Única Alternativa Hábil em Jurisprudência

PRELIMINAR DE CONTRAMINUTA: Alegado descabimento do recurso, ante o rol taxativo do artigo 1.015 do CPC – Tratando-se de ação de execução, aplica-se o disposto no § único do art. 1.015 do CPC – Preliminar afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de execução de título extrajudicial – Acordo firmado entre as partes – Alegação da devedora de que não recebeu os boletos para pagamento, bem como o banco se recursou a receber as parcelas diretamente na agência ou por meio dos advogados do processo – Decisão que determinou ao banco a emissão dos boletos bancários, conforme ajustado no acordo, com envio mensal ou em única vez, em prazo hábil para pagamento, sob pena de caracterização de sua mora, bem como a baixa da anotação restritiva, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$50,00, até o limite de R$5.000,00 – Determinações que devem ser mantidas, ante o esgotamento pela agravada das alternativas possíveis para adimplir com as parcelas ajustadas – Acordo homologado mantido em seus termos, sem acréscimos – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E MAJORADO - RECURSO QUE NADA MAIS DISCUTE ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - CONDUTA QUE SUBSUME AO TIPO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - MANUTENÇÃO - PROVA HÁBIL NO PROCESSO - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE. - A inexigibilidade de conduta diversa - causa supralegal de exculpação - tem incidência quando o agente encontra-se numa situação tal que, após sopesar os valores dos bens envolvidos, constata que a prática do crime se apresenta como única alternativa para escapar dessa situação; não sendo esta a hipótese a dos autos, impossível reconhecer a excludente de culpabilidade - Uma vez demonstrada a existência do concurso de pessoas, impossível se falar em decote de referida qualificadora - Incide-se a causa especial de aumento prevista no § 1º do artigo 155 do Código Penal quando a infração ocorre durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para residências, lojas e veículos, não importando que o imóvel que estava sem a presença de pessoas, esteja em obra/reforma ou desabitado.

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1008376-09.2022.8.11. 0000 PACIENTE: DJHEISON MARIANO DE CARVALHO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÚBA EMENTA HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE MOTIVA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REPROVABILIDADE DIFERENCIADA DA CONDUTA [AUDÁCIA EM ARROMBAR A PORTA DA DELEGACIA, ADENTRAR NO LOCAL, E FURTAR UMA ARMA DE FOGO, NA AUSÊNCIA DOS POLICIAIS] E SUA REITERAÇÃO DELITIVA [POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL] – CUSTÓDIA MANTIDA – INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS SEVERAS – INDÍCIOS DE QUE O ARMAMENTO SUBTRAÍDO DA DELEGACIA SERIA DESTINADO AO COMANDO VERMELHO – SUPERLOTAÇÃO DA CADEIA PÚBLICA – GRAVE PROBLEMA DE ORDEM NACIONAL QUE NÃO SE MOSTRA, POR SI SÓ, HÁBIL A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Inexiste constrangimento ilegal na decretação da custódia preventiva, fundada na garantia da ordem pública, quando o magistrado singular a justifica na reprovabilidade da conduta e na reiteração delitiva. Demonstrada a pertinência da custódia preventiva, para a garantia da ordem pública, apresentam-se inaplicáveis as medidas cautelares alternativas. A superlotação do sistema carcerário brasileiro, embora seja grave problema nacional, não constitui argumento hábil, por si só, a justificar a revogação da custódia preventiva, especialmente quando fundada na garantia da ordem pública. A segregação preventiva não importa em violação ao princípio da homogeneidade, tendo em vista apresentar natureza distinta da prisão final, existindo para salvaguardar as garantias sociais e processuais elencadas no artigo 312 , do CPP .

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1008376-09.2022.8.11. 0000 PACIENTE: DJHEISON MARIANO DE CARVALHO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÚBA EMENTA HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE MOTIVA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REPROVABILIDADE DIFERENCIADA DA CONDUTA [AUDÁCIA EM ARROMBAR A PORTA DA DELEGACIA, ADENTRAR NO LOCAL, E FURTAR UMA ARMA DE FOGO, NA AUSÊNCIA DOS POLICIAIS] E SUA REITERAÇÃO DELITIVA [POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL] – CUSTÓDIA MANTIDA – INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS SEVERAS – INDÍCIOS DE QUE O ARMAMENTO SUBTRAÍDO DA DELEGACIA SERIA DESTINADO AO COMANDO VERMELHO – SUPERLOTAÇÃO DA CADEIA PÚBLICA – GRAVE PROBLEMA DE ORDEM NACIONAL QUE NÃO SE MOSTRA, POR SI SÓ, HÁBIL A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Inexiste constrangimento ilegal na decretação da custódia preventiva, fundada na garantia da ordem pública, quando o magistrado singular a justifica na reprovabilidade da conduta e na reiteração delitiva. Demonstrada a pertinência da custódia preventiva, para a garantia da ordem pública, apresentam-se inaplicáveis as medidas cautelares alternativas. A superlotação do sistema carcerário brasileiro, embora seja grave problema nacional, não constitui argumento hábil, por si só, a justificar a revogação da custódia preventiva, especialmente quando fundada na garantia da ordem pública. A segregação preventiva não importa em violação ao princípio da homogeneidade, tendo em vista apresentar natureza distinta da prisão final, existindo para salvaguardar as garantias sociais e processuais elencadas no artigo 312 , do CPP .

RECURSO ORDINÁRIO. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. Em razão da natureza jurídica reparatória da pensão mensal descrita no art. 950 do Código Civil , a base de cálculo deve considerar os rendimentos efetivamente percebidos pelo empregado, caso estivesse em pleno gozo de sua capacidade laborativa, o que inclui o 13º salário e adicional de um terço de férias, pelo seu duodécimo, por comporem o conjunto de seus rendimentos ao longo do ano. Recurso parcialmente provido, no particular. CAPITAL GARANTIDOR. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. O art. 533, § 2º, confere ao magistrado o poder discricionário de eleger a melhor forma de garantia da execução. A inclusão do autor na folha de pagamento da empresa não só assegura o pagamento do valor mensal do pensionamento, mas também permite que a execução seja conduzida do modo menos gravoso à devedora, uma vez que não imobiliza parte do seu patrimônio líquido. Recurso a que se nega provimento, no particular.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - AUTORA QUE APRESENTA DIAGNÓSTICO DE CIRROSE COM COMPLICAÇÕES GRAVES (ENCEFALOPATIA E SÍNDROME HEPATORENAL), TENDO SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A URGÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO TRANSPLANTE DE FÍGADO COMO ALTERNATIVA ÚNICA PARA A SOLUÇÃO DEFINITIVA DO SEU PROBLEMA DE SAÚDE - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE EMERGÊNCIA PREVISTA NOS ARTIGOS 35-C E 35-F DA LEI Nº 9.656 /1998, OS QUAIS ESTABELECEM A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO ATENDIMENTO QUE IMPLICAR EM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS PARA O PACIENTE, CARACTERIZADOS EM DECLARAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, TAL COMO OCORRE NO CASO VERTENTE - A CIRCUNSTÂNCIA DE O PROCEDIMENTO INDICADO NÃO CONSTAR DO ROL OBRIGATÓRIO, PREVISTO PELA AGÊNCIA REGULADORA, NÃO SE REVELA MOTIVO HÁBIL PARA A RECUSA DE COBERTURA, EIS QUE A REFERIDA LISTA ESTABELECE UMA COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA PARA OS PLANOS DE SAÚDE, NÃO SENDO DE ENUMERAÇÃO TAXATIVA, VALENDO REGISTRAR QUE AS RESOLUÇÕES CITADAS PELA APELANTE CONSISTEM EM ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS, INAPTOS A IMPOR LIMITAÇÕES AOS DIREITOS DA CONSUMIDORA, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE QUALQUER PROCEDIMENTO NESSA LISTAGEM NÃO CONFIGURA IMPEDIMENTO DE SEU CUSTEIO PELA OPERADORA - A NECESSIDADE DE O PROCEDIMENTO SER REALIZADO POR EQUIPE MÉDICA E HOSPITAL NÃO CONVENIADOS COM A APELANTE NÃO AFASTA A SUA RESPONSABILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS HOSPITALARES, SOBRETUDO QUANDO SE OBSERVA QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NÃO DEMONSTROU QUE POSSUI REDE CREDENCIADA E LICENCIADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E SISTEMA NACIONAL DE TRANSPLANTE PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE TRANSPLANTE DE FÍGADO, DE SORTE QUE, SE NÃO ESTÁ CAPACITADA A OFERECER PROFISSIONAIS E HOSPITAIS COM VISTAS À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, É IMPRESCINDÍVEL QUE ARQUE COM TODAS AS DESPESAS RELATIVAS À OPERAÇÃO MÉDICA EM REDE HOSPITALAR APTA A REALIZAR TAL PROCEDIMENTO, A FIM DE TUTELAR A SAÚDE E A VIDA DA PACIENTE CONVENIADA A SEU PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): EMENTA : PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSUBSTANCIADO NA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM FAVOR DE BENEFICIÁRIO. IMPLANTE PERCUTÂNEO TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI). ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DA DUT – DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DA ANS. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA, ATESTANDO QUE O PROCEDIMENTO É A ÚNICA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA VIÁVEL AO CASO DA AGRAVADA. RISCO DE MORTE DA RECORRIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 995 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. ÔNUS DA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO ATACADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA RELAXADA COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PLEITO PARA RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCESSO DE PRAZO NO USO DE TORNOZELEIRA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DESCUMPRIMENTO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, AINDA QUE POR CURTO PRAZO. DECISÃO QUE MANTEVE A MEDIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE IN CONCRETO DA CONDUTA PRATICADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DO PRAZO DE MAIS 60 (SESSENTA) DIAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, contudo prorrogando a manutenção desta medida por mais 60 (sessenta) dias e recomendando-se ao magistrado de origem para que confira maior celeridade ao feito, com o objetivo de que o processo alcance seu termo final em tempo hábil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº XXXXX-87.2021.8.06.0000 impetrado por Guilherme Janderson Martins Madeira, em favor de Antônio Leandro Paiva Brandão, contra ato do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ipu, nos autos da ação penal nº XXXXX-73.2017.8.06.0095 . Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos em conhecer da ordem, para denegar-lhe provimento, contudo prorrogando a manutenção desta medida por mais 60 (sessenta) dias e recomendando-se ao magistrado de origem para que confira maior celeridade ao feito, com o objetivo de que o processo alcance seu termo final em tempo hábil, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 26 de janeiro de 2022. Des. Antônio Pádua Silva Relator

APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de segurança. Impetrante que padece de 'doença de Crohn' (CID K50.0), razão pela qual necessita da dieta nutricional Modulen® e não possui capacidade financeira para arcar com o tratamento. Pedido administrativo de fornecimento dos medicamentos indeferido. 1. Ineficácia das alternativas terapêuticas oferecidas gratuitamente pela rede pública de saúde para o tratamento do apelante não comprovada. O impetrante não trouxe declaração médica hábil a comprovar a imprescindibilidade de substituição dos insumos oferecidos pelo Município pela dieta solicitada na inicial, motivo pelo qual a r. sentença que denegou a sentença deve ser mantida. 2. Sentença que denegou a segurança mantida. Apelo do impetrante não provido.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: DONIZETE DA SILVA LEITE IMPETRANTE: HERBERT COSTA THOMANN IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAURU E M E N T A HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ROUBO MAJORADO - ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INSUBSISTÊNCIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - ROUBO REALIZADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS - PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA - CONDIÇÕES QUE NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. Na hipótese, o delineamento do modus operandi e da gravidade concreta, pela imputação de roubo com emprego de arma de fogo, restrição de liberdade e concurso de agentes, demonstra concretamente o perigo que irradia da conduta do paciente e permite acautelar a ordem pública. A presença de condições pessoais favoráveis do Agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Havendo fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, por consequência lógica, torna-se incabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, por serem insuficientes. Inviável acolher a pretensão de relaxamento da prisão, pois as defesas tem colaborado para o alongamento da fase processual em decorrência da demora em apresentar a resposta à acusação, além do mais, não se reputa haver excesso de prazo hábil a permitir a revogação da prisão, tendo em vista a complexidade da causa, com pluralidade de réus e defensores diversos, o que justifica, por ora, a dilação dos prazos para a conclusão da instrução criminal.