Perda Parcial do Objeto em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PERDA PARCIAL DO OBJETO. RECONHECIMENTO DO DIREITO ADMINISTRATIVAMENTE. PROSSEGUIMENTO COM RELAÇÃO ÀS DIFERENÇAS RETROATIVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. RECURSO ADMISSÍVEL. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCLUSÃO DO ESTUDO PSICOSOCIAL. PERDA PARCIAL DO OBJETO. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. DESNECESSIDADE DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A relação de hipóteses contidas no art. 1.015 , do CPC de 2015 é exaustiva, numerus clausus. Entretanto, admite-se a taxatividade mitigada, consoante entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Sobrevindo a conclusão do estudo psicossocial, tem-se a perda parcial do objeto do agravo de instrumento. 3. Ocorre cerceamento de defesa se o órgão judicial indefere a produção de prova necessária ao esclarecimento da verdade. Porém, revelando-se desnecessária a prova requerida, correta a decisão que a indeferiu. 4. Agravo de instrumento conhecido, declarada a perda parcial de objeto e, na parte não prejudicada, não provido, rejeitada uma preliminar.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINERAÇÃO - TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO - PERDA PARCIAL DO OBJETO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 300 DO CPC/15 - PRESENÇA DOS REQUISITOS - REVOGAÇÃO PARCIAL DA MULTA JUDICIAL. Firmado acordo entre o Ministério Público e a empresa mineradora, deve ser reconhecida a superveniente perda parcial do objeto do recurso na parte em que impugna a concessão de medidas liminares com o mesmo fim. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil , são pressupostos para concessão da tutela antecipada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, aliada ao fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Uma vez constatados elementos que garantam o implemento dos pressupostos referidos acima, deve ser mantida a decisão primeva que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Tendo em vista a perda parcial do objeto do presente recurso, em razão do Termo de Compromisso celebrado entre as partes, deve haver uma redução da multa fixada para abarcar apenas os pedidos remanescentes na via judicial.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. RECURSO ADMISSÍVEL. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCLUSÃO DO ESTUDO PSICOSOCIAL. PERDA PARCIAL DO OBJETO. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. DESNECESSIDADE DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A relação de hipóteses contidas no art. 1.015 , do CPC de 2015 é exaustiva, numerus clausus. Entretanto, admite-se a taxatividade mitigada, consoante entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Sobrevindo a conclusão do estudo psicossocial, tem-se a perda parcial do objeto do agravo de instrumento. 3. Ocorre cerceamento de defesa se o órgão judicial indefere a produção de prova necessária ao esclarecimento da verdade. Porém, revelando-se desnecessária a prova requerida, correta a decisão que a indeferiu. 4. Agravo de instrumento conhecido, declarada a perda parcial de objeto e, na parte não prejudicada, não provido, rejeitada uma preliminar.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO DO RECURSO - ACOLHIMENTO PARCIAL - MULTA - EXCLUSÃO OU REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. - Torna-se prejudicado parte do recurso, em face da perda parcial do objeto, ante a concordância da agravante em disponibilizar a aeronave PR-XSX para avaliação - Revela-se justa e tendo em vista o seu caráter coercitivo o valor da multa aplicada coaduna com a realidade dos fatos - Não há que se falar na impossibilidade de aplicação de multa a agravante, considerando que é permitida a imposição de astreintes como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional - Não estando presente qualquer das hipóteses discriminadas no art. 80 do CPC , não há que se falar em litigância de má-fé.

Agravo de instrumento – Pagamento dos honorários em RPV separado do principal; d. Juízo que reconheceu o erro e se retratou após a interposição deste recurso – Perda de objeto configurada. Cumprimento de sentença – Pagamento em RPV pela renúncia do valor excedente a 60 salários-mínimos – Base de cálculo que corresponde ao valor vigente na data de homologação da conta, nos termos da Lei nº. 15.158/2021 e conforme já decidido por esta C. Câmara – Desacerto do r. decisum. Recurso parcialmente provido, reconhecida a perda parcial do objeto do agravo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - PERDA DO OBJETO: PARCIAL. Ocorre a perda parcial do objeto da ação se parte da obrigação pretendida foi suprida na via administrativa, sem qualquer interferência judicial. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO CONFIGURAÇÃO: Não configura cerceamento de defesa se a parte, devidamente intimada para a prática de determinado ato, permanece inerte. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - INTERESSE RECURSAL. A parte não tem interesse em recorrer de condenação inexistente, que poderá porventura existir em decorrência de evento futuro e incerto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-78.2021.8.09.0000 AGRAVANTE: FELICIANO CERQUEIRA DA ROCHA AGRAVADOS: LEANDRO CARVALHO BORGES E VALDIRENE GONÇALVES DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIAL PERDA DO OBJETO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO À REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR PREJUDICADA, POR EFETIVADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO QUANTO AO AFASTAMENTO DE JUROS DURANTE PARALISAÇÃO DO FEITO. 1- Sob pena de supressão de instância, não devem ser apreciadas questões ainda não dirimidas em primeiro grau, relativamente a abatimento de valores devidos pelo devedor. 2- Resta prejudicada a pretensão de remessa dos autos ao Contador, quando a providência já foi efetivada no juízo de primeiro grau. AGRAVO DESPROVIDO, COM PERDA PARCIAL DE OBJETO QUANTO A UM DE SEUS PEDIDOS.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MODIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA - PERDA PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO - CDA - NULIDADE PARCIAL - REQUISITOS LEGAIS DA PARTE NÃO ANULADA - PRESENÇA. - Reconhecer-se-á a perda superveniente do objeto do recurso quando a alteração da decisão mostrar-se inócua - A constituição da certidão de dívida ativa exige a presença dos requisitos expressos na legislação, sob pena de nulidade do título executivo - Preenche os requisitos legais a CDA que indica os artigos de lei que dispõem sobre a cobrança dos encargos dos consectários legais e, portanto, é válida e eficaz - O proprietário, titular de domínio útil ou possuidor, em relação aos imóveis que possuem direitos são responsáveis solidariamente em observas as obrigações previstas na Lei Municipal 10.697/08 de Uberaba.

EXECUÇÃO FISCAL ICMS – Declarado e não pago – Pedido administrativo de transação do débito tributário – Suspensão – Impossibilidade: – O mero protocolo administrativo de pedido de transação de débito tributário não é causa suspensiva automática da execução fiscal. EXECUÇÃO FISCAL ICMS – Lançamento por homologação – Procedimento administrativo – Desnecessidade – GIA – Apresentação – Crédito tributário – Constituição – Possibilidade: – A entrega da GIA constitui o crédito tributário e dispensa procedimento administrativo de lançamento ou notificação do contribuinte. EXECUÇÃO FISCAL ICMS – Exceção de pré-executividade – CDA – Liquidez, certeza e exigibilidade do título: – É válido o título executivo quando presentes os requisitos previstos no art. 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80. EXECUÇÃO FISCAL ICMS – Parcelamento rompido – Abatimento de valores já pagos – Cálculos – Acerto – Dúvida – Exceção de pré executividade – Impossibilidade: – A exceção de pré-executividade não se presta à dilação probatória que demanda embargos à execução. Operações aritméticas e análises de documentos as próprias partes estão aptas a fazer, buscando a perícia, por meio de embargos, caso haja complexidade que exija conhecimentos técnicos especializados.