Art. 282, Inc. Vi do Código Processo Civil em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANOS - NULIDADE RECONHECIDA - APRESENTAÇÃO DE NOVA DEFESA - CITAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 282 , § 1º , do CPC - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante o art. 282 do CPC , ao pronunciar a nulidade, o Juiz declarará quais atos serão atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. Contudo, o ato não será repetido nem sua falta suprida quando não prejudicar a parte (art. 282 , § 1º do CPC ). 2. Na dicção do art. 283 , Parágrafo único do CPC "dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte". 3. Não havendo prejuízo à defesa do agravante, já que o Juízo de origem concedeu a parte ré prazo para ratificar ou apresentar nova contestação, nos moldes do art. 283 , Parágrafo único do CPC , impõe-se o indeferimento da citação pessoal, nos moldes da decisão agravada. 4. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO JULGAMENTO PELA OFENSA À AMPLA DEFESA – OMISSÃO SOBRE PERMANÊNCIA DE CAPÍTULOS INDEPENDENTES – CONFINAMENTO DAS NULIDADES – ARTIGOS 281 E 282 , DO CPC – RECURSO ACOLHIDO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão na análise de pedido da parte, deve-se reconhecer e sanar o vício apontado. Segundo o artigo 281 e 282 , caput e § 1.º , do CPC , quando pronunciada a nulidade, o juiz declarará quais os atos atingidos, o que não prejudicará aqueles que dele sejam independentes e não prejudiciais ao interessado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – USUCAPIÃO - DECISÃO QUE CONCEDEU O PRAZO DE 15 DIAS PARA JUNTADA DAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO E CASAMENTO DOS DEMANDADOS, OBSERVANDO-SE O ITEM 3.3 DA DECISÃO ANTERIOR – AGRAVANTES QUE CUMPRIRAM AS DETERMINAÇÕES – DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE CERTIDÕES DE CASAMENTO E NASCIMENTO DOS CONFRONTANTES, BASTANDO SUA QUALIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. art. 282 , ART. 282 , II E VII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AGRAVANTES QUE INDICARAM OS NOMES E ENDEREÇOS DOS CONFRONTANTES, REQUERENDO SUA CITAÇÃO - ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - DADO PROVIMENTO AO RECURSO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS NOVOS PROCURADORES DO EXECUTADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ( CPC , ART. 282 , § 1º ). DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de intimação do advogado indicado para receber as comunicações processuais não acarreta nulidade se não houver prejuízo à parte respectiva (pas de nullité sans grief), conforme dicção do art. 282 , § 1º , do CPC . 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - XXXXX-88.2022.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 06.03.2023)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIDO. 1. A decisão proferida na exceção de pré-executividade, com amparo no art. 282 do NCPC , declarou a nulidade de todos os atos processuais praticados durante o prosseguimento do feito, sem contudo extinguir a fase cognitiva do processo, em razão da necessidade da formação de litisconsórcio passivo. Por conseguinte, o provimento jurisdicional se reveste de natureza jurídica de decisão interlocutória, passível de ser impugnado por agravo de instrumento. Precedentes. 2. Pacífico o entendimento deste Sodalício no sentido de que, as decisões prolatadas que não põe fim à execução ou cumprimento de sentença desafiam o recurso de agravo de instrumento. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO RESCISÓRIA. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO A PARTIR DA NOMEAÇÃO DE PERITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 282 , 285 , II; 458 , II e IV, do CPC /73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STJ. I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015 , como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - A matéria inserta nos artigos artigos 282 , inciso II, 295 , incisos II e IV, e 458 , inciso V, todos do CPC /73, relativamente à ocorrência de decadência, carece do necessário prequestionamento, não tendo o v. acórdão recorrido discutido acerca do tema, porquanto tal tema havia sido objeto de análise pelo despacho saneador de fls. 986-991 e, ainda que interposto agravo retido pela parte contra esse decisum, ele não foi conhecido no acórdão recorrido. III - Incidente, portanto, a Súmula n. 211 /STJ, ante a falta do prequestionamento, a despeito da oposição de embargos de declaração. IV - Registre-se ainda que, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, como no caso a referente à decadência, indispensável é o prequestionamento para o conhecimento do recurso em sede extraordinária ( AgRg no REsp XXXXX/AL , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 02/12/2015; AgRg no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). V - Adiante, assim se manifestou a Corte de origem acerca do cabimento da ação rescisória, bem como quanto à ofensa ao artigo 485 , incisos V e VI , do CPC /73, em síntese, in verbis: VI - O Tribunal a quo, ancorado no substrato fático-probatório dos autos, entendeu pela falsidade do laudo técnico apresentado na ação de desapropriação indireta rescindida, tanto no aspecto técnico em si do documento, como pelo fato de a perícia não retratar com exatidão a realidade dos fatos, bem como quanto à falta de habilitação técnica do perito para a sua elaboração. VII - A revisão do posicionamento sufragado pela Corte a quo nesse particular, conforme pleiteado pelo recorrente, necessariamente, implica em reexame de fatos e provas já soberanamente apreciados pelas instâncias de origem, o que é vedado na estreita via especial pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. VIII - Quanto à alegação de error in procedendo, de que a mera injustiça da decisão rescindida não serve como sucedâneo para o cabimento da ação rescisória calcada no artigo 485 , inciso V , do CPC /73, a decisão de admissibilidade do apelo nobre bem destacou que a justiça a respeito da qual o acórdão objurgado faz menção (fl. 1.575) é aquela insculpida no artigo 5º , inciso XXIV , da CF/88 , como condição para a desapropriação por interesse social. IX - Assim, aplicável, na espécie, a Súmula n. 284 /STF, por deficiência de fundamentação do apelo nobre quanto a esse ponto. X - Por fim, mesmo se assim não fosse, esta Corte possui entendimento no sentido de ser cabível ação rescisória por ofensa ao artigo 485 , inciso VI , do CPC /73, quando houver falsidade na prova produzida, pela falta de concatenação entre o objeto analisado e o laudo produzido, conforme se atesta dos seguintes julgados. Precedentes: EDcl no AgRg na AR XXXXX/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2008, DJe 23/09/2009; AR XXXXX/SP , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2008, DJe 02/06/2008). XI - Agravo interno improvido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. HOSPITAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO PACIENTE SOBRE OS RISCOS DO PROCEDIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. OFENSA AOS ARTS. 458 , 474 E 535 DO CPC /73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO OCORRIDO E A CONDUTA DO NOSOCÔMIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ausência de violação aos arts. 458, 474 e 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. Quanto ao dever de informação acerca dos riscos do procedimento e seus desdobramentos, o art. 6º do CDC e arts. 258 , 264 , 282 , 286 , 359 , 460 , 462 e 517 do CPC /73, apontados como violados, carecem do requisito do prequestionamento, pois não serviram de fundamento à conclusão adotada pelo v. aresto recorrido. 3. A responsabilidade civil do hospital é objetiva pelos danos causados, na condição de fornecedor, aos consumidores, nos termos do art. 14 , caput, do Código de Defesa do Consumidor . Tal regra, entretanto, apesar de dispensar a comprovação da culpa do fornecedor, não exime que se fundamente e se aponte o motivo pelo qual se reconhece a responsabilidade do fornecedor. 4. Com a exclusão, pelas instâncias ordinárias, do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo promovente e a conduta atribuída ao hospital no procedimento cirúrgico e posterior internação, fica afastada a responsabilidade civil objetiva da entidade hospitalar. Incidência da Súmula 7 /STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA - MITIGAÇÃO - ARTIGO 282 , § 2º , DO CPC - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - ABRANDAMENTO DO ARTIGO 475-J DO CPC /73 - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF" - SENTENÇA CASSADA. É possível deixar-se de reconhecer a nulidade, ainda que realmente configurada, quando houver solução mais favorável à parte arguente, tudo nos termos do art. 282 , § 2º , do CPC , que dispõe que "quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". A associação principiológica entre primazia do mérito, instrumentalidade das formas e princípio do prejuízo induzem a compreensão de que deve-se preservar o ato praticado em desacordo com a forma prevista na lei se, de outro modo, ele alcançar a sua finalidade e sem prejudicar a defesa (arts. 277 e 282 , § 1º do CPC/2015 ). Embora seja cediço que o cumprimento de sentença não pode ser determinado de ofício, devendo se dar sempre a requerimento do exequente, sendo que no artigo 475-J do CPC revogado estava escrito 'a requerimento do credor', tendo o cumprimento de sentença se iniciado por meio de petição simples do exequente requerendo o bloqueio de bens do executado e a marcha processual transcorrido normalmente, sem qualquer prejuízo a parte executada/devedora, não há que se reconhecer a nulidade de todos os atos praticados somente pela deficiência do ajuizamento da ação, em respeito à mitigação da estrita observância aos preceitos legais em homenagem ao princípio da "pas de nullité sans grief".

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS E ESTATÍSTICAS. ATIVIDADES PRÓPRIAS DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INFRAESTRUTURA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 /STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 /STJ. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 . II. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta pelo ora agravante, em desfavor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, objetivando a condenação do réu "ao pagamento das diferenças remuneratórias desde março de 2011 até o momento da aposentadoria do autor, período em que ocorreu o desvio de função entre o cargo de Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura e o de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, com todos os reflexos legais, como o adicional de tempo de serviço, férias, gratificação natalina, abono de permanência, adicional de insalubridade, adicional por serviço extraordinário e inclusive os decorrentes de progressão funcional (nível da capacitação e padrão de vencimento), com incidência de juros e correção monetária". O Juízo de 1º Grau, em 05/03/2019, julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. O Tribunal de origem manteve a sentença, inclusive no que se refere aos honorários advocatícios, majorando-o, entretanto, em um ponto percentual, ao fundamento do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 . III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à incidência da Súmula 284 /STF -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 , inciso III , da Constituição da Republica , sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. V. Na forma da jurisprudência do STJ, "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil ; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso", sendo"dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba", ou seja,"a lei não exige comprovação do efetivo trabalho adicional realizado pelo advogado da parte recorrida para a majoração dos honorários. O trabalho adicional realizado pelo advogado da parte recorrida, em grau recursal, deve ser tido como critério de quantificação, e não como condição para majorar os honorários" (STJ, AgInt nos EAREsp XXXXX/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019). VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. OFENSA AOS ARTIGOS 282 E 489 DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI INTERPRETADO DE MODO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem não se manifestou acerca dos artigos 282 e 489 do CPC/2015 , Destarte, incide na espécie, por analogia, a Súmula 211 /STJ que dispõe, in verbis: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. 2. O recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração, por analogia, da Súmula 284 do STF. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.