Inviabilidade de Conhecimento da Irresignação da Executada no Ponto em Jurisprudência

DO PRIMEIRO GRAU QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS – EXECUCÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – HORAS EXTRAS - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – ESTADO/APELANTE QUE DEFENDE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA –IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DAS FOLHAS DE PONTO E/OU ESCALAS DE SERVIÇO, VEZ QUE A POLÍCIA CIVIL NAO FAZ USO DO REGISTRO DE PONTO, DE FORMA MANUAL OU ELETRÔNICA – AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA PROVA CUJA REALIZAÇÃO SE PRETENDE – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA INICIATIVA AO PODER JUDICIÁRIO – ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO –POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202100822161 Nº único: XXXXX-94.2020.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade - Julgado em 27/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. O ESTADO SUSTENTOU QUE NÃO É DETENTOR DAS FOLHAS DE PONTO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVE A EFETIVA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS LABORADAS. NÃO EVIDENCIOU QUAIS DOCUMENTOS SERIAM PERICIADOS, NÃO DEMONSTRANDO A UTILIDADE DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 202100730029 Nº único: XXXXX-23.2021.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 14/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – AUTOR QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRABALHADAS, JÁ ASSEGURADAS POR DECISÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR QUE NÃO INDICA O VALOR QUE O DEVEDOR ENTENDE CORRETO – INEXISTÊNCIA DAS FOLHAS DE PONTO QUE POSSAM AUXILIAR NOVA PERÍCIA – INVIABILIDADE DO PLEITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 202100829393 Nº único: XXXXX-40.2021.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 07/12/2021) No presente caso, resta evidente que a decisão apelada apenas homologou os cálculos apresentados pela parte Exequente diante da negativa/impossibilidade por parte do ente público em apresentar os documentos, e por conseguinte aplicou a sanção do § 5º do art. 524 do CPC , razão pela qual não comportaria mais o exercício do contraditório pela parte Executada. Não houve cerceamento ao direito de defesa da Executada, pois sua desídia na apresentação dos documentos solicitados pelo perito implica na automática homologação dos cálculos do Exequente. Assim, inexistindo juntada de documentos aptos a apurar as horas extras trabalhadas, nem havendo impugnação específica a respeito da correção dos cálculos da autora, nada há a periciar. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença fustigada que homologou os cálculos apresentados pela parte Exequente. À luz do disposto no art. 85 , § 11 do CPC , majoro os honorários de 10% para 12% sobre o valor do proveito econômico obtido. É como voto. Senhores Colegas, pedi vista dos autos para melhor analisá-los, ... APELAÇÃO CÍVEL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE, APÓS O ESTADO DE SERGIPE NÃO APRESENTAR AS FOLHAS DE PONTO SOLICITADAS PELO PERITO JUDICIA, APESAR DE INTIMADO 6 (SEIS) VEZES ARA ESTE FIM (vide DESPACHOS PROFERIDOS EM 03/05/2017; 21/07/2017; 24/01/2018; 21/04/2018; 12/07/2018; 15/05/2019)– IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERICIA E AUDIENCIA INSTRUTORIA – NÃO ACOLHIMENTO – RECORRENTE QUE AFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DAS FOLHAS DE PONTO E/OU ESCALAS DE SERVIÇO, VEZ QUE A POLÍCIA CIVIL NAO FAZ USO DO REGISTRO DE PONTO, DE FORMA MANUAL OU ELETRONICA – AUSENCIA DE UTILIDADE DA PROVA CUJA REALIZAÇÃO SE PRETENDE – CÁLCULOS DO EXEQUENTE QUE O ESTADO DE SERGIPE NÃO APRESENTOU QUALQUER IMPUGNAÇÃO, EM QUE PESE TER SIDO INTIMADO POR 2 (DUAS) OPORTUNIDADES, CONFORME DESPACHOS DE 01/02/2021; 09/07/2021 - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 524 , §§ 4º E 5º DO CPC – RECENTES PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM LIDES IDÊNTICAS (Agravo de Instrumento Nº 202200700110 - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 24/03/2022; Agravo de Instrumento Nº 202100733011 - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 24/03/2022; Apelação Cível Nº 202100822161 - Relator (a): Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade - Julgado em 27/05/2022; Agravo de Instrumento Nº 202100730029 - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 14/02/2022; Agravo de Instrumento Nº 202100829393 - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 07/12/2021) - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DO CONSUMIDOR E DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO CONSUMIDOR. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. CÁLCULO ELABORADO COM A TOTALIDADE DE AÇÕES DEVIDAS DE TELEFONIA FIXA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. NATUREZA DO CRÉDITO CONCURSAL E DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO. PLEITOS ACOLHIDOS EM SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INSURGÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DA PLANILHA DISCRIMINADA DOS DIVIDENDOS. DOCUMENTO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES APRESENTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA APRECIADA NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NA FASE DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE DE REANÁLISE DA QUESTÃO, EM QUE PESE SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, AINDA, DA POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO (ARTIGO 525 , § 1º , INCISO II , DO CPC ). MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO LIMITE TEMPORAL DA COISA JULGADA. ARTIGO 508 DO CPC . PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO.ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS. FATOR DE CONVERSÃO DA TELESC CELULAR EM TELEPAR. CÁLCULO APURADO COM BASE NA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CÁLCULO. DOBRA ACIONÁRIA. PRETENSÃO DE CÁLCULO SOMENTE SOBRE AS AÇÕES NÃO EMITIDAS. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE DETERMINOU A EMISSÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL NA MESMA QUANTIDADE DAS DE TELEFONIA FIXA QUE DEVERIAM TER SIDO EMITIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE MODO DIVERSO, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. DISTRIBUIÇÃO DE FORMA OFENSIVA AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.134.186. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA EXECUTADA/IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DA VERBA. PREJUDICADO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FORMULADO PELA PARTE E TAMBÉM DA NATUREZA DO CRÉDITO DA VERBA SUCUMBENCIAL PLEITEADO PELA EXECUTADA/IMPUGNANTE. "[. . .] Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20 , § 4º, do CPC . [...]". (STJ, Resp. 1.134.186/RS . Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 01/08/2011). HONORÁRIO RECURSAL. FIXAÇÃO SOMENTE EM FAVOR DO PROCURADOR DA EXECUTADA/IMPUGNANTE. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA TELEFONIA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOIS CONTRATOS ORIGINÁRIOS E O ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. ALEGADA INVIABILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA EM RELAÇÃO AOS PACTOS FIRMADOS NA MODALIDADE PCT. SENTENÇA EM CUMPRIMENTO QUE JÁ DETERMINOU A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS EM FAVOR DE TODOS OS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TEMÁTICA NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. PROPALADA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA REFERENTES AOS AJUSTES N. XXXXX E N. XXXXX. PACTOS FIRMADOS NA MODALIDADE DE PLANTA DE EXPANSÃO (PEX), PORÉM APENAS O PACTO DE N. XXXXX RESTOU FIRMADO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA N. 86 DA SECRETARIA NACIONAL DE COMUNICAÇÕES DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA. RADIOGRAFIA QUE NÃO POSSUI O MODO DE QUITAÇÃO DA AVENÇA (À VISTA OU PARCELADA). APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE N. XXXXX (OU OUTRO DOCUMENTO HÁBIL) FUNDAMENTAL PARA A VERIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO UTILIZADA PELO ACIONISTA E CONTABILIZAÇÃO DE EVENTUAIS JUROS. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS (ART. 524 , § 5º , DO CPC ). SANÇÃO QUE ALCANÇA APENAS O VALOR DO CONTRATO Nº 32967907 EM PODER DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE PROVIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP XXXXX/RJ ). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DO CONSUMIDOR E DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO CONSUMIDOR. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. CÁLCULO ELABORADO COM A TOTALIDADE DE AÇÕES DEVIDAS DE TELEFONIA FIXA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. EFEITO SUSPENSIVO. ATRIBUIÇÃO PLEITEADA NO APELO. PRESCINDIBILIDADE. APLICABILIDADE DA REGRA GERAL (ART. 1.012 , CAPUT, CPC ). PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES APRESENTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA APRECIADA NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NA FASE DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE DE REANÁLISE DA QUESTÃO, EM QUE PESE SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, AINDA, DA POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO (ARTIGO 525 , § 1º , INCISO II , DO CPC ). MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO LIMITE TEMPORAL DA COISA JULGADA. ARTIGO 508 DO CPC . PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO.ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS. FATOR DE CONVERSÃO DA TELESC CELULAR EM TELEPAR. CÁLCULO APURADO COM BASE NA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CÁLCULO. DOBRA ACIONÁRIA. PRETENSÃO DE CÁLCULO SOMENTE SOBRE AS AÇÕES NÃO EMITIDAS. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE DETERMINOU A EMISSÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL NA MESMA QUANTIDADE DAS DE TELEFONIA FIXA QUE DEVERIAM TER SIDO EMITIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE MODO DIVERSO, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. CRÉDITO EM DISCUSSÃO NÃO SUBMETIDO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS 20/06/2016 DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.051. RECURSO DESPROVIDO. "EM EXEGESE LÓGICA E SISTEMÁTICA, SE A SENTENÇA QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SE DEU POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O CRÉDITO QUE DALI EMANA, NECESSARIAMENTE, NASCERÁ COM NATUREZA EXTRACONCURSAL, JÁ QUE, NOS TERMOS DO ART. 49, CAPUT DA LEI 11.101/05, SUJEITAM-SE AO PLANO DE SOERGUIMENTO OS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE NÃO VENCIDOS, E NÃO OS POSTERIORES. POR OUTRO LADO, SE A SENTENÇA QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FOR ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL, O CRÉDITO DALI DECORRENTE DEVERÁ SER TIDO COMO CONCURSAL, DEVENDO SER HABILITADO E PAGO NOS TERMOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL." (RESP XXXXX/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/02/2020, DJE 13/04/2020). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. DISTRIBUIÇÃO DE FORMA OFENSIVA AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.134.186. ADEQUAÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA EXECUTADA/IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DA VERBA. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA PROVIDO NO PONTO. PREJUDICADO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE E TAMBÉM DA NATUREZA DO CRÉDITO DA VERBA SUCUMBENCIAL PLEITEADO PELA EXECUTADA/IMPUGNANTE. "[. . .] Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20 , § 4º, do CPC . [...]". (STJ, Resp. 1.134.186/RS . Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 01/08/2011). HONORÁRIO RECURSAL. FIXAÇÃO SOMENTE EM FAVOR DO PROCURADOR DA EXECUTADA/IMPUGNANTE. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA TELEFONIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS, COTAÇÃO DAS AÇÕES E DIVIDENDOS. TÍTULOS EMITIDOS PELA TELEBRÁS QUE APRESENTAM DESVALORIZAÇÃO EXPRESSIVA E APENAS FORAM MANTIDOS EM DECORRÊNCIA DA LIQUIDAÇÃO FRUSTRADA DA ESTATAL. INVIABILIDADE DE PENALIZAR O ACIONISTA PELO INSUCESSO DA DISSOLUÇÃO DA EMPRESA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS CÁLCULOS CONFORME A METODOLOGIA DESENVOLVIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP XXXXX/RJ ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO HOSTILIZADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA/IMPUGNANTE. ADMISSIBILIDADE. PLEITO ATINENTE À ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - 20.06.2016 - CARECEDOR DE CONHECIMENTO, PORQUANTO O DESFECHO PROPAGADO NO DECISUM OBJURGADO DEU-SE NA FORMA PRETENDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. SUSTENTADO EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS AÇÕES PARA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS. INVIABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DETERMINOU O EMPREGO DA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO COGNITIVO. ADEMAIS, VALORAÇÃO DAS AÇÕES QUE DEVE UTILIZAR AS QUANTIAS REFERENTES ÀS AÇÕES OIBR3 E OIBR4, ANTE ÀS SUCESSIVAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS OCORRIDAS NA TELEBRÁS E QUE FORAM CORRETAMENTE APLICADAS NO CÁLCULO PERICIAL. ALEGADA INVIABILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DAS AÇÕES DA TIM EM ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS, ANTE A CONVERSÃO DE TODAS AS SUAS AÇÕES PN EM ON. TESE INSUBSISTENTE. ARGUMENTO GENÉRICO E DESPROVIDO DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. SUSCITADO CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA SOBRE OS DIVIDENDOS DE FORMA DECRESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DETERMINA A SUA INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. EVENTUAL MODIFICAÇÃO QUE IMPORTARIA EM VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PLEITEADA EXCLUSÃO DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. INACOLHIMENTO. RUBRICA QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO, AINDA QUE NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VALORES EMPREGADOS NO CÁLCULO QUE DECORREM DA INCORPORAÇÃO DA CRT PELA BRASIL TELECOM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523 , § 1º , DO CPC . TESE NÃO ALEGADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. LIQUIDAÇÃO ZERO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE AO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MATÉRIA SUPERADA NA FASE DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, EM QUE PESE SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO LIMITE TEMPORAL DA COISA JULGADA. ARTIGO 508 DO CPC . PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. AÇÕES DA TELEBRÁS. BALANÇO TRIMESTRAL. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE FIXA O VPA VIGENTE NA ASSINATURA. UTILIZAÇÃO DO BALANCETE CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. PRETENSÃO DE UTILIZAR VPA POSTERIOR. TESE RECHAÇADA. DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO. PRETENSÃO DE EXCLUI-LOS AO ARGUMENTO DE QUE FORAM FIRMADOS ANTES DA AGE DO DIA 23/03/1990. NÃO CABIMENTO. DIREITO DO ACIONISTA. CÁLCULO CORRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DOBRA ACIONÁRIA. PRETENSÃO DE CÁLCULO SOMENTE SOBRE AS AÇÕES NÃO EMITIDAS. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE DETERMINOU A EMISSÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL NA MESMA QUANTIDADE DAS DE TELEFONIA FIXA QUE DEVERIAM TER SIDO EMITIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE MODO DIVERSO, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS. FATOR DE CONVERSÃO DA TELESC CELULAR EM TELEPAR. CÁLCULO APURADO COM BASE NA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CÁLCULO. CÁLCULO DA PARCELA DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA MÓVEL. RETIFICAÇÃO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE VALOR DA TELEPAR CELULAR NO EXERCÍCIO DO ANO DE 2002, PORQUANTO ESTA INCORPOROU A TELESC CELULAR SOMENTE NO ANO DE 2003. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA, SEM APONTAMENTO DE QUAL O MONTANTE CORRETO. APURAÇÃO REALIZADA CONFORME FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. PREPONDERÂNCIA. PRECEDENTES. "Não se desincumbindo a apelante do ônus de demonstrar a inexatidão dos valores utilizados pelo contador do juízo, porquanto não trouxe qualquer documento hábil a comprovar o cômputo de dividendos pagos pela Telepar, deve ser mantida a apuração realizada pelo órgão auxiliar do juízo". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018397-7 , de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-06-2015). HONORÁRIO RECURSAL. NÃO FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-25.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Mar 03 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO DA EXECUTADA. CONTRATOS NA MODALIDADE PCT. LIQUIDAÇÃO ZERO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCLUSÃO EQUIVOCADA DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). DECISÃO QUE APLICOU CORRETAMENTE O VPA REFERENTE AO BALANCETE DO TRIMESTRE DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL PELOS ACIONISTAS. OBSERVÂNCIA DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. ARGUMENTOS GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO ESPECÍFICO SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANILHA DISCRIMINADA DE CÁLCULO DOS DIVIDENDOS. NECESSIDADE. AUSÊNCIA QUE IMPEDE A AMPLA DEFESA DA PARTE EXECUTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. LEGALIDADE DA RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA NOS CONTRATOS PCT. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO. ARGUMENTO NÃO ABORDADO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO.ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS. FATOR DE CONVERSÃO DA TELESC CELULAR EM TELEPAR. CÁLCULO APURADO COM BASE NA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CÁLCULO. DOBRA ACIONÁRIA. PRETENSÃO DE CÁLCULO SOMENTE SOBRE AS AÇÕES NÃO EMITIDAS. INVIABILIDADE, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. CÁLCULO DA PARCELA DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA MÓVEL. RETIFICAÇÃO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE VALOR DA TELEPAR CELULAR NO EXERCÍCIO DO ANO DE 2002, PORQUANTO ESTA INCORPOROU A TELESC CELULAR SOMENTE NO ANO DE 2003. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA, SEM APONTAMENTO DE QUAL O MONTANTE CORRETO. APURAÇÃO REALIZADA CONFORME FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. PREPONDERÂNCIA. PRECEDENTES. "Não se desincumbindo a apelante do ônus de demonstrar a inexatidão dos valores utilizados pelo contador do juízo, porquanto não trouxe qualquer documento hábil a comprovar o cômputo de dividendos pagos pela Telepar, deve ser mantida a apuração realizada pelo órgão auxiliar do juízo". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018397-7 , de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-06-2015). HONORÁRIO RECURSAL. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-29.2015.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Mar 17 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO SEM AMPARO. TEMÁTICA CONSIDERADA COMO DE DEFESA. VALOR DA AÇÃO (COTAÇÃO). PRETENDIDA CONVERSÃO PELO VALOR DA AÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIO DE CONVERSÃO DELIMITADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.301.989/RS). APURAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR DA AÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. REFORMA, NO PONTO. PRETENSÃO DE QUE OS RENDIMENTOS INCIDAM APENAS SOBRE O DIFERENCIAL ACIONÁRIO. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. SUSCITADA NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DOS PROVENTOS DA TELEPAR S/A. TESE NÃO ACOLHIDA. CAPITAL SOCIAL DA TELESC S.A. QUE JÁ FAZIA PARTE DA TELEPAR QUANDO DA LIBERAÇÃO DOS PROVENTOS EM DISCUSSÃO. AVENTADA LEGALIDADE DA RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 371 DO STJ AOS CONTRATOS FIRMADOS SOB A MODALIDADE PCT. TESES QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO ATACADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO OBSTADO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.