Art. 46, § 1, Inc. Iv da Lei de Licitações em Jurisprudência

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  • TJ-RN - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL XXXXX20208200000

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    EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. RECURSO EM FACE DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS QUE LEVOU À DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE RECURSO APENAS PODERIA ATACAR ILEGALIDADES, NÃO SE PRESTANDO À REVISÃO DE NOTAS. LEIS 8.666 /93 E 12.232 /10. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. FASE RECURSAL QUE, MAIS DO QUE DE INTERESSE DOS LICITANTES, É DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, PERMITINDO-LHE SANAR EQUÍVOCOS E SELECIONAR PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FAVORECIMENTO NO CASO CONCRETO. CORREÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JULGAMENTO OBJETIVO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

    Encontrado em: de 21 de junho de 1993 ; IX - abertura dos invólucros com as propostas de preços, em sessão pública, obedecendo-se ao previsto nos incisos II , III e IV do § 1º do art. 46 da Lei nº 8.666 , de 21 de... LEIS 8.666 /93 E 12.232 /10. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA... tipo “técnica e preço”; X - publicação do resultado do julgamento final das propostas, abrindo-se prazo para interposição de recurso , conforme disposto na alínea b do inciso I do art. 109 da Lei nº 8.666

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  • TJ-DF - XXXXX20218070000

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    de 21 de junho de 1993; IX - abertura dos invólucros com as propostas de preços, em sessão pública, obedecendo-se ao previsto nos incisos II , III e IV do § 1º do art. 46 da Lei nº 8.666 , de 21 de... ; X - publicação do resultado do julgamento final das propostas, abrindo-se prazo para interposição de recurso, conforme disposto na alínea b do inciso I do art. 109 da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de... decisão quanto à habilitação ou inabilitação dos licitantes previstos no inciso XI deste artigo e abertura do prazo para interposição de recurso, nos termos da alínea a do inciso I do art. 109 da Lei nº 8.666

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20198190000

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    Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Indeferimento de liminar. Inexistência de prova pré-constituída amparando o alegado Direito Líquido e Certo supostamente violado. O ato administrativo possui presunção de legalidade e veracidade. Ausência de elementos que evidenciem a nulidade do processo administrativo licitatório. Ausência de prova de que a agravante foi vencedora da licitação. Edital com regra clara sobre a necessidade de apresentação de documentos. O Poder Judiciário não poderá valorar o mérito da decisão administrativa, atentando apenas para a existência de motivos e a sua adequação às normas legais e às cláusulas contratuais, com o intuito de impedir o arbítrio e o abuso de poder. Os atos administrativos estão revestidos da presunção de veracidade, essa passível de ser afastada apenas por meio de prova irrefutável, a qual, ao menos nesse momento de cognição sumária, inexiste nos autos. Igualmente, a presunção de legalidade dos atos praticados pelo administrador público deve imperar, até que seja produzida prova em sentido contrário. Desclassificação que não ofendeu o devido processo legal. Desprovimento. Aplicação da Súmula 58 do E. TJERJ. Jurisprudência e precedente citado: XXXXX-94.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO- Des (a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 12/09/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

    Encontrado em: de 21 de junho de 1993; IX - abertura dos invólucros com as propostas de preços, em sessão pública, obedecendo-se ao previsto nos incisos II , III e IV do § 1º do art. 46 da Lei nº 8.666 , de 21 de... tipo “técnica e preço”; X - publicação do resultado do julgamento final das propostas, abrindo-se prazo para interposição de recurso, conforme disposto na alínea b do inciso I do art. 109 da Lei nº 8.666... das Licitantes, salvo os documentos de esclarecimentos que forem, eventualmente, solicitados pela mesma, na forma estabelecida neste Projeto Básico e de acordo com o Art. 43 , parágrafo 3º , da Lei nº 8.666

  • TJ-DF - XXXXX20218070000 1417817

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    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LICITAÇÃO. PROCEDIMENTO VICIADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O mandado de segurança é idôneo para proteger direito líquido e certo em face de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou que exerça atribuições públicas (art. 5º , LXIX , da CF ). 2. Direito líquido e certo é aquele demonstrado por meio de prova pré-constituída, sem que haja necessidade de dilação probatória. 3. No caso, há o enquadramento formal do procedimento licitatório às disposições da Lei nº 12.232 /2010 e às normas do Edital de Licitação Concorrência nº 1/2021- SECOM/DF, que prevê a faculdade de a Comissão Especial de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase da concorrência, efetuar diligência para esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente das propostas técnicas e de preço e dos documentos de habilitação (item 29.1 do edital). 4. As atas e documentos produzidos têm presunção de veracidade, os quais somente podem ser ilididos por prova em contrário. 5. Eventuais suspeitas sobre a realização das sessões pela Subcomissão Técnica, inserção posterior de justificativa e, especialmente, o direcionamento da licitação em favor de 3 das 4 empresas escolhidas, exige dilação probatória, o que não pode ser realizada em mandado de segurança. 6. Agravo Interno conhecido e não provido. Unânime.

    Encontrado em: de 21 de junho de 1993; IX - abertura dos invólucros com as propostas de preços, em sessão pública, obedecendo-se ao previsto nos incisos II , III e IV do § 1º do art. 46 da Lei nº 8.666 , de 21 de... tipo "técnica e preço"; X - publicação do resultado do julgamento final das propostas, abrindo-se prazo para interposição de recurso, conforme disposto na alínea b do inciso I do art. 109 da Lei nº 8.666... decisão quanto à habilitação ou inabilitação dos licitantes previstos no inciso XI deste artigo e abertura do prazo para interposição de recurso, nos termos da alínea a do inciso I do art. 109 da Lei nº 8.666

  • TJ-SC - Remessa Necessária Cível XXXXX20218240030

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    (TJSC, Remessa Necessária Cível n. XXXXX-19.2021.8.24.0030 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. Thu May 19 00:00:00 GMT-03:00 2022).

    Encontrado em: de 21 de junho de 1993; IX - abertura dos invólucros com as propostas de preços, em sessão pública, obedecendo-se ao previsto nos incisos II , III e IV do § 1º do art. 46 da Lei nº 8.666 , de 21 de... Acerca dos recursos contra atos da Administração Pública, disciplina a Lei n. 8.666 /93 ( Lei de Licitações ): Art. 109... tipo "técnica e preço"; X - publicação do resultado do julgamento final das propostas, abrindo-se prazo para interposição de recurso, conforme disposto na alínea b do inciso I do art. 109 da Lei nº 8.666

  • TJ-PR - XXXXX20118160139 Prudentópolis

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2010 DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIAS DE PROPAGANDA. ART. 11 , § 4º , DA LEI Nº 12.232 /2010 QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO SOMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO FINAL DAS PROPOSTAS E CONVOCAÇÃO DOS LICITANTES CLASSIFICADOS. VIOLAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E À LEI DE REGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA FORMADA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR A LICITANTE HABILITADA. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NÃO APRESENTADOS NO CERTAME OU NO PROCESSO. EXAURIMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INCOMPATIBILIDADE. NECESSIDADE DE AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA QUE SEQUER PREVÊ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO.

    Encontrado em: de 21 de junho de 1993; IX - abertura dos invólucros com as propostas de preços, em sessão pública, obedecendo-se ao previsto nos incisos II , III e IV do § 1º do art. 46 da Lei nº 8.666 , de 21 de... Surge já na disciplina da estrutura prodecimental do certame uma diferença marcante em face do procedimento padrão da Lei nº 8.666 . Trata-se da inversão de fases, com o julgamento das (art. 6º, I)... envelope de habilitação, conforme previsto no item 8.3 do edital; cabia à licitante impugnar no prazo adequado as exigências contidas no Edital com as quais não concordava (art. 41 , § 2º , da Lei nº 8.666

  • TJ-PR - XXXXX20118160139 Prudentópolis

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2010 DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIAS DE PROPAGANDA. ART. 11 , § 4º , DA LEI Nº 12.232 /2010 QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO SOMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO FINAL DAS PROPOSTAS E CONVOCAÇÃO DOS LICITANTES CLASSIFICADOS. VIOLAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E À LEI DE REGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA FORMADA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR A LICITANTE HABILITADA. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NÃO APRESENTADOS NO CERTAME OU NO PROCESSO. EXAURIMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INCOMPATIBILIDADE. NECESSIDADE DE AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA QUE SEQUER PREVÊ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO.

    Encontrado em: de 21 de junho de 1993; IX - abertura dos invólucros com as propostas de preços, em sessão pública, obedecendo-se ao previsto nos incisos II , III e IV do § 1º do art. 46 da Lei nº 8.666 , de 21 de... Surge já na disciplina da estrutura prodecimental do certame uma diferença marcante em face do procedimento padrão da Lei nº 8.666 . Trata-se da inversão de fases, com o julgamento das (art. 6º, I)... envelope de habilitação, conforme previsto no item 8.3 do edital; cabia à licitante impugnar no prazo adequado as exigências contidas no Edital com as quais não concordava (art. 41 , § 2º , da Lei nº 8.666

  • TCE-PR - 10423118

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Recurso de Agravo em Representação. Pedido de revogação de decisão cautelar. Pedido de reconsideração já afastado. Suspensão de certame para contratação de empresa de publicidade. Manutenção da decisão agravada pelos próprios fundamentos. Ausência modificação no quadro fático. Pelo não provimento do Recurso de Agravo.

    Encontrado em: de 21 de junho de 1993; IX - abertura dos invólucros com as propostas de preços, em sessão pública, obedecendo-se ao previsto nos incisos II , III e IV do § 1º do art. 46 da Lei nº 8.666 , de 21 de... tipo “técnica e preço”; X - publicação do resultado do julgamento final das propostas, abrindo-se prazo para interposição de recurso, conforme disposto na alínea b do inciso I do art. 109 da Lei nº 8.666... decisão quanto à habilitação ou inabilitação dos licitantes previstos no inciso XI deste artigo e abertura do prazo para interposição de recurso, nos termos da alínea a do inciso I do art. 109 da Lei nº 8.666

  • TCU - : XXXXX

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    COPA DO MUNDO DE 2014. REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IRREGULARIDADE NO EDITAL DA CONCORRÊNCIA 01/2013, CONDUZIDO PELO MINISTÉRIO DO ESPORTE. SUSPEITA DE DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO E RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. INDEFERIMENTO DE CAUTELAR. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. MONITORAMENTO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. ARQUIVAMENTO

    Encontrado em: No tocante ao estabelecimento de pontuação mínima por grupo, a possibilidade de desclassificação de licitantes por não tê-lo atingido está amparada pelo art. 46 , § 1º , IV , da Lei 8666 /93, garantida... Além disso, o MPF possui legitimidade para representar ao Tribunal, consoante disposto no inciso I do art. 237 do RI/TCU c/c o art. 113 , § 1º , da Lei 8.666 /1993. 8... É questão amplamente disseminada e pacificada no âmbito deste Tribunal a exigência contida na Lei 8.666 , de 1993, quanto à necessidade de que o objeto do contrato contenha todos os elementos necessários

  • TCU - REPRESENTAÇÃO: REPR XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Representação formulada com fulcro no § 1º do art. 113 da Lei nº 8.666 /93. Supostas irregularidades em Concorrência Internacional realizada pelo Ministério da Educação para a aquisição de diversos itens de equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares. Conhecimento. Diligências. Procedência parcial. Determinações. Juntada às contas.

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