Condições Pessoais Favoravéis em Face da Preventiva em Jurisprudência

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO SIMPLES - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 1. Considera-se devidamente fundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva baseada na gravidade concreta do delito supostamente praticado e, assim, evidencia a necessidade de se assegurar a ordem pública. 2. A existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não obsta a decretação da prisão preventiva. 3. Incabível a substituição da prisão por medida cautelar diversa, quando demonstrada a insuficiência destas.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, e, encontrando-se devidamente fundamentada a decisão, mantém-se o decreto preventivo. 2. As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia. 3. Habeas Corpus conhecido e denegado.

EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Condições pessoais favoráveis não podem ser analisadas em descompasso com o contexto dos autos, não sendo capaz de obstar, por si só, a custódia preventiva, caso preenchidos os requisitos legais. A questão relativa à desproporcionalidade entre a medida imposta em face da possibilidade de aplicação de acordo de não persecução penal deve ficar reservada ao Juízo de origem, cabendo ao Ministério Público analisar o cumprimento dos requisitos legais e conveniência da propositura do negócio jurídico processual. Não há ilegalidade na prisão preventiva quando demonstrado e fundamentado, com base em fatos concretos, a necessidade da segregação cautelar e a inadequação de sua substituição por medidas cautelares diversas. V.V HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. É descabida a prisão cautelar quando inexistir demonstração objetiva do perigo gerado pelo estado de liberdade da paciente, que é primário e não possui antecedentes. As medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes, considerando as condições pessoais favoráveis e o fato de que as circunstâncias do crime não ultrapassam a gravidade inerente ao tipo penal.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Nos termos da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, com o encerramento da instrução criminal e prolação da sentença condenatória, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Lado outro, condições subjetivas favoráveis ao Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não obstam por si sós a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME - ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. - A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria associados à necessidade de se assegurar a ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito - A existência de condições pessoais favoráveis, por si sós, não obstam a decretação da prisão preventiva.

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MÚLTIPLOS FERIMENTOS POR ARMA BRANCA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ENTENDIMENTO DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. A custódia cautelar fora devidamente fundamentada com base na gravidade em concreto do delito, o que denota a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, considerando que a vítima sofreu múltiplos ferimentos causados por arma branca, tendo sido anotada a presença de ferimentos na face anterior, terço médio do braço direito, face ântero-lateral do ombro esquerdo, região mesogástrica, região escrotal a esquerda, região dorsal a esquerda e região toracolombar a esquerda. 2. É assente na jurisprudência que “não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o delito foi praticado”. (TJES, Classe: Habeas Corpus Criminal, 100210052666, Relator: EDER PONTES DA SILVA , Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/03/2022, Data da Publicação no Diário: 19/04/2022) 3. Ainda que o paciente ostente condições pessoais favoráveis, filia-se ao entendimento do STJ segundo o qual “o princípio da não culpabilidade e a suposta existência de condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrem” (STJ, AgRg no RHC XXXXX/MT , Rel. Ministra LAURITA VAZ , SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021). 4. Ante a higidez dos fundamentos para manutenção da prisão preventiva do paciente, inviável a sua substituição por medidas cautelares diversas. 5. Ordem denegada.

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME - ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. - A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria associados à necessidade de se assegurar a ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito - A existência de condições pessoais favoráveis, por si sós, não obstam a decretação da prisão preventiva.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – QUANTIDADE EXACERBADA DE DROGA E UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO "BATEDOR" - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. I. Inexiste constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, porquanto o decreto prisional está satisfatoriamente fundamentado na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da ação delituosa, a qual é demonstrada pela teórica prática de tráfico de 596,5kg (quinhentos e noventa e seis quilogramas e quinhentos gramas) de substância análoga à maconha, cujo destinado era o Estado de Minas Gerais, mediante utilização de veículo "batedor", circunstância estas que tendem a demonstrar a periculosidade do paciente e, por consectário, obstar a revogação da custódia preventiva. Coligado a isso, a prisão também se faz necessária, como forma de garantir a aplicação da lei penal, uma vez que o paciente não possui vínculo com o distrito da culpa. II. Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores. III. Ordem denegada, com o parecer A C Ó R D Ã O

Furto qualificado circunstanciado, em continuidade delitiva, e associação criminosa. Prisão preventiva autônoma. Habeas corpus sustentando ausência dos requisitos legais, liberdade provisória, condições pessoais favoráveis, cautelares diversas, desproporcionalidade e prisão domiciliar. (1) Nesse momento, porque a prisão preventiva é necessária para evitar a prática de infrações penais e adequada à gravidade do crime e circunstância do fato, inviabiliza a substituição por cautelares diversas, como também a liberação antecipada. (2) A custódia cautelar não se revela desproporcional, mormente por se tratar de imputação de crime doloso com pena máxima superior a quatro anos, além de decretada em observância aos demais requisitos legais. (3) Como não foi objeto de análise perante o juízo de origem a tese de prisão domiciliar em face da situação de pandemia pela Covid-19 e recomendação do CNJ, obsta sua apreciação diretamente nesta Corte. (4) Pedido de habeas corpus parcialmente conhecido e indeferido.

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Gestante. Assistência médica. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas à prisão. Condições pessoais favoráveis. Tráfico de drogas - prisão domiciliar - precedente STF: HC XXXXX/SP . Ordem concedida. 1. Considerando que a Paciente é primária, não possui antecedentes criminais, não cometeu crime com violência ou grave ameaça à pessoa nem contra seus descendentes, deve ser aplicado o precedente do STF e substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar. 2. Ordem concedida.