Diferenças Salariais Decorrentes dos Planos Bresser e Verão em Jurisprudência

DIFERENÇAS SALARIAIS. URP'S. JUNHO/1987 (26,06%). FEVEREIRO/1989 (26,05%)... MARÇO/1990 (84,32%). - O STJ, EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF, PROCLAMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE: (A) NÃO HA DIREITO ADQUIRIDO AOS REAJUSTES DE 26,06% (PLANO BRESSER), 26,05% (PLANO VERÃO... Nesse passo, pugnam pelo provimento do recurso para reformar a sentença e condenar o Apelado ao pagamento das diferenças financeiras, decorrentes da não aplicação do reajuste de 26,05%, desde fevereiro

da sentença de mérito proferida nos autos da Reclamação Trabalhista n º 121/2005, em que restaram deferidas as diferenças salariais oriundas do Plano Bresser (IPC de Junho/87, de Fls.: 6 26,06%, no período... Juiz Jorge Luís Girão Barreto que decidiu "condenar a reclamada pagar aos reclamantes os reajustes salariais de 26,06%, referente ao"plano Bresser", a partir de 1º de julho de 1987, os reajuste salariais... LIMITAÇÃO À DATA-BASE NA FASE DE EXECUÇÃO (inserida em 27.09.2002) Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais

da conta vinculada do obreiro não observaram os expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril e maio/1990 e fevereiro de 1991), razão pela qual... da conta vinculada do obreiro não observaram os expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril e maio/1990 e fevereiro de 1991), razão pela qual... Improcedem as diferenças com esteio na atualização decorrente do Plano Bresser, de Junho/1987, porquanto à época o autor não havia sido contratado pelo réu

do Plano Bresser e Plano Verão... dos Planos Bresser e Verão... Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exequenda silenciar

Encontrado em: Como se vê, em qualquer pacote econômico, seja no Plano Bresser/87 (URP de 26,06%), seja no Plano Verão/89 (URP de 26,05%), seja no Plano Collor (84,32%), os percentuais concedidos sempre mantiveram natureza... "decorrentes dos chamados 'gatilhos' e URPs" deve limitar-se no tempo à data-base seguinte à que serviu de referência ao julgado, ou seja, os percentuais são devidos somente até o reajuste salarial deferido... de antecipação salarial, devendo ser compensados pelos posteriores reajustes."

econômicos ( Plano Cruzado , Plano Cruzado 2, Plano Bresser e Plano Verão), registrou ao final o índice inflacionário mensal de 84,3% (março de 1990) e os índices anuais acumulados de 363,41% em 1987... DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS... As diferenças salariais são devidas desde o marco prescricional até o término do contrato de trabalho

diversos planos econômicos, entre eles: Plano Brésser (26,06%) e Plano Verão (16,19%)... diversos planos econômicos, entre eles: Plano Brésser (26,06%) e Plano Verão (16,19%)... (Plano Brésser e Plano Verão), conforme processo administrativo nº 25110.000038/2021-07

Requer, assim, o pagamento das diferenças salariais correlatas... Prossegue esclarecendo que o mesmo se repetiu em 1989, em 1990 e em 1991, quando os chamados Plano Verão e Planos Collor I e II, respectivamente, entraram em vigor e mais uma vez os índices de correção... Destaca que nessa linha de entendimento, é que a Caixa Econômica Federal, quando da implantação do plano econômico denominado Plano Bresser (em junho de 1987), praticou expurgo no índice real da inflação