Intensidade da Violência em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DOLOSO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTES. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1/6 (UM SEXTO). ADEQUAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. MANTIDO. DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO. VALOR ADEQUADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Considerando o disposto no art. 41 da Lei 11.340 /206, inviável a aplicação dos institutos da Lei nº 9.099 /1995, inclusive a suspensão condicional do processo, nos casos de crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, independente da pena prevista, sendo a constitucionalidade do comando legal reconhecida pelo STF, devendo ser observada ainda, a Súmula nº 536 do STJ. II - Comprovadas de forma segura a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu na denúncia, deve ser mantida a sentença condenatória, não havendo que se falar em ausência de materialidade ou insuficiência de provas. III - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando narra os fatos de forma firme e coerente em todas as oportunidades em que é ouvida, a narrativa acerca da lesão corporal é corroborada por laudo pericial e não há contraprova capaz de desmerecer o relato. IV - Não havendo nos autos prova de que o réu agiu após injusta agressão da vítima, notadamente porque não utilizou moderadamente dos meios necessários, não há que se falar em absolvição pela excludente de ilicitude da legítima defesa. V - Não se reconhece a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa quando é possível aferir que o réu poderia ter se retirado do local e procurado as autoridades policiais para que fossem tomadas as medidas legais a respeito das supostas condutas em tese criminosas cometidas pela ex-namorada (invasão de domicílio, lesão corporal ou vias de fato) VI - Ausente parâmetro legal, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a fração adequada para redução ou aumento da pena na segunda fase da dosimetria será de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base. VI - Fixada pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão para réu reincidente, adequado o regime inicial semiaberto, consoante a literalidade do art. 33 , § 2º , ?c?, do CP . VII - O STJ, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que é possível o arbitramento de valor mínimo a título de indenização por danos morais nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 387 , IV , do CPP . VIII - Exige-se apenas pedido formal, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo prescindível a indicação do valor mínimo e instrução probatória, por se tratar de dano in re ipsa. IX - Para arbitrar o valor, devem ser observadas as condições da vítima, a intensidade de seu sofrimento, a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a gravidade e a repercussão da ofensa, bem como peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso. X - Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido.

\n\nHABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS, EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA ORIGEM. \nLegalidade da prisão preventiva decretada de ofício, com base na inteligência do art. 20 da Lei Maria da Penha . \nFundamentos para a decretação da prisão preventiva. Decisão motivada. Necessidade da prisão pelo perigo à ordem pública e para garantir a incolumidade física e psicológica da vítima. Inteligência do artigo 312 do CPP . Gravidade concreta da conduta noticiada. Elementos que apontam ter o flagrado desferido diversos socos, chutes e puxões de cabelo na vítima, tudo em tamanha intensidade que teriam os ataques resultado não só em diversas lesões, atestadas no laudo médico, mas também no despedaçamento da roupa da ofendida e na perda significativa de cabelos desta. Ademais, justificada a prisão cautelar, ante o risco de reiteração delitiva, mormente porque o paciente já registra duas condenações definitivas (tráfico de drogas e ameaça perpetrada em âmbito de violência doméstica). \nInviável a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa, haja vista que o contexto fático indica a necessidade/adequação da manutenção da segregação cautelar, sendo que mesmo a imposição conjunta de mais de uma destas medidas alternativas não seria capaz de afastar o periculum libertatis concretizado, diante das circunstâncias fáticas até o momento apresentadas..\nHABEAS CORPUS DENEGADO. UNÂNIME.

Apelação criminal - Ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência – Recurso da Defesa – Pleito de absolvição - Prova segura – Depoimento da vítima na fase extrajudicial corroborado pelos demais elementos de prova constantes dos autos - Mudança de versão da ofendida em Juízo que restou isolada nos autos – Condenação mantida – Dosimetria da pena - Primeira fase – Penas-bases fixadas nos mínimos legais – Segunda fase – Agravante prevista no artigo 61 , II , f , do Código Penal – Pena do delito de ameaça agravada - Terceira fase – Ausentes majorantes ou minorantes – Regime aberto mantido - Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena – Sursis da pena concedido na origem - Recurso improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FACE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. ATO ILÍCITO. ACOMPANHAMENTO DURANTE TRABALHO DE PARTO. DIREITO GARANTIDO PELA LEI FEDERAL N. 8.080 , DE 1990. NÃO COMPROVAÇÃO DO RISCO À SEGURANÇA DO PROCEDIMENTO. PROIBIÇÃO ILEGAL. OFENSA À INTIMIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A responsabilidade do ente municipal é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, bastando o reconhecimento do nexo causal entre o atendimento médico prestado e as sequelas suportadas pelo paciente, a teor do art. 37 , § 6º , Constituição Federal , devendo o ente público responder pelos atos praticados pelos médicos e profissionais que integram o seu corpo clínico. 2. Os serviços de saúde, sejam públicos ou privados, devem permitir o acompanhamento da parturiente, por pessoa por ela indicada, durante o trabalho de parto (art. 19-J , da Lei Federal n. 8.080 , de 1990). A presença de acompanhante pode ser afastada quando demonstrada a necessidade da medida a fim de garantir a segurança do procedimento e zelar pela vida da mãe e do recém-nascido. O descumprimento de imposição legal sem justificativa razoável e plausível caracteriza ato ilícito e gera danos morais. 3. Caracterizado o constrangimento ofensivo e a lesão a direitos personalíssimos, tais como à intimidade, à honra, com ofensas proferidas por integrande do corpo médico municipal, devida a reparação por meio de indenização correspondente. 4. Para fixação dos danos morais deve se considerar as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação, além de se propiciar a vítima uma satisfação. Estando o valor arbitrado de acordo com parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, a sua manutenção é medida que se impõe. 5. Desprovido o recurso, cumpre majorar os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, em desfavor do apelante, nos termos do artigo 85 , § 11 , do CPC . APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO. VALOR. REDUÇÃO. I - Mantém-se a condenação quando as declarações firmes e coesas da vítima, colhidas na fase extraprocessual e em Juízo, corroboradas por laudo pericial e outras provas dos autos, são suficientes para demonstrar o cometimento do delito de lesão corporal. II - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando narra os fatos de forma harmônica em todas as oportunidades em que é ouvida e não há contraprova capaz de desmerecer o relato. III - O STJ, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que é possível o arbitramento de valor mínimo a título de indenização por danos morais nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 387 , IV , do CPP . IV - Exige-se apenas pedido formal, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo prescindível a indicação do valor mínimo e instrução probatória, por se tratar de dano in re ipsa. V - Para o estabelecimento do montante devido a título de danos morais, segundo o entendimento do STJ, devem ser observadas a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado, a intensidade de seu sofrimento, a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a gravidade e a repercussão da ofensa, bem como as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso. Revelando-se excessivo, impõe-se sua redução. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ARTIGO 213 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE ESTUPRO MAJORADO PELO ARTIGO 226 , INC. II , DO CP . ARTIGO 1º , INC. II E § 4º , INC. I , DA LEI 9.455 /97. CRIME DE TORTURA QUALIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA E REPRESENTAÇÃO QUANTO AO CRIME SEXUAL E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TORTURA POR ATIPICIDADE. Recurso provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE ART. 61 , II , ?F?, DO CP . FRAÇÃO DE 1/6. APLICAÇÃO. DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO. ARBITRAMENTO VIÁVEL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovada a materialidade e autoria do crime, inviável a absolvição do réu. 2. A prática de vias de fato não deixa vestígios e depende, para sua demonstração, das palavras das pessoas envolvidas, motivo pelo qual prescinde do exame de corpo de delito. 3. Cabe destacar que a ameaça é delito formal, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de lhe causar temor. 4. Nos processos de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima deve ter mais peso, tendo em vista a clandestinidade da conduta e a situação de fragilidade da vítima, sendo suficiente para amparar a condenação, notadamente quando se revela coerente com os demais fatos apresentados. 5. Ausente previsão legal de qual percentual deve ser aplicado em cada uma das etapas da dosimetria da pena, este Tribunal entende que na segunda fase, a redução ou aumento da pena, em razão de atenuantes ou agravantes, deve ocorrer à fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base fixada. 6. Havendo pedido expresso quanto à fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados à vítima, viável seu arbitramento. 7. Caso a extensão do dano não seja grave, a intensidade e o tempo da dor experimentada pela vítima não tenha excedido à normalidade para o tipo penal, bem como, levando em consideração as condições econômicas do réu, cabível a redução do valor fixado a título de danos morais. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Homicídio qualificado privilegiado. Pena-base. Culpabilidade. Extrema violência. Grande quantidade de tiros. Consequências do delito. Orfandade. Causa de diminuição. Quantum. Fundamentação. Ausência. Recurso parcialmente provido. 1. A culpabilidade descrita no art. 59 do Código Penal deve ser entendida como o juízo de reprovação social da conduta e deve ser considerada apenas quando houver um plus no cometimento do crime, com extrapolação do tipo penal, como no caso da utilização de extrema violência, ante os vários tiros disparados contra a vítima. 2. A jurisprudência tanto do STJ como desta Corte tem considerado motivação idônea para o desfavorecimento das consequências do crime de homicídio o fato de os dependentes da vítima ficarem desguarnecidos, desdobramento que não é ínsito ao tipo penal. 3. Reconhecido o privilégio pelo tribunal do júri, compete ao juiz-presidente, dentro do seu livre convencimento, aplicar, fundamentadamente, a redução, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, que pode variar conforme a relevância do motivo de valor moral ou social ou a intensidade da emoção do réu, bem como o grau de provocação da vítima. 4. A ausência de fundamentação em elementos concretos dos autos para aplicação da fração de redução de pena pelo privilégio (art. 121 , § 1º , do CP ) implica aplicação em seu patamar máximo (1/3). APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0093321-14.2007.822.0501, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 01/02/2023

APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo circunstanciado - Apelo defensivo - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do crime imputado. Caracterizada a majorante relativa ao concurso de agentes - Dosimetria - Pena-base exasperada pela culpabilidade. Roubo de carga que visou à subtração de bens de elevado valor e envolveu prévia preparação, tudo a evidenciar maior intensidade de dolo. Reconhecida a atenuante da confissão. Reprimendas majoradas pela causa de aumento relativa ao concurso de agentes – Mantença do regime inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos ( CP , art. 44 , I ). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta ( CP , art. 44 , I ), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (art. 77 do CP )- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo circunstanciado - Apelo defensivo - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do crime imputado. Caracterizada a majorante relativa ao concurso de agentes - Dosimetria - Pena-base exasperada pela culpabilidade. Roubo de carga que visou à subtração de bens de elevado valor e envolveu prévia preparação, tudo a evidenciar maior intensidade de dolo. Reconhecida a atenuante da confissão. Reprimendas majoradas pela causa de aumento relativa ao concurso de agentes – Mantença do regime inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos ( CP , art. 44 , I ). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta ( CP , art. 44 , I ), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (art. 77 do CP )- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.