Única Alternativa Hábil em Jurisprudência

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECRETAÇÃO DA IMPRONÚNCIA POR FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DO EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS REJEIÇÃO. 1. NÃO CABE A DECRETAÇÃO DE IMPRONÚNCIA QUANDO PRESENTES A MATERIALIDADE DO FATO, EXPRESSA POR EXAME PERICIAL E RELATÓRIO MÉDICO, E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, MANIFESTOS POR DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SOBREVIVENTE, PELO DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA E PELA CONFISSÃO PARCIAL DO AGENTE. 2 . NÃO HÁ FALAR EM EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA QUANTO O AGENTE SEQUER INDICA, CONCRETAMENTE, COMO A VÍTIMA O AGREDIU E EM QUE NÍVEL, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIAS IRRETORQUÍVEIS DE AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE OU DE POSSÍVEL EXCESSO. 3. DEVE SER REJEITADO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA QUANDO A DEFESA TÉCNICA NÃO COMPROVA A SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE CONTEXTUAL QUE LHE DEIXARIA COMO ÚNICA ALTERNATIVA HÁBIL A CONTORNAR A AGRESSÃO DA VÍTIMA. 4. A EXISTÊNCIA DE FUNDADA CONTROVÉRSIA SOBRE SE A AÇÃO DO AGENTE SE DEU COM O PROPÓSITO DE MATAR A VÍTIMA OU SE FOI MOVIDA PELO INTENTO DE LESIONAR-LHE O CORPO JUSTIFICA O ENCAMINHAMENTO DO CASO PENAL AO JÚRI POPULAR, COMPETENTE, CONSTITUCIONALMENTE, PARA DE FORMA SOBERANA, DECIDIR SOBRE ESSE PONTO CONTROVERTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ÚNICA ALTERNATIVA HÁBIL - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - SENTENÇA MANTIDA. - É entendimento sedimentado desta 1ª Câmara Cível que o particular deverá reclamar do Município aqueles medicamentos incluídos na sua esfera de atribuição e do Estado os medicamentos excepcionais/alto custo, assim definidos através de normas expedidas pelo SUS - Restando demonstrado que o medicamento pretendido deve ser disponibilizado pelo Estado de Minas Gerais, e sendo este fármaco o único capaz de tratar a enfermidade que acomete a paciente, o fornecimento não deve ser interrompido.

PRELIMINAR DE CONTRAMINUTA: Alegado descabimento do recurso, ante o rol taxativo do artigo 1.015 do CPC – Tratando-se de ação de execução, aplica-se o disposto no § único do art. 1.015 do CPC – Preliminar afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de execução de título extrajudicial – Acordo firmado entre as partes – Alegação da devedora de que não recebeu os boletos para pagamento, bem como o banco se recursou a receber as parcelas diretamente na agência ou por meio dos advogados do processo – Decisão que determinou ao banco a emissão dos boletos bancários, conforme ajustado no acordo, com envio mensal ou em única vez, em prazo hábil para pagamento, sob pena de caracterização de sua mora, bem como a baixa da anotação restritiva, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$50,00, até o limite de R$5.000,00 – Determinações que devem ser mantidas, ante o esgotamento pela agravada das alternativas possíveis para adimplir com as parcelas ajustadas – Acordo homologado mantido em seus termos, sem acréscimos – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E MAJORADO - RECURSO QUE NADA MAIS DISCUTE ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - CONDUTA QUE SUBSUME AO TIPO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - MANUTENÇÃO - PROVA HÁBIL NO PROCESSO - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE. - A inexigibilidade de conduta diversa - causa supralegal de exculpação - tem incidência quando o agente encontra-se numa situação tal que, após sopesar os valores dos bens envolvidos, constata que a prática do crime se apresenta como única alternativa para escapar dessa situação; não sendo esta a hipótese a dos autos, impossível reconhecer a excludente de culpabilidade - Uma vez demonstrada a existência do concurso de pessoas, impossível se falar em decote de referida qualificadora - Incide-se a causa especial de aumento prevista no § 1º do artigo 155 do Código Penal quando a infração ocorre durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para residências, lojas e veículos, não importando que o imóvel que estava sem a presença de pessoas, esteja em obra/reforma ou desabitado.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADPF XXXXX/DF . ADERÊNCIA ESTRITA. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, entendeu ser possível a terceirização de qualquer atividade econômica e lícitas outras formas de contratação, alternativas à relação de emprego. II - Existência de afronta à autoridade da decisão proferida na ADPF XXXXX/DF . III - Agravo regimental desprovido.

EMENTA : APELAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA . ART. 1º , INCISOS I, II E V, C/C ART. 12 , INCISO I , AMBOS DA LEI N.º 8.137 /1990, C/C ART. 71 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA COM CAUSA DE AUMENTO E APLICAÇÃO DE CRIME CONTINUADO) 2 ? RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2.1 ? PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TRATA-SE DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NA MODALIDADE DE OMISSÃO, FRAUDE OU NÃO FORNECER DADOS QUANDO OBRIGATÓRIOS PARA FISCALIZAÇÃO. APELANTE QUE FOI CONDENADO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 08N (OITO) MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDO EM REGIME ABERTO E PAGAMENTO DE 110 (CENTO E DEZ) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO ART. 1º , INCISOS I E II , DA LEI Nº 8.137 /90, C/C ART. 71 DO CP . CONSTA QUE A FISCALIZAÇÃO ESTADUAL AO EFETUAR A FISCALIZAÇÃO DA EMPRESA PALMEIRA DA AMAZÔNIA LTDA, A QUAL O APELANTE É O RESPONSÁVEL PELA GERÊNCIA DA MESMA E A REPRESENTARÁ ATIVA E PASSIVAMENTE, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL, DETECTOU VÁRIAS IRREGULARIDADES, DENTRE AS QUAIS A NÃO COMPROVAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS E QUE POSTERIORMENTE SERIAM VENDIDAS, SONEGANDO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ? ICMS, REFERENTE AO PERÍODO DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO/2002 E JANEIRO E FEVREIRO/2003, GERANDO OS AUTOS DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL ? AINF?S DE NºS. 49368 E 49369 E RESPECTIVOS TERMOS DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA QUE DERAM ORIGEM A PRESENTE AÇÃO PENAL. EM CONSEQUÊNCIA TROUXE UM PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO ESTADUAL NA MONTA DE R$=1.230.716,96 (UM MILHÃO, DUZENTOS E TRINTA MIL, SETECENTOS E DEZESSEIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). O MINISTÉRIO PÚBLICO IRRESIGNADO COM A PENA APLICADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO APELOU DO EDITO CONDENATÓRIO. FEITAS AS ANÁLISES E PONDERAÇÕES QUANTO AO ALEGADO PELO APELANTE, FOI RECONHECIDO O PLEITO REQUERIDO, HAVENDO O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO INCISO V, DO ART. 1º , DA LEI Nº 8.138 /90, ASSIM COMO A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12 , INCISO I , DA LEI Nº 8.137 /90 E RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO, NOS TERMOS DO ART. 71 DO CP . REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 03 (TRÊS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, COM O PAGAMENTO DE 53 (CINQUENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, CADA UM EQUIVALENTE A 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 , § 2º , 1ª PARTE, NA FORMA DO ARTIGO 46 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR 02 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAL SEJA: A PRIMEIRA DE PAGAMENTO DE 01 (UMA) CESTA BÁSICA A SER DETERMINADO O VALOR PELO JUÍZO MONOCRÁTICO E A SEGUNDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, POR SE REVELAR ABSOLUTAMENTE ADEQUADA AO CASO, POIS VISA RESGATAR O SENTIMENTO HUMANITÁRIO DO AGENTE, CUJOS PARÂMETROS SERÃO ESTIPULADOS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA A SER DESIGNADA OPORTUNAMENTE, QUAL SEJA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RETRO. EM CONSONÂNCIA AO ART. 387 , § 1º , DO CPP , OBSERVANDO O QUANTUM DA PENA APLICADA E O REGIME DA PENA, CONCEDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 3 - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU FRANCISCO DE ARRUDA LEITE. 3.1 ? PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA E ABSOLVIÇÃO DO APELANTE ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE NÃO SER O AINF PROVA DE MATERIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MILITA EM DESFAVOR DO APELANTE O FATO DE QUE PARA A . PARA A ENCETADURA DA PERSECUÇÃO PENAL NOS CRIMES MATERIAIS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, BASTA O ENCERRAMENTO DO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, COM O DEVIDO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO DÉBITO, SEGUNDO PRECONIZADO NO VERBETE SUMULAR VINCULANTE N.º 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ASSIM REDIGIDO: NÃO SE TIPIFICA CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ART. 1º, INCISOS I A IV, DA LEI N.º 8.137 /90, ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO. NA HIPÓTESE SUB JUDICE, VERIFICA-SE QUE O CRÉDITO FOI CONSTITUÍDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, E O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE SUA EXIGIBILIDADE (AN DEBEATUR) E VALOR DEVIDO (QUANTUM DEBEATUR), COM A INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA, CONFORME FLS. 91 (APENSO XXXXX-06.2007.814.0401) E FL. 83 (AUTOS XXXXX-34.2008.814.0401), CUJO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO, ATUALIZADO SOMA A QUANTIA DE R$=1. 230.716,96 (UM MILHÃO, DUZENTOS E TRINTA MIL, SETECENTOS E DEZESSEIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). 2.149.511,79 (DOIS MILHÕES, CENTO E QUARENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E ONZE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS). 3.2 ? ALEGAÇÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 5º , INCISO LV DA CF/88 E DO ART. 11 DA LEI Nº 8.137 /90. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERADO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DO ART., 5º , INCISO LV DA CF/88 ONDE FOI OPORTUNIZADA A DEFESA AO APELANTE, MUITO EMBORA ESTE PERMANCESSE INERTE QUANTO AO CHAMADO, INICIALMENTE DO FISCO E POSTERIORMENTE DA AUTORIDADE JUDICIAL. APELANTE REGULARMENTE ASSISTIDO MESMO TENDO SIDO DECRETADA A SUA REVELIA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI Nº 8.137 /90, POIS RESTOU PROVAADO QUE O APELANTE CONCORREU PARA OS CRIMES IMPUTADOS AO MESMO, NÃO TENDO LASTRO AS AFIRMAÇÕES FEITAS PELA DEFESA DO APELANTE DE QUE ESTE NÃO É OBRIGADO A CONHECER PRÁTICAS CONTÁBEIS OU ESCRITURAÇÃO FISCAL. 3.3 ? PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA E APLICADO O PRINCÍPIO DO INDUBIO PRO REO. NÃO OCORRÊNCIA. DELITO PREVISTO COMO CRIME. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 5º , INCISO XXXIX DA CF/88 . FATO TÍPICO É FATO JURÍDICO COM PREVISÃO LEGAL EM LEI.EXISTÊNCAI DE AUTORIA E MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA DE AINF?S E TERMOS DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA CAPAZES DE ENCETAR AÇÃO PENAL. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO INDUBIO PRO REO. NÃO HÁ DÚVIDAS DA PARTICIPAÇÃO DELITIVA DO APELANTE CAPAZ DE CONTRARIAR E MOTIVAR O JUÍZO MONOCRÁTICO A NÃO PROLATAR EDITO CONDENATÓRIO. PROVAS CABAIS E SUFICIENTES COLIMADAS AOS AUTOS CAPAZES DE MANTER UM DECRETO CONDENATÓRIO. 4 ? RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO APELANTE FRANCISCO DE ARRUDA LEITE, CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e em relação ao apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, dar-lhe provimento e em relação ao Apelante FRANCISCO DE ARRUDA LEITE, improver , nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2019. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato. Belém/PA, 30 de abril de 2019. Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - INSUMO ALIMENTAR - NECESSIDADE COMPROVADA - FORNECIMENTO DEVIDO - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE. - A responsabilidade pela prestação do serviço de saúde pública é de todos os entes federados de forma solidária, sendo facultado à parte demandar contra qualquer deles, de forma conjunta ou isolada - A Constituição da Republica impõe ao Estado o dever de assegurar a todos o direito à saúde, promovendo as políticas públicas necessárias a sua efetivação, de forma universal e igualitária - Embora se deva privilegiar os medicamentos e tratamentos fornecidos pelo SUS, quando restar comprovado que a alternativa terapêutica disponibilizada não atende às necessidades do paciente ou na hipótese de não existir no sistema de padronização público o tratamento necessário, deve se garantir o custeio pelo Poder Público da medida específica prescrita, ainda que pela via judicial - Comprovada a necessidade de recebimento do insumo requerido, como única alternativa ao desenvolvimento sadio do menor, deve ser o ente público compelido a disponibilizá-lo - A multa cominatória visa compelir o destinatário ao cumprimento da ordem judicial, podendo ser aplicada mesmo em desfavor da Fazenda Pública, como instrumento hábil a garantir a efetividade da decisão.

REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - FORNECIMENTO DEVIDO - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE. - A Constituição da Republica impõe ao Estado o dever de assegurar a todos o direito à saúde, promovendo as políticas públicas necessárias a sua efetivação, de forma universal e igualitária. - Comprovada a necessidade de recebimento do medicamento requerido, como única alternativa ao tratamento da enfermidade que acomete o paciente, deve ser o ente público compelido a disponibilizá-lo. - A multa cominatória visa compelir o destinatário ao cumprimento da ordem judicial, podendo ser aplicada mesmo em desfavor da Fazenda Pública, como instrumento hábil a garantir a efetividade da decisão.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - FORNECIMENTO DEVIDO - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE. - A Constituição da Republica impõe ao Estado o dever de assegurar a todos o direito à saúde, promovendo as políticas públicas necessárias a sua efetivação, de forma universal e igualitária - Comprovada a necessidade de recebimento do medicamento requerido, como única alternativa ao tratamento da enfermidade que acomete o paciente, deve ser o ente público compelido a disponibilizá-lo - A multa cominatória visa compelir o destinatário ao cumprimento da ordem judicial, podendo ser aplicada mesmo em desfavor da Fazenda Pública, como instrumento hábil a garantir a efetividade da decisão.