Art. 74, § 3 do Decreto Lei 5452/43 em Jurisprudência

MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 12.619 /2012. INVALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA APRESENTADOS PELA EMPREGADORA. A Lei dos motoristas (Lei n. 12.619 /12) prevê que a jornada de trabalho deve ser controlada de forma fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da CLT , ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador. No caso em comento, a prova oral corroborou a tese obreira de que os horários não eram registrados corretamente, e, ainda, da análise dos cartões, observa-se diversas incorreções, o que atrai a conclusão de que tais documentos não retratam com fidelidade a jornada de trabalho praticada pelo Autor, não se prestando como meio de prova hábil ao fim colimado pela Ré.

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. APLICAÇÃO DO ART. 62 , I , DA CLT INDEVIDA. O art. 62 , I , da CLT prevê não fazer jus a horas extras o empregado que exerce " atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados ". Não basta, portanto, que o empregador deixe de controlar a jornada de trabalho da obreira que presta serviços externos, já que o § 3º do art. 74 da CLT estabelece como deve ser feito o controle da jornada dos trabalhadores externos. É imprescindível a incompatibilidade da função com tal controle, ou seja, mesmo que o empregador quisesse controlar a jornada, o método não se conciliaria com a atividade exercida, quer dizer, não seria possível fazê-lo sem prejudicar o bom desempenho do empregado no exercício de suas tarefas. Extrai-se do conjunto probatório que a função obreira era compatível com controle de jornada pela Reclamada, já que o Autor fazia uso de um coletor eletrônico, aberto quando chegava no cliente e fechado quando encerrava a visita; que eram emitidas notas fiscais no momento exato da venda, constando o horário de emissão; e que o roteiro a ser seguido pelo Reclamante ficava previamente estipulado no coletor. Evidenciada, portanto, a efetiva possibilidade de controle da jornada de trabalho realizada pelo Obreiro, indevido seu enquadramento no art. 62 , I , da CLT . Recurso ordinário do Autor a que se dá provimento, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. DIÁRIOS DE BORDO. VALIDADE. PROVA DA JORNADA DO AUTOR NOS DIAS EM QUE REALIZAVA VIAGENS. REFORMATIO IN PEJUS . VEDAÇÃO LEGAL. Considerando que o próprio autor confessa a veracidade dos horários registrados nos diários de bordo, deve-se reconhecer a validade de tal documentação, por representar com maior fidedignidade a jornada quanto aos dias em que realizava viagens. Em vista disso, na apuração das horas extras, deveriam ser considerados os horários registrados nos diários de bordo quanto aos dias consignados. Não obstante, após feita detida averiguação dos horários contidos nos referidos controles, durante todo o período não alcançado pela prescrição, verifica-se que a realização de novos cálculos, com base nos horários neles registrados, redundaria em reforma in pejus nesta Instância Revisora, o que não é legalmente permitido. Diante disso, mantém-se inalterada a sentença. Recurso ordinário a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. DIÁRIOS DE BORDO. VALIDADE. PROVA DA JORNADA DO AUTOR NOS DIAS EM QUE REALIZAVA VIAGENS. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO LEGAL. Considerando que o próprio autor confessa a veracidade dos horários registrados nos diários de bordo, deve-se reconhecer a validade de tal documentação, por representar com maior fidedignidade a jornada quanto aos dias em que realizava viagens. Em vista disso, na apuração das horas extras, deveriam ser considerados os horários registrados nos diários de bordo quanto aos dias consignados. Não obstante, após feita detida averiguação dos horários contidos nos referidos controles, durante todo o período não alcançado pela prescrição, verifica-se que a realização de novos cálculos, com base nos horários neles registrados, redundaria em reforma in pejus nesta Instância Revisora, o que não é legalmente permitido. Diante disso, mantém-se inalterada a sentença. Recurso ordinário a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. DIÁRIOS DE BORDO. VALIDADE. PROVA DA JORNADA DO AUTOR NOS DIAS EM QUE REALIZAVA VIAGENS. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO LEGAL. Considerando que o próprio autor confessa a veracidade dos horários registrados nos diários de bordo, deve-se reconhecer a validade de tal documentação, por representar com maior fidedignidade a jornada quanto aos dias em que realizava viagens. Em vista disso, na apuração das horas extras, deveriam ser considerados os horários registrados nos diários de bordo quanto aos dias consignados. Não obstante, após feita detida averiguação dos horários contidos nos referidos controles, durante todo o período não alcançado pela prescrição, verifica-se que a realização de novos cálculos, com base nos horários neles registrados, redundaria em reforma in pejus nesta Instância Revisora, o que não é legalmente permitido. Diante disso, mantém-se inalterada a sentença. Recurso ordinário a que se nega provimento.

MOTORISTA PROFISSIONAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A Lei 12.619 /2012, que regulamenta a atividade do motorista profissional, estabeleceu, para o empregador, a obrigatoriedade de manter controle fidedigno da jornada de trabalho e tempo de direção, a ser aferido mediante a utilização de diários de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meio de registros eletrônicos instalados nos veículos, sendo que tal regra foi mantida pela Lei 13.103 /2015. Diante da norma retro transcrita, bem como do princípio da Especialidade, que determina que a norma especial afasta a incidência da norma geral, não se aplica o art. 62 , I , da CLT no caso concreto (dispensa do controle de jornada para os empregados que exercem atividade externa). Dessa forma, impõe-se a manutenção da Sentença que consignou ser do Réu o ônus de comprovar a jornada de trabalho praticada pelo Autor, do qual não se desincumbiu, porquanto ausente a juntada dos controles de jornada. Recurso do Réu ao qual se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SUCESSÃO AUTORA. DEFEITOS INEXISTENTES. Caso em que o acórdão não contém os defeitos apontados pela embargante. Embargos de declaração rejeitados.