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Ação civil pública. Museu Municipal de Fartura. Ausência de AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Responsabilidade do Estado (lato sensu) pela incolumidade das pessoas que frequentam o prédio. Recurso desprovido.
Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato coator praticado pelo DIRETOR DE VISTORIAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL... Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2019. Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Relator... Alega que há receio de que seja lavrado auto de infração e/ou interdição no período de festas de fim ano, época considerada importante para os comerciantes
As escolas da rede pública municipal não têm autos de vistoria do Corpo de Bombeiros, em evidente afronta à Norma Regulamentadora 23 do MTE... O Juízo de origem determinou o cumprimento de várias medidas objetivando a obtenção dos autos de vistoria para todas as escolas da rede pública municipal, contra o que se insurge o réu. Sem razão... Imputar ao Corpo de Bombeiros a responsabilidade pela demora na emissão do referido auto de vistoria ou se justificar pela dimensão orçamentária não descaracteriza, igualmente, a omissão do requerido em
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 02.08.2022. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NORMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. OBRAS DE ADEQUAÇÃO. AUTO DE VISTORIA. ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. 2. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem honorários, por se tratar de ação civil pública (art. 18 da Lei 7.347 /1985).
LOCAÇÃO – Ação de cobrança – Pedido de ressarcimento de despesas com reparos no imóvel – Vistoria final que não foi acompanhada pela locatária – Ausência de comprovação a respeito dos danos causados ao imóvel – Sem comprovação de infração contratual – Sentença de improcedência mantida – Honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte citada por edital, vencedora na demanda, advogado nomeado pelo convênio firmado entre OAB e Defensoria Pública – Artigo 85 do Código de Processo Civil – Sentença reformada apenas nesse ponto, imposta condenação à autora pela sua sucumbência na ação. Apelação da autora não provida e recurso adesivo da ré provido.
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Ação civil pública. Direito à educação. Implementação de políticas públicas. Reforma em escola pública. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes inserto no art. 2º da Constituição Federal . 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021 , § 4º , do CPC ). 3. É inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC , haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (art. 18 da Lei nº 7.347 /85).
Encontrado em: AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AVCB. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1... REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF... Nessa perspectiva, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal não prescinde da análise dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE REPAROS NO IMÓVEL - Finda a locação, os reparos eventualmente necessários à entrega do imóvel não podem ser exigidos somente mediante a apresentação de vistoria final. A ausência de laudo de vistoria inicial inviabiliza a aferição da alteração nas condições do imóvel e a pretensão de reparação por danos materiais.
Ao que se depreende dos autos, a impetrante questiona as exigências do DETRAN-DF, para fins de credenciamento para capacitação, qualificação, atualização e formação de candidatos a condutores... realizada no CFC; XXVIII - laudo da vistoria de comprovação do cumprimento das exigências para o credenciamento e atualização anual realizada pelo Detran/DF, após realização pelo Nucreh; Art. 11: Art... Comercial do DF, e alterações posteriores; V - alvará de localização e funcionamento do CFC fornecido pelo órgão competente; VI - RAIS da empresa ou das CTPS do corpo funcional; VII - atestado de vistoria
APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedido declaratório de nulidade de auto de infração e da multa dele decorrente. Alegação do condomínio de que não foi notificado regularmente. Sentença de improcedência. Auto de infração lavrado em decorrência de descumprimento de obrigação relativa a procedimento de autovistoria predial, instituído pela Lei Complementar deste município nº 126/2013, que deu origem à multa. Notificação devidamente realizada, com base no Decreto nº 2.477/1980, que, em seu artigo 54, inciso I, dispõe acerca da cientificação de atos através do Diário Oficial. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FATOS QUE NÃO CARACTERIZAM INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE DECLARADA. INEXIGÊNCIA DA MULTA APLICADA. Quando os fatos que deram origem à autuação e imposição de multa não caracterizam infração à legislação trabalhista, a declaração de nulidade do auto de infração é medida que se impõe, acarretando a inexigibilidade da multa. Na espécie, a relação jurídica existente entre a empresa Plaenge Industrial Ltda. e as subempreiteiras foi estabelecida por meio de regulares contratos de prestação de serviços na modalidade subempreitada, fato que, por si só, não autoriza a formação de vínculo de emprego diretamente com a empreiteira principal, por ausência de amparo legal ( CLT , art. 455 ). Não se está diante de contratação de trabalhadores por empresa interposta, nos termos do item I da Súmula 331 do C. TST. Em relação à prestação de serviços em si, não há indícios que autorizem o reconhecimento de vínculo de emprego entre os empregados das subempreiteiras (contratados regularmente por estas) e a empreiteira principal ( CLT , art. 9º ). Consequente nulidade do Auto de Infração nº 203.218.973 e inexigibilidade da multa aplicada. Recurso da União a que se nega provimento.