Inconformismo do Requerido em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Locação – Execução de título extrajudicial – Insurgência recursal contra a r. decisão que ao acolher o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros dos executados, manteve a constrição sobre 20% (vinte por cento) do valor bloqueado até a satisfação do débito – Inconformismo dos requeridos – Cabimento – Impossibilidade de penhora ou desconto no benefício previdenciário, em especial quando comprometida a subsistência – Precedentes desta C. Câmara – Decisão reformada – Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. NULIDADE DAS CITAÇÕES POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃOESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS CABÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS REQUERIDOS, QUE RESIDEM NO ENDEREÇO INFORMADO NA EXORDIAL. CITAÇÕES INVÁLIDAS. SENTENÇA CASSADA PARA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEMAIS TÓPICOS DO APELO PREJUDICADOS. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-22.2015.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 29.01.2022)

Agravo de Instrumento. Ação monitória. Decisão que indeferiu o levantamento da penhora. Inconformismo do requerido. Valor bloqueado que decorre de verba salarial. A impenhorabilidade não deve se limitar às cadernetas de poupança. Também deve ser estendida a outras formas de economia em investimento. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do artigo 833 , inciso IV , do Código de Processo Civil . Decisão reformada. Constrição que se impõe levantada. Recurso provido.

*AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Veículo automotor. Alienação fiduciária. Decisão que deferiu o pedido de liminar. INCONFORMISMO do requerido deduzido no Recurso. EXAME: Relação contratual disciplinada no Decreto-lei nº 911 /69, que prevê a purgação da mora mediante o pagamento do saldo devedor do contrato. Incompatibilidade entre essa norma e a Teoria do Adimplemento Substancial. Aplicação do REsp nº 1.622.555-MG e do REsp nº 1.418.593-MS . Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

agravo interno – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – ARRENDAMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO-SE, PROVISORIAMENTE, O ORA AGRAVADO NA POSSE DE IMÓVEL RURAL – INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS, ORA AGRAVANTES – DISCUSSÃO QUANTO À ÁREA DE EFETIVO EXERCÍCIO DE POSSE PELO RECORRIDO – PRUDÊNCIA, POR ORA, NA MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM SEDE RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - XXXXX-37.2020.8.16.0000 /1 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 05.10.2020)

agravo interno – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – ARRENDAMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO-SE, PROVISORIAMENTE, O ORA AGRAVADO NA POSSE DE IMÓVEL RURAL – INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS, ORA AGRAVANTES – DISCUSSÃO QUANTO À ÁREA DE EFETIVO EXERCÍCIO DE POSSE PELO RECORRIDO – PRUDÊNCIA, POR ORA, NA MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM SEDE RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-37.2020.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 05.10.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE FORMULAR NOVO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO EM FACE DO FIADOR INOCORRÊNCIA. PROPOSITURA DA AÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ARTIGO 206 , § 3º , DO CCB . OPORTUNIZAÇÃO ÀS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. NÃO MANIFESTAÇÃO DOS REQUERIDOS. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE ACORDO REFUTADO EM CONTRARRAZÕES. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VISLUMBRADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-74.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 07.12.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE VALORES. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. ULTERIOR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO NOS AUTOS DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE INCONFORMISMO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-74.2017.8.24.0000 , de São Miguel do Oeste, rel. Rosane Portella Wolff , Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-06-2018).

recurso de apelação – Ação DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DO REQUERIDO – POSSE PRÉVIA DA APELADA – INCONTROVERSA – ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO PELO RECORRENTE – COMPROVADO – SUPOSTA AQUISIÇÃO PELO APELANTE DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE TERCEIRA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ÁREAS – TESE AUTORAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – recurso DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-76.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.03.2022)

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO de reintegração de posse – SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO Do requerido – pedido de gratuidade da justiça em sede recursal – concedido – documentos apresentados com o recurso que denotam a hipossuficiência financeira do apelante – mérito – reintegração de posse – servidão de passagem – corredor para acesso à residência do autor – obstrução promOvida pelo requerido – injustificada – esbulho verificado – passagem para a rua souza naves que era utilizada há anos sem qualquer oposição, inclusive dos prOprietários anteriores – posseiros anteriores que também utilizavam a passagem, antes da fixação de moradia pelo requerido – uso contínUo e aparente da passagem – indício de existência desde o ano de 1947 – servidão aparente não titulada – possibilidade de proteção possessória – súmula 415 do sUPREMO tRIBUNAL fEDERAL – reintegração de posse pelo autor – artigo 561 do código civil – requisitos preenchidos – manutenção da sentença – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO