Ônus da Agravante em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS. POSSIBILIDADE. I. Sendo a execução realizada no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC , caberá ao executado comprovar eventual prejuízo irreparável decorrente da constrição judicial. II. Considerando que há indícios de que as empresas encontram-se ativas e todas as diligências tendentes à localização de bens penhoráveis em quantitativo suficiente à garantia integral da execução originária restaram inexitosas, é de se deferir a realização de penhora de 10% (dez por cento) do montante recebido pelo executado, a título de lucro líquido, por sua participação nas empresas em que é sócio administrador.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O insurgente deixou de infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ e não demonstrou ter comprovado a divergência jurisprudencial mediante comparação analítica de acórdãos que teriam por base idênticas premissas fáticas. 3. Mostra-se inviável, no regimental, buscar corrigir as deficiências do agravo em recurso especial não conhecido por falta de regularidade formal. 4. Agravo regimental não provido.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES – DECISÃO SANEADORA – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABIMENTO – PARTE HIPOSSUFICIENTE – I - Decisão saneadora que reconheceu a existência de relação de consumo, porém, indeferiu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, ora agravante – II - Caracterizada a relação de consumo entre as partes, ante o que dispõe os art. 2º e 3º, do CDC - A relação jurídica qualificada por ser 'de consumo' que se caracteriza pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor de outro – Reconhecida a possibilidade de inversão dos ônus da prova quando presente o requisito da verossimilhança das alegações, ou quando o consumidor for hipossuficiente – Requisitos alternativos – Hipótese em que está presente, também, a hipossuficiência de ordem técnica do consumidor, pois o agravante não possui conhecimento necessário acerca dos tramites da intermediação de contratos de financiamento habitacional - Inversão do ônus da prova determinada, com base no artigo 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes - Decisão reformada em parte – Agravo provido".

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGULAR RECOLHIMENTO DO FGTS. ÔNUS DA AGRAVANTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. APELO IMPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 1.021 , § 1.º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , E 259, § 2.º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO VISUALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. 2. Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento, consignado na decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, em substituição à revisão criminal. 3. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do Código de Processo Civil (art. 1.021, § 1.º), identicamente reproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nos quais se prevê que, "[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 4. Não visualizada a presença de ilegalidade flagrante a recomendar a concessão da ordem de ofício. 5. Tendo sido atestado, expressamente, pela Jurisdição Ordinária que as extorsões ocorreram entre os anos de 2009 e 2015 e contra vítimas distintas, não parece mesmo cabível a aplicação do instituto do art. 71 para todas as séries delitivas. A propósito: "firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que não ser possível a aplicação da regra quando os delitos tiverem sido praticados em período superior a 30 dias" (AgRg no REsp n. 1.503.538/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 21/5/2018). 6. No mais, para desconstituir a premissa da jurisdição ordinária quanto à não configuração do crime continuado na espécie, seria necessário amplo revolvimento do acervo probatório, providência inviável na célere via do remédio heroico. 7. Agravo regimental não conhecido.

\n\nAGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA NO CÁLCULO. ÔNUS DO AGRAVANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR. \nInexistem razões de fato e de direito que justifiquem o pedido de novo pronunciamento, sendo indispensável impugnar a decisão recorrida de forma específica e objetiva, o que se afigura ausente.\nDecisão do Relator reafirmada pela Câmara.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): EMENTA : PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE DÉBITO. DECISÃO ATACADA QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INDEFERIU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE LASTREIA A DEMANDA. SUPOSTA RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 17 E 88 DO CDC . ACERVO PROBATÓRIO INAPTO A EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CARACTERIZADOS. ÔNUS DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE - ÔNUS DO AGRAVANTE - REQUISITOS PARA A TUTELA NÃO PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. Inexistindo os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - indefere-se a antecipação de tutela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-71.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. Thu Mar 10 00:00:00 GMT-03:00 2022).

Correição Parcial. Traslado das peças para instrução do agravo em execução. Decisão que determinou ao corrigente que realizasse o traslado das peças indicadas para instrução de recurso de agravo em execução. Ônus do agravante. Erro ou abuso que importe inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais. Não constatados. Precedentes. Correição parcial indeferida liminarmente

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA COMPOR POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 393 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.