É Dever da Parte Comunicar Qualquer Mudança de Endereço Ao Juízo em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE NSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO - REVELIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - MUDANÇA DE ENDEREÇO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO - FORÇA DO ARTIGO 274 DO CPC - REFOMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO. Sendo o réu parte da lide é seu dever informar ao juízo eventual mudança de endereço temporária ou definitiva. No caso em testilha, o agravado se mudou do local de citação e não foi diligente em cientificar o Juízo acerca da alteração de endereço, devendo presumir-se como válida a intimação para pagamento do débito, em observância ao disposto nos artigos 274 , parágrafo único , c/c 523 , § 3º , do CPC .

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO FICTA. ENDEREÇO INFORMADO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. VALIDADE. 1. A controvérsia dos autos está em reconhecer a validade da intimação na fase de cumprimento de sentença fictamente realizada no endereço informado pelo devedor na fase de conhecimento. 2. É dever da parte comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço, sendo válida a intimação fictamente realizada na fase de cumprimento de sentença no endereço informado na fase de conhecimento. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA CITAÇÃO. EXECUTADA QUE OPTOU POR NÃO CONSTITUIR ADVOGADO NOS AUTOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO QUE SE PRESUME VÁLIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 274 , PARÁGRAFO ÚNICO E 841 , § 4º , DO CPC . - RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR UM DOS DEVEDORES. RECURSO DO EXCIPIENTE. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM AGRAVADO E REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA, DE FORMA MONOCRÁTICA, POR ESTA JULGADORA. DECISÃO NÃO RECORRIDA. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO DA PARTE INTERESSADA, PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA DO PROCURADOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE. ENVIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NO ENDEREÇO CONSTANTE NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. MISSIVA QUE RETORNOU PELO MOTIVO "MUDOU-SE". INTIMAÇÃO VÁLIDA. DEVER DA PARTE EM MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo [...]. Ora, compete à parte informar corretamente ao juízo seu endereço e/ou eventual mudança, e, não havendo nenhum registro ou comunicação no feito neste sentido, tem-se como válida a intimação [...]" ( Apelação Cível n. XXXXX-32.2012.8.24.0038 , de Joinville, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 1º-11-2016). "Nos termos do art. 238 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , é dever das partes comunicar no processo qualquer mudança de endereço, presumindo-se feita a intimação em caso de devolução da correspondência enviada ao endereço indicado nos autos, mesmo que não seja ela concretizada" ( Agravo de Instrumento n. 2013.060825-3 , de Blumenau, Segunda Câmara de Direito Civil, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 24-7-2014). DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO. VALIDADE. Realização de intimação pessoal para a empresa dar andamento ao feito. Certificada a inércia. Recurso da parte autora pretendendo a anulação da sentença, ao argumento de violação do § 1º do art. 485 do CPC . Existência de intimação válida de pessoa jurídica, que ocorreu através de Aviso de Recebimento, cujo resultado negativo decorreu de inércia da autora em informar o novo endereço no Juízo. É dever da parte comunicar a mudança de endereço durante o curso processual, de modo a manter atualizado os seus dados perante o juízo, sob pena de se reputar válida a intimação realizada no endereço indicado nos autos. Sentença de extinção do processo por abandono da causa mantida, haja vista a intimação pessoal da autora, nos exatos termos do art. 485 , § 1º , do CPC/2015 . Conhecimento e não provimento do recurso.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DEVER DE COMUNICAR AO JUÍZO. INOBSERVÂNCIA. INTIMAÇÕES. VALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme estabelece o art. 513 , § 3º e 274, parágrafo único, ambos do CPC , presumem-se válidas as intimações realizadas no endereço constante dos autos quando o executado muda de endereço definitivamente, sem prévia comunicação ao juízo. 2. Nos termos do art. 77 , inciso V , do CPC , a atualização do endereço em que se receberá as intimações é considerada dever de todos os que participam do processo. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Presume-se válida a intimação da penhora encaminhada ao endereço constante nos autos, no qual houve a prévia citação da devedora – É dever da parte comunicar ao juízo eventual mudança, mantendo atualizado o seu endereço – Inteligência dos arts. 274 , Parágrafo único , e 841 , § 4º , ambos do Código de Processo Civil – Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada por reconhecer a preclusão. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado diante do recolhimento do preparo. Alegação de nulidade da intimação para início da fase de cumprimento de sentença. Ausência de procurador constituído nos autos. Necessidade de intimação da devedora por carta com aviso de recebimento. Inteligência do art. 513 , § 2º , II , do CPC . AR recebido por terceiro. Ausência de nulidade. Presume-se válida a intimação por carta encaminhada ao endereço constante nos autos, no qual houve a prévia citação da devedora. É dever da parte comunicar ao juízo eventual mudança, mantendo atualizado o seu endereço. Dicção dos arts. 274 , parágrafo único , e 513 , § 3º , ambos do CPC . Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Alegação de nulidade da intimação para início da fase de cumprimento de sentença – Ausência de procurador constituído nos autos – Necessidade de intimação da devedora por carta com aviso de recebimento – Inteligência do art. 513 , § 2º , II , do CPC – AR recebido por terceiro – Ausência de nulidade – Presume-se válida a intimação por carta encaminhada ao endereço constante nos autos, no qual houve a prévia citação da devedora – É dever da parte comunicar ao juízo eventual mudança, mantendo atualizado o seu endereço – Inteligência dos arts. 274 , Parágrafo único , e 513 , § 3º , ambos do Código de Processo Civil – Decisão mantida – Negado provimento.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANDADO DE INTIMAÇÃO POSTAL AO AUTOR PARA QUE PROMOVESSE O ANDAMENTO DO FEITO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA NOS AUTOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É válida a intimação da parte promovida no endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, em razão de alteração de endereço, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias ( CPC/2015 , arts. 77 , V , e 274 , parágrafo único ), devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83 /STJ. 3.Agravo interno a que se nega provimento.