Irrelevância Administrativa da Conduta em Jurisprudência

e Funcionamento, de modo que, não constituído o crédito tributário, não há que se falar em cobrança do referido tributo pelo ente municipal. Ora, a própria natureza do tributo cobrado, ISS-TLF – Taxa de Localização e funcionamento, ao contrário do defendido pelo município, pressupõe o “funcionamento” da empresa, ainda que não seja exigida a execução efetiva de serviços, de modo que, diante do encerramento das atividades da empresa, não há que se falar em possibilidade da cobrança do tributo por ser de modalidade fixa, ou mesmo de presunção de legitimidade da cobrança, uma vez que tal presunção foi elidida pela baixa de atividade comprovada. Não olvido que a empresa executada deixou de informar a cessação de suas atividades ao Fisco Municipal. Entretanto, tal conduta configura mero descumprimento de obrigação acessória a configurar infração administrativa. Nesta linha de raciocínio, seguem os arestos recentes: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TAXA DE LOCALIZAÇÃO FISCAL (TLF) - NULIDADE DO LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - PROVA DA INATIVIDADE DA EMPRESA NO PERÍODO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO - AUSÊNCIA DE BAIXA NOS REGISTROS DO FISCO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A própria natureza do tributo cobrando - TLF – Taxa de Localização e funcionamento pressupõe o “funcionamento” da empresa, ainda que não seja exigida a execução efetiva de serviços, de modo que, diante do encerramento das atividades da empresa, não há que se falar em possibilidade da cobrança do tributo por ser de modalidade fixa, ou mesmo de presunção de legitimidade da cobrança, uma vez que tal presunção foi elidida pela baixa de atividade comprovada. 2. Em que pese a empresa executada não ter informado a cessação de suas atividades ao Fisco Municipal, tal conduta configura apenas mero descumprimento de obrigação acessória a configurar infração administrativa. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível Nº 202000734047 Nº único: XXXXX-98.2019.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 24/03/2022) Apelação Cível. Ação Anulatória. Execução Fiscal instaurada para cobrança de TLF - Taxa de Licença para Funcionamento relativa aos exercícios de 2016/2019. Fato gerador que pressupõe o efetivo exercício de atividade de comércio, indústria ou de prestação de serviços em geral pelo contribuinte. Prova da inatividade da empresa autora desde o ano de 2005. Impossibilidade de exercício do poder de polícia em relação à demandante. Fato gerador não ocorrido. Ausência de baixa nos registros junto ao Fisco Municipal e mora na atualização do sistema da Receita Federal quanto a situação da empresa demandante não constituem circunstâncias que autorizam a cobrança do tributo mencionado. Manutenção da sentença a quo. Recurso conhecido e desprovido. À unanimidade. (Apelação Cível Nº 202100836923 Nº único: XXXXX-41.2021.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 04/02/2022) Diante de tais ponderações, entendo que a sentença deve ser mantida, pois no caso em tela não há fundamento legal ... TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL (ANOS 2016/2019) - TAXA DE LOCALIZAÇÃO FISCAL (TLF) – ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EM 2008 - NULIDADE DO LANÇAMENTO QUE SE IMPÕE - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - PROVA DA INATIVIDADE DA EMPRESA NO PERÍODO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO - AUSÊNCIA DE BAIXA NOS REGISTROS DO FISCO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A própria natureza do tributo cobrando - TLF – Taxa de Localização e funcionamento pressupõe o “funcionamento” da empresa, ainda que não seja exigida a execução efetiva de serviços, de modo que, diante do encerramento das atividades da empresa, não há que se falar em possibilidade da cobrança do tributo por ser de modalidade fixa, ou mesmo de presunção de legitimidade da cobrança, uma vez que tal presunção foi elidida pela baixa de atividade comprovada. 2. Em que pese a empresa executada não ter informado a cessação de suas atividades ao Fisco Municipal, tal conduta configura apenas mero descumprimento de obrigação acessória a configurar infração administrativa. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CONDUTOR NÃO HABILITADO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A condução de veículo automotor sem a necessária habilitação configura prática de infração administrativa, punível com multa e retenção do veículo (art. 162 , inciso I , do CTB ), contudo, tal circunstância não afasta o direito da vítima de acidente automobilístico à cobertura securitária em questão - Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO – MEIO AMBIENTE – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – Desnecessidade de produção da prova pericial requerida pelo Município – Questão atinente a regularização fundiária de parcela da área que não possui relação direta com o cumprimento das obrigações discutidas no TAC – Matéria que não foi objeto do pedido de produção de provas apresentado anteriormente – MÉRITO – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – Município que assumiu a obrigação de recompor o dano ambiental decorrente do desmatamento e extração ilegal de minério em área de aproximadamente 5.600 m², localizada no final da Rua Sorocaba, no bairro do Quarentenário, em São Vicente – Insuficiência das medidas adotadas ao longo dos anos reconhecida por diversos relatórios técnicos – Invasões ocorridas na área, posteriormente à celebração do TAC, que também decorreram da omissão do ente municipal, que deixou de exercer seu poder de polícia e impedir a construção de moradias clandestinas no local – Alegação de que a área degradada pertence a particular – Irrelevância – Fato que era de conhecimento do Município na época da celebração do TAC – Imposição do dever de incluir nos Planos Anual e Plurianual previsão orçamentária para fazer frente aos recursos necessários à efetivação da providência, na fonte Tesouro, segundo critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal , sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa no caso de descumprimento da ordem judicial – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL ? AUTOS Nº XXXXX-46.2017.8.09.0051 Comarca : GOIÂNIA Apelante : CELG DISTRIBUIÇÃO S. A. ? CELG D Apelado : LIBERTY SEGUROS S. A. Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PAGAMENTO DE SINISTRO. SUB-ROGAÇÃO. OSCILAÇÃO NA TENSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Tratando-se de ação regressiva da seguradora contra empresa fornecedora de energia elétrica, a empresa sub-roga-se nos direitos dos segurados indenizados, nos limites do quantum ressarcitório, nos direitos e ações que estes teriam contra a autora do dano (Súmula 188 STF). 2. Sendo a concessionária uma empresa prestadora de serviço público, como tal, responde pelos danos que seus agentes causem a terceiros, independentemente de culpa, pressupondo apenas demonstração do ato imputado, o dano e o nexo causal (artigo 37 , § 6º da CF/88 ). 3. Verificada a presença dos pressupostos exigidos por lei para que exista a responsabilidade civil e indenização, ou seja, o dano (oscilação de energia nos equipamentos segurados), a conduta danosa (sobrecarga de tensão da rede elétrica) e o nexo causal entre o dano e a conduta, resta configurado o dever de indenizar. 4. Não sendo comprovada a culpa exclusiva ou concorrente do segurado, nem a alegação de que houve a existência de fato fortuito ou de força maior, ônus que incumbia à ré/apelante (artigo 373 , II , do CPC ), não há como excluir sua responsabilidade objetiva. 5. Irrelevante a não comunicação dos danos à concessionária de serviço público, nos termos da resolução da ANEEL, pois a norma faz referência ao procedimento a ser adotado pelo consumidor proprietário dos equipamentos danificados, e não da seguradora dos bens. Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CONDUTA ILÍCITA DO CONDUTOR - IRRELEVÂNCIA - SEGURO DE NATUREZA SOCIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para que haja a concessão do Seguro Obrigatório, mostra-se relevante tão somente a comprovação da ocorrência do acidente e do respectivo dano, sobretudo tendo em vista que se trata de seguro com finalidade precipuamente social.

APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº XXXXX-76.2020.8.09.0051 Comarca : GOIÂNIA Apelante : CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D Apelado : ALLIANZ SEGUROS SA. Relatora : Camila Nina Erbetta Nascimento ? Juíza de Direito Substituta em segundo grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PAGAMENTO DE SINISTRO. SUB-ROGAÇÃO. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Tratando-se de ação regressiva da seguradora contra empresa fornecedora de energia elétrica, a empresa sub-roga-se nos direitos dos segurados indenizados, nos limites do quantum ressarcitório, nos direitos e ações que este teria contra a autora do dano (Súmula 188 STF). 2. Verificada a presença dos pressupostos exigidos por lei para que se configure a responsabilidade civil e indenização, ou seja, o dano (oscilação de energia nos equipamentos segurados), a conduta danosa (descarga elétrica) e o nexo causal entre o dano e a conduta, resta configurado o dever de indenizar. 3. A ré não foi capaz de demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373 , II , do CPC ), que revelariam a ocorrência de força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, hipóteses que afastariam a responsabilidade objetiva. 4. Irrelevante a não comunicação dos danos à concessionária de serviço público, nos termos da resolução da ANEEL, pois a norma faz referência ao procedimento a ser adotado pelo consumidor proprietário dos equipamentos danificados, e não da seguradora dos bens. Apelação cível conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL ? AUTOS Nº 5623439.23.2020.8.09.0051 Comarca : GOIÂNIA Apelante : CELG DISTRIBUIÇÃO S/A. - CELG D Apelado : ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A. Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PAGAMENTO DE SINISTRO. SUB-ROGAÇÃO. SOBRECARGA E OSCILAÇÃO NA TENSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1 - Tratando-se de ação regressiva da seguradora contra empresa fornecedora de energia elétrica, a empresa sub-roga-se nos direitos dos segurados indenizados, nos limites do quantum ressarcitório, nos direitos e ações que estes teriam contra a autora do dano (Súmula nº 188, do STF). 2 - Sendo a concessionária uma empresa prestadora de serviço público, como tal, responde pelos danos que seus agentes causem a terceiros, independentemente de culpa, pressupondo apenas demonstração do ato imputado, o dano e o nexo causal (art. 37 , § 6º , da CF/88 ). 3 - Verificada a presença dos pressupostos exigidos por lei para que exista a responsabilidade civil e indenização, ou seja, o dano (oscilação de energia nos equipamentos segurados), a conduta danosa (sobrecarga de tensão da rede elétrica) e o nexo causal entre o dano e a conduta, resta configurado o dever de indenizar. 4 - Não sendo comprovada a culpa exclusiva ou concorrente do segurado, nem a alegação de que houve a existência de fato fortuito ou de força maior, ônus que incumbia à ré/apelante (art. 373 , II , do CPC ), não há como excluir sua responsabilidade objetiva. 5 - Irrelevante a não comunicação dos danos à concessionária de serviço público, nos termos da resolução da ANEEL, uma vez que a norma faz referência ao procedimento a ser adotado pelo consumidor proprietário dos equipamentos danificados, e não da seguradora dos bens. Recurso conhecido e desprovido.

1. Multa por infração condominial – Declaratória de nulidade – Ausência de esgotamento da via administrativa – Irrelevância Alegação de carência afastada. 2. Sentença que reconheceu que os fatos praticados pelos autores não estão previstos como puníveis, seja no Regulamento Interno, seja na Convenção do Condomínio réu, e tampouco a cobrança da multa foi submetida à aprovação por assembleia condominial – Ônus que incumbia ao réu – Improvimento do apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ISS. TAXA DE LOCALIZAÇÃO FISCAL (TLF). NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. PROVA DA INATIVIDADE DA EMPRESA NO PERÍODO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. EMPRESA QUE FORA BAIXADA EM 2007 E TRIBUTOS COBRADOS COM FATOS GERADORES DE 2016 a 2019. DECLARAÇÕES EMITIDAS PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE BAIXA NOS REGISTROS DO FISCO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. 1. A própria natureza do tributo cobrando - TLF – Taxa de Localização e funcionamento pressupõe o “funcionamento” da executada/apelada, ainda que não seja exigida a execução efetiva de serviços, de modo que, diante do encerramento das atividades da mesma, não há que se falar em possibilidade da cobrança do tributo por ser de modalidade fixa, ou mesmo de presunção de legitimidade da cobrança, uma vez que tal presunção foi elidida pela comprovação da falta da atividade comercial naquele período executado. 2. Em que pese a executada não ter informado a cessação de suas atividades ao Fisco Municipal, tal conduta configura apenas mero descumprimento de obrigação acessória a configurar infração administrativa. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. (Apelação Cível Nº 202200746552 Nº único: XXXXX-88.2021.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 09/02/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ISS. TAXA DE LOCALIZAÇÃO FISCAL (TLF). NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. PROVA DA INATIVIDADE DA EMPRESA NO PERÍODO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. EMPRESA QUE FORA BAIXADA EM 31/12/2008 E TRIBUTOS COBRADOS COM FATOS GERADORES DE 2016 a 2019. DECLARAÇÕES EMITIDAS PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE BAIXA NOS REGISTROS DO FISCO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. 1. A própria natureza do tributo cobrando - TLF – Taxa de Localização e funcionamento pressupõe o “funcionamento” da executada/apelada, ainda que não seja exigida a execução efetiva de serviços, de modo que, diante do encerramento das atividades da mesma, não há que se falar em possibilidade da cobrança do tributo por ser de modalidade fixa, ou mesmo de presunção de legitimidade da cobrança, uma vez que tal presunção foi elidida pela comprovação da falta da atividade comercial naquele período executado. 2. Em que pese a executada não ter informado a cessação de suas atividades ao Fisco Municipal, tal conduta configura apenas mero descumprimento de obrigação acessória a configurar infração administrativa. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. (Apelação Cível Nº 202300702085 Nº único: XXXXX-23.2021.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 16/03/2023)