É Dever da Parte Comunicar Qualquer Mudança de Endereço Ao Juízo em Jurisprudência

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DEVER DE COMUNICAR AO JUÍZO. INOBSERVÂNCIA. INTIMAÇÕES. VALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme estabelece o art. 513 , § 3º e 274, parágrafo único, ambos do CPC , presumem-se válidas as intimações realizadas no endereço constante dos autos quando o executado muda de endereço definitivamente, sem prévia comunicação ao juízo. 2. Nos termos do art. 77 , inciso V , do CPC , a atualização do endereço em que se receberá as intimações é considerada dever de todos os que participam do processo. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO FICTA. ENDEREÇO INFORMADO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. VALIDADE. 1. A controvérsia dos autos está em reconhecer a validade da intimação na fase de cumprimento de sentença fictamente realizada no endereço informado pelo devedor na fase de conhecimento. 2. É dever da parte comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço, sendo válida a intimação fictamente realizada na fase de cumprimento de sentença no endereço informado na fase de conhecimento. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA CITAÇÃO. EXECUTADA QUE OPTOU POR NÃO CONSTITUIR ADVOGADO NOS AUTOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO QUE SE PRESUME VÁLIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 274 , PARÁGRAFO ÚNICO E 841 , § 4º , DO CPC . - RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada por reconhecer a preclusão. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado diante do recolhimento do preparo. Alegação de nulidade da intimação para início da fase de cumprimento de sentença. Ausência de procurador constituído nos autos. Necessidade de intimação da devedora por carta com aviso de recebimento. Inteligência do art. 513 , § 2º , II , do CPC . AR recebido por terceiro. Ausência de nulidade. Presume-se válida a intimação por carta encaminhada ao endereço constante nos autos, no qual houve a prévia citação da devedora. É dever da parte comunicar ao juízo eventual mudança, mantendo atualizado o seu endereço. Dicção dos arts. 274 , parágrafo único , e 513 , § 3º , ambos do CPC . Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIA PARA CONSULTA DO ENDEREÇO DO PRÓPRIO EXEQUENTE. OBRIGAÇÃO LEGAL DA PARTE. Nos termos do art. 274 do CPC , é obrigação da parte comunicar ao Juízo a mudança de endereço, seja ela temporária ou definitiva. Com base nessa norma esta Seção Especializada entende que a parte deve manter seu endereço atualizado e, bem assim, que cabe ao advogado diligenciar para a localização de seu cliente. Agravo de petição conhecido e não provido.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MANDADO. CUMPRIMENTO NEGATIVO DA DILIGÊNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 274 , PARÁGRAFO ÚNICO , E ART. 513 , § 3º , AMBOS DO CPC . DECISÃO REFORMADA.\n1. A teor do que no artigo 274, parágrafo único, e § 3º artigo 513 , ambos do atual CPC , quando o devedor mudar de endereço no curso processual, sem prévia comunicação ao juízo, presume-se válida a intimação realizada no endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado.\n2. No caso concreto, considerando que, na instauração da fase de cumprimento de sentença, a parte executada foi regularmente intimada no endereço em que foi citada na fase de conhecimento, não tendo observado o disposto no artigo 77, inciso VII, do CPC1, ainda que o mandado de intimação tenha sido negativo, justamente pelo fato do devedor ter mudado seu endereço no curso processual, sem prévia comunicação ao juízo, há de se considerar válida a intimação pessoal do executado, inexistindo óbice para imediata realização da consulta de ativos financeiros e eventual bloqueio de valores pelo SISBAJUD, impondo-se a reforma da decisão agravada. \nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANDADO DE INTIMAÇÃO POSTAL AO AUTOR PARA QUE PROMOVESSE O ANDAMENTO DO FEITO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA NOS AUTOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É válida a intimação da parte promovida no endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, em razão de alteração de endereço, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias ( CPC/2015 , arts. 77 , V , e 274 , parágrafo único ), devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83 /STJ. 3.Agravo interno a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Compete à parte informar ao Juízo qualquer mudança de endereço (art. 77 , V , e 274 , parágrafo único , do CPC ). É válida a intimação do autor para comparecer à audiência de instrução e julgamento feita no endereço primitivo, quando não informada mudança de endereço. SUCESSÃO EMPRESARIAL. Para que ocorra a sucessão trabalhista deve haver transferência da unidade econômico-jurídica ou de parte significativa desta, tendo continuado a sucessora a desenvolver a atividade anteriormente explorada pela sucedida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA PELOS CORREIOS NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. RETORNO DA MISSIVA AO MOTIVO DE "MUDOU-SE". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Cumpre às partes informar ao juízo qualquer mudança, ainda que apenas temporária, de seus respectivos endereços, tanto residencial como profissional. Trata-se não propriamente de uma obrigação, mas sim de verdadeiro ônus processual, cujo descumprimento acarreta à parte negligente a sanção da presunção de validade da intimação efetuada no primeiro endereço constante da peça inicial" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.090256-7 , de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em XXXXX-4-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-65.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. Tue Jun 07 00:00:00 GMT-03:00 2022).

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS, NO QUAL O EXECUTADO FOI ANTERIORMENTE CITADO E INTIMADO QUANTO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTIMAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO – VALIDADE DO ATO – DEVER DO EXECUTADO DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 841 , § 4º , 274 , PARÁGRAFO ÚNICO E 77 , IV , TODOS DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-33.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 16.11.2021)