Art. 46, § 1, Inc. Iv da Lei de Licitações em Jurisprudência

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  • TJ-DF - XXXXX20218070000

    Jurisprudência • Decisão • 

    de 21 de junho de 1993; IX - abertura dos invólucros com as propostas de preços, em sessão pública, obedecendo-se ao previsto nos incisos II , III e IV do § 1º do art. 46 da Lei nº 8.666 , de 21 de... ; X - publicação do resultado do julgamento final das propostas, abrindo-se prazo para interposição de recurso, conforme disposto na alínea b do inciso I do art. 109 da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de... decisão quanto à habilitação ou inabilitação dos licitantes previstos no inciso XI deste artigo e abertura do prazo para interposição de recurso, nos termos da alínea a do inciso I do art. 109 da Lei nº 8.666

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  • TJ-RN - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL XXXXX20208200000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. RECURSO EM FACE DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS QUE LEVOU À DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE RECURSO APENAS PODERIA ATACAR ILEGALIDADES, NÃO SE PRESTANDO À REVISÃO DE NOTAS. LEIS 8.666 /93 E 12.232 /10. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. FASE RECURSAL QUE, MAIS DO QUE DE INTERESSE DOS LICITANTES, É DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, PERMITINDO-LHE SANAR EQUÍVOCOS E SELECIONAR PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FAVORECIMENTO NO CASO CONCRETO. CORREÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JULGAMENTO OBJETIVO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

  • TJ-DF - XXXXX20218070000 1417817

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LICITAÇÃO. PROCEDIMENTO VICIADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O mandado de segurança é idôneo para proteger direito líquido e certo em face de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou que exerça atribuições públicas (art. 5º , LXIX , da CF ). 2. Direito líquido e certo é aquele demonstrado por meio de prova pré-constituída, sem que haja necessidade de dilação probatória. 3. No caso, há o enquadramento formal do procedimento licitatório às disposições da Lei nº 12.232 /2010 e às normas do Edital de Licitação Concorrência nº 1/2021- SECOM/DF, que prevê a faculdade de a Comissão Especial de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase da concorrência, efetuar diligência para esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente das propostas técnicas e de preço e dos documentos de habilitação (item 29.1 do edital). 4. As atas e documentos produzidos têm presunção de veracidade, os quais somente podem ser ilididos por prova em contrário. 5. Eventuais suspeitas sobre a realização das sessões pela Subcomissão Técnica, inserção posterior de justificativa e, especialmente, o direcionamento da licitação em favor de 3 das 4 empresas escolhidas, exige dilação probatória, o que não pode ser realizada em mandado de segurança. 6. Agravo Interno conhecido e não provido. Unânime.

    Encontrado em: de 21 de junho de 1993; IX - abertura dos invólucros com as propostas de preços, em sessão pública, obedecendo-se ao previsto nos incisos II , III e IV do § 1º do art. 46 da Lei nº 8.666 , de 21 de... tipo "técnica e preço"; X - publicação do resultado do julgamento final das propostas, abrindo-se prazo para interposição de recurso, conforme disposto na alínea b do inciso I do art. 109 da Lei nº 8.666... decisão quanto à habilitação ou inabilitação dos licitantes previstos no inciso XI deste artigo e abertura do prazo para interposição de recurso, nos termos da alínea a do inciso I do art. 109 da Lei nº 8.666

  • TJ-SC - Remessa Necessária Cível XXXXX20218240030

    Jurisprudência • Decisão • 

    (TJSC, Remessa Necessária Cível n. XXXXX-19.2021.8.24.0030 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. Thu May 19 00:00:00 GMT-03:00 2022).

    Encontrado em: de 21 de junho de 1993; IX - abertura dos invólucros com as propostas de preços, em sessão pública, obedecendo-se ao previsto nos incisos II , III e IV do § 1º do art. 46 da Lei nº 8.666 , de 21 de... Acerca dos recursos contra atos da Administração Pública, disciplina a Lei n. 8.666 /93 ( Lei de Licitações ): Art. 109... tipo "técnica e preço"; X - publicação do resultado do julgamento final das propostas, abrindo-se prazo para interposição de recurso, conforme disposto na alínea b do inciso I do art. 109 da Lei nº 8.666

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