Art. 282, Inc. Vi do Código Processo Civil em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANOS - NULIDADE RECONHECIDA - APRESENTAÇÃO DE NOVA DEFESA - CITAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 282 , § 1º , do CPC - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante o art. 282 do CPC , ao pronunciar a nulidade, o Juiz declarará quais atos serão atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. Contudo, o ato não será repetido nem sua falta suprida quando não prejudicar a parte (art. 282 , § 1º do CPC ). 2. Na dicção do art. 283 , Parágrafo único do CPC "dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte". 3. Não havendo prejuízo à defesa do agravante, já que o Juízo de origem concedeu a parte ré prazo para ratificar ou apresentar nova contestação, nos moldes do art. 283 , Parágrafo único do CPC , impõe-se o indeferimento da citação pessoal, nos moldes da decisão agravada. 4. Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PARTE INCAPAZ - INTERVENÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NECESSIDADE - ARTS. 178 , 279 e 282 DO CPC - NULIDADE DO PROCESSO. O Ministério Público deve ser intimado para atuar nos processos que versem acerca de interesses de incapazes, sob pena de nulidade dos atos praticados, conforme dispõem os arts. 178 , 279 e 282 , todos do Código Processual Civil .

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - PREJUDICIALIDADE DA PRELIMINAR ALEGADA PELA DEFESA - MÉRITO DECIDIDO A FAVOR DO RECORRENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 282 , § 2º , DO CPC - LEI MARIA DA PENHA - LEI Nº 11.340 /06 - MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - MEDIDAS QUE PERDURAM HÁ MAIS DE UM ANO E MEIO - INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS DE NOVAS OCORRÊNCIAS. - De acordo com o disposto no § 2º do art. 282 do CPC , quando o juiz puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, ele não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta - Cabível é o provimento do recurso, uma vez que as medidas protetivas fixadas em favor da vítima perduram há mais de um ano e meio sem que tenha notícia da conclusão do inquérito policial e da prática de novas condutas ameaçadoras ou agressivas em face da ofendida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - AGENTE INCAPAZ - INTIMAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NECESSIDADE - ARTS. 178 , 279 e 282 DO CPC - NULIDADE DO PROCESSO. O Ministério Público deve ser intimado para atuar nos processos que versem acerca de interesses de incapazes, sob pena de nulidade dos atos praticados, conforme dispõem os arts. 178 , 279 e 282 , todos do Código Processual Civil .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - AGENTE INCAPAZ - INTIMAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NECESSIDADE - ARTS. 178 , 279 e 282 DO CPC - NULIDADE DO PROCESSO. O Ministério Público deve ser intimado para atuar nos processos que versem acerca de interesses de incapazes, sob pena de nulidade dos atos praticados, conforme dispõem os arts. 178 , 279 e 282 , todos do Código Processual Civil .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALECIMENTO DO PATRONO. Alegações genéricas pelo executado. Prejuízo não comprovado. Inteligência do artigo 282 , § 1º , do CPC . Decisão mantida. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PLANO DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO. HERDEIRO. FALECIMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 282 , § 1.º , DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando a homologação do plano de partilha, do único ato processual praticado após o falecimento de um dos herdeiros, cujo conteúdo resta inalterado com a habilitação dos seus filhos, não se decreta a nulidade dos atos processuais, por ausência de demonstração de prejuízo (art. 282 , § 1.º , do CPC ). 2. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - XXXXX-61.2022.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 22.08.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – USUCAPIÃO - DECISÃO QUE CONCEDEU O PRAZO DE 15 DIAS PARA JUNTADA DAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO E CASAMENTO DOS DEMANDADOS, OBSERVANDO-SE O ITEM 3.3 DA DECISÃO ANTERIOR – AGRAVANTES QUE CUMPRIRAM AS DETERMINAÇÕES – DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE CERTIDÕES DE CASAMENTO E NASCIMENTO DOS CONFRONTANTES, BASTANDO SUA QUALIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. art. 282 , ART. 282 , II E VII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AGRAVANTES QUE INDICARAM OS NOMES E ENDEREÇOS DOS CONFRONTANTES, REQUERENDO SUA CITAÇÃO - ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - DADO PROVIMENTO AO RECURSO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 282 , § 1º , DO CPC . PAS NULLITÉ SANS GRIEF. 1. Pelo princípio Pas Nullité Sans Grief, amplamente adotado pela jurisprudência e assentado no art. 282 , § 1º , do CPC , a decretação de nulidade processual depende da demonstração de efetivo prejuízo à parte que dela aproveitaria. 2. No caso dos autos, mesmo o banco embargante não tendo sido intimado a se manifestar sobre os cálculos apresentados pela contadoria judicial nesta instância recursal, tal circunstância, por si só, não enseja a nulidade do acórdão, que os homologou, porquanto não demonstrou, e sequer apontou, efetivo prejuízo decorrente da ausência de intimação, ou onde reside a controvérsia, valendo-se de alegações genéricas. 3. Embargos de Declaração conhecido e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão na decisão quanto ao disposto no artigo 282 , § 2º , do Código de Processo Civil , bem como quanto à condenação da embargada ao ressarcimento das custas processuais pagas pela embargante no curso do processo. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.