos termos do art. 321 , parágrafo único do CPC . Cominação atendida pelo autor, juntando nova notificação extrajudicial válida e eficaz, nos moldes do art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69. Nulidade sanada. Precedentes. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC . Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Pretensão da autora à condenação dos requeridos ao pagamento das mensalidades escolares dos meses de março a setembro de 2020. Sentença de procedência parcial, determinando a exclusão da multa por rescisão antecipada e dos valores referentes à alimentação nos meses em que não ocorreram aulas presenciais. Inconformismo dos requeridos. Descabimento. Valores cobrados que encontram amparo no contrato de prestação de serviços. O cancelamento formal da matrícula, conforme exigido contratualmente, ocorreu apenas em 1º de outubro de 2020. Possibilidade de cobrança das mensalidades até a comunicação formal, ainda que o aluno não tenha usufruído dos serviços, seja presencial ou à distância, pois o serviço permaneceu disponível. Cobrança devida. Precedentes. Requeridos que não se desincumbiram do ônus de comprovar fato extintivo ou modificativo do direito da autora, nos termos do art. 373 , II do CPC . Sentença mantida. Majoração da verba honorária (art. 85 , § 11 , do CPC ). Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA – INCONFORMISMO DO REQUERIDO – ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE COLACIONAR NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE SUAS GENÉRICAS ALEGAÇÕES -COMPROVANTE ACOSTADO AOS AUTOS QUE NÃO TEVE DEMONSTRADA SUA ORIGEM, NÃO SERVINDO, PORTANTO, COMO DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DO ACORDO – INOCORRÊNCIA - PARTE AUTORA QUE DESIMCUMBIU COM SEU ÔNUS E DEMONSTROU DE FORMA ADEQUADA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR QUE LHE FOI PROPOSTO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DESCONSTITUIU A PROVA ACOSTADA PELA PARTE AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , II , DO CPC – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM ACOLHER A IMPUGNAÇÃO OFERTADA - PLEITO DE ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – POSSIBILIDADE – INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA NO CASO CONCRETO NA MEDIDA EM QUE ESTE REFERE-SE A PLEITO EXPRESSAMENTE INDEFERIDO NA SENTENÇA - ADOÇÃO DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO COMO BASE PARA CÁLCULO DOS HONORÁRIOS QUE IMPLICA EM FIXAÇÃO DE VALOR ÍNFIMO NO CASO - HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS ATENDENDO OS CRITÉRIOS equitativos ESTABELECIDOS PELO ART. 85 , § 8º DO CPC – sentença reformada neste ponto - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - XXXXX-18.2020.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 21.08.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA ELABORAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA - PRAD. FASE INSTRUTÓRIA. DECISÃO SANEADORA. FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373 , § 1º , DO CPC , ART. 21 DA LEI N. 7.347 /1985 E ART. 6º , VIII , DO CDC . INCONFORMISMO DO REQUERIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ALTERAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL. SUPOSTA SUFICIÊNCIA DO AUTOR PARA A PRODUÇÃO DAS PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. TESE INSUBSISTENTE. MATÉRIA AMBIENTAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. SÚMULA 618 DO STJ. PRECEDENTES DAQUELA CORTE. PEDIDO PARA O RETORNO DO MUNICÍPIO AO POLO PASSIVO DA LIDE. PLEITO INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-39.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue Sep 06 00:00:00 GMT-03:00 2022).

*INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – pretensão fundada na efetivação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora que ela não reconhece – ação procedente em parte – apelo de ambas partes, buscando o requerido a manutenção do contrato e a autora indenização por danos morais – justificado o inconformismo do requerido visto que comprovou a regularidade da contratação – sentença reformada – demanda improcedente – recurso do requerido provido – recurso da autora prejudicado.*