Inviabilidade de Conhecimento da Irresignação da Executada no Ponto em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a realização de diversos atos de constrição. Irresignação da parte executada contra os cálculos apresentados pelo exequente, sob a alegação de que não correspondem à determinação lançada em julgado anterior. Não conhecimento do recurso neste ponto. Tese já analisada por esta C. Câmara no julgamento de anterior agravo de instrumento, que considerou a matéria preclusa. Inviabilidade de rediscussão da controvérsia neste momento processual. Insurgência contra a expedição de ofícios para a localização de bens do executado. Cabimento. Existência de penhora nos autos sobre imóvel rural de propriedade do devedor que está avaliado em valor bem superior ao do crédito, não se justificando, ao menos por ora, o reforço da constrição. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a realização de diversos atos de constrição. Irresignação da parte executada contra os cálculos apresentados pelo exequente, sob a alegação de que não correspondem à determinação lançada em julgado anterior. Não conhecimento do recurso neste ponto. Tese já analisada por esta C. Câmara no julgamento de anterior agravo de instrumento, que considerou a matéria preclusa. Inviabilidade de rediscussão da controvérsia neste momento processual. Insurgência contra a expedição de ofícios para a localização de bens do executado. Cabimento. Existência de penhora nos autos sobre imóvel rural de propriedade do devedor que está avaliado em valor bem superior ao do crédito, não se justificando, ao menos por ora, o reforço da constrição. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a realização de diversos atos de constrição. Irresignação da parte executada contra os cálculos apresentados pelo exequente, sob a alegação de que não correspondem à determinação lançada em julgado anterior. Não conhecimento do recurso neste ponto. Tese já analisada por esta C. Câmara no julgamento de anterior agravo de instrumento, que considerou a matéria preclusa. Inviabilidade de rediscussão da controvérsia neste momento processual. Insurgência contra a expedição de ofícios para a localização de bens do executado. Cabimento. Existência de penhora nos autos sobre imóvel rural de propriedade do devedor que está avaliado em valor bem superior ao do crédito, não se justificando, ao menos por ora, o reforço da constrição. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a realização de diversos atos de constrição. Irresignação da parte executada contra os cálculos apresentados pelo exequente, sob a alegação de que não correspondem à determinação lançada em julgado anterior. Não conhecimento do recurso neste ponto. Tese já analisada por esta C. Câmara no julgamento de anterior agravo de instrumento, que considerou a matéria preclusa. Inviabilidade de rediscussão da controvérsia neste momento processual. Insurgência contra a expedição de ofícios para a localização de bens do executado. Cabimento. Existência de penhora nos autos sobre imóvel rural de propriedade do devedor que está avaliado em valor bem superior ao do crédito, não se justificando, ao menos por ora, o reforço da constrição. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSOS DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA E DO CONSUMIDOR. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA QUANTO A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO. ARGUMENTO NÃO ABORDADO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DO CONSUMIDOR NÃO CONHECIDO NO PONTO.MÉRITO. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. POSSIBILIDADE. FACULDADE DA PARTE CREDORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 9º , INCISO II , DA LEI N.º 11.101 /2005. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA EXECUTADA DESPROVIDO NO PONTO. ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS. FATOR DE CONVERSÃO DA TELESC CELULAR EM TELEPAR. CÁLCULO APURADO COM BASE NA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CÁLCULO. DOBRA ACIONÁRIA. PRETENSÃO DE CÁLCULO SOMENTE SOBRE AS AÇÕES NÃO EMITIDAS. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE DETERMINOU A EMISSÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL NA MESMA QUANTIDADE DAS DE TELEFONIA FIXA QUE DEVERIAM TER SIDO EMITIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE MODO DIVERSO, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CÁLCULO. RECURSO DA EXECUTADA DESPROVIDO NO PONTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE, DIANTE DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE DESPROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.134.186 QUE ORIGINOU A SÚMULA 519 , STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIO RECURSAL. NÃ [.]

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. DEFENDIDA EXCLUSÃO DAS AÇÕES JÁ EMITIDAS DOS CÁLCULOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA EM CUMPRIMENTO QUE DETERMINOU A ENTREGA DO TOTAL DE AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. E DE SEUS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. ARGUIDO QUE O FATOR DE CONVERSÃO DA TELESC CELULAR EM TELEPAR CELULAR CORRESPONDERIA A 3.900,70 AÇÕES E NÃO AOS 6.333,80 TÍTULOS APURADOS PELA CONTADORIA. ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE ACIONISTAS DEVIDAMENTE COLACIONADA AOS AUTOS QUE COMPROVA A TESE DA EXECUTADA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS A SEREM UTILIZADOS PELO CONTABILISTA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES À TELESC CELULAR. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA QUANTO AO EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DO RESPECTIVO PROVENTO. CÁLCULOS REALIZADOS ATRAVÉS DA TABELA DESENVOLVIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DA FASE DE CONHECIMENTO QUE DEVEM SER COMPUTADOS NOS EXATOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP XXXXX/RJ ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-43.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu May 19 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA E DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DA FRAÇÃO QUE CABE À DEVEDORA EM CONTRATO DE ALUGUEL PARA PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE OS ALIMENTOS SOMENTE SERIAM DEVIDOS A CONTAR DA DATA DE SUA CITAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS. INSUBSISTÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS DESDE O SEU ARBITRAMENTO. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 5.478 /1968. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE PENHORA DA FRAÇÃO QUE TOCA À EXECUTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECALCITRÂNCIA DA ALIMENTANTE EM EFETUAR O PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA FRAÇÃO QUE LHE CABE ATINENTE AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SUA FALECIDA GENITORA PARA ADIMPLEMENTO DA VERBA ALIMENTAR. TESES DE QUE DESDE O ANO DE 2013 NÃO RECEBE O VALOR DOS ALUGUEIS, QUE SUPOSTAMENTE REVERTIDOS À FILHA, E DE QUE NÃO HOUVE COMPENSAÇÃO DOS VALORES NA EXECUÇÃO. RAZÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE ESMIUÇAMENTO DA MATÉRIA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO FORMULADO PELA AGRAVADA EM CONTRARRAZÕES. DOLO PROCESSUAL DA AGRAVANTE NÃO CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. JUSTIÇA GRATUITA pleiteada no recurso. Gratuidade concedida pelo Juízo de primeiro grau após a interposição do presente agravo de instrumento, razão pela qual resta prejudicado tal pedido. Alegação de nulidade da penhora ante a ausência de citação dos herdeiros e da inventariante do processo em que ocorreu a penhora no rosto dos autos. Questão não examinada pelo Juízo de origem. Supressão de instância. Recurso não conhecido nesses pontos. Decisão que rejeitou impugnação da parte executada. Irresignação. Descabimento. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Penhora no rosto dos autos do inventário que recai somente sobre eventuais bens e direitos que a executada venha a receber. Inviabilidade de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel inventariado, pois os bens ainda não foram partilhados. Penhora que recaiu sobre os direitos da agravante. Recurso não conhecido em parte, e, na parte conhecida, não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. ALEGADA INVIABILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA EM RELAÇÃO AOS PACTOS FIRMADOS NA MODALIDADE PCT. SENTENÇA EM CUMPRIMENTO QUE JÁ DETERMINOU A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS EM FAVOR DE TODOS OS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TEMÁTICA NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. PROPALADA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO N. XXXXX AO MÁXIMO NACIONAL PERMITIDO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. DECISÃO OBJURGADA EM CONSONÂNCIA COM O PLEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESSE TOCANTE. DEFENDIDA INCORREÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS N. XXXXX E N. XXXXX. ESPECIFICAÇÃO DOS EQUÍVOCOS NÃO APRESENTADOS NA IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALMEJADA UTILIZAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) INFORMADO EM MÊS POSTERIOR À EMISSÃO ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS. BALANCETE DIVULGADO TRIMESTRALMENTE. IMPERIOSA APLICAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL VIGENTE NOTICIADO NOS MESES ANTERIORES À EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. TÍTULOS EMITIDOS PELA TELEBRÁS QUE APRESENTAM DESVALORIZAÇÃO EXPRESSIVA E APENAS FORAM MANTIDOS EM DECORRÊNCIA DA LIQUIDAÇÃO FRUSTRADA DA ESTATAL. INVIABILIDADE DE PENALIZAR O ACIONISTA PELO INSUCESSO DA DISSOLUÇÃO DA EMPRESA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS CÁLCULOS CONFORME A METODOLOGIA DESENVOLVIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DIVIDENDOS. VINDICADA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA. IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO (ART. 524 , CAPUT, CPC ). PRECEDENTES DESTA CORTE. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP XXXXX/RJ ). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-63.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu May 19 00:00:00 GMT-03:00 2022).

RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO CÍVEL EM RAZÃO DA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA TURMA RECURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE "OS EMBARGOS À EXECUÇÃO". IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO COM BASE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 632.212. INVIABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR NO TOCANTE À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA COLETIVA EM CUMPRIMENTO. INVIABILIDADE DE SUA INCLUSÃO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.392.245/DF. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM NO PONTO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES RELATIVOS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP XXXXX/RJ ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.