Bacharéis Possam Advogar em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. EXERCÍCIO DE ADVOCACIA PRIVADA EM CONCOMITÂNCIA COM O CARGO PÚBLICO. ATUAÇÃO COMO NOTÁRIO NO ESTADO DO ACRE, IGUALMENTE CONCOMITANTE COM O CARGO OCUPADO. UTILIZAÇÃO DE ESTAGIÁRIO, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DA PFN-GO PARA ATIVIDADES PARTICULARES. COMPROVAÇÃO. FATOS OCORRIDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.230/91. STF ARE XXXXX – REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 1199. OFENSA DO APELANTE AO ARTIGO 9º , XII DA LEI 8.429 /92. AFASTADA CONDENAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 11 , I DA LEI 8.429 /92. APELAÇÃO DO DEMANDADO PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO MPF IMPROVIDO. I – Em se tratando de servidor público federal, e considerando ainda que o fato narrado se encontra também capitulado como crime (art. 321 do Código Penal ), aplica-se, em se tratando de prescrição, a regra do § 2º art. 142 da Lei 8.112 /90. Assim, como na época dos fatos, a pena do dito art. 321 do CP era de três meses de detenção, conclui-se que o prazo de prescrição é de 3 (três) anos ( CP , art. 109 , VI ), e, como os fatos apurados teriam se perpetuado até 2010, não há que se falar em prescrição, pois o processo disciplinar iniciou-se naquele mesmo ano em 16/07/2010, cabendo salientar que não se justifica eventual exigência prévia de apuração criminal para utilização do prazo prescricional penal, nos termos do atual entendimento do STJ ( MS n. 20.857/DF , relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 22/5/2019, DJe de 12/6/2019.) II - O STF, em repercussão geral, no julgamento do RE XXXXX/PR (tema 1199), à unanimidade, fixou tese no sentido de que:1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º , 10 , 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230 /2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230 /2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230 /2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. III - Nada dispôs a Excelsa Corte sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei nº 8.429 /92. Nesses termos, e, ante a vedação expressa do novel dispositivo legal, o qual dispõe, no inciso I § 10-F do artigo 17 do mesmo dispositivo legal que: “será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade que: I condenar o requerido por tipo diverso daquele definido em petição inicial:”, a reforma da sentença, no ponto em que condenou o demandado com base no revogado artigo 11 , I , da Lei 8.429 /92, é medida que se impõe. IV - Para a configuração do ato de improbidade, ainda sob a égide da Lei 8.429 /92, antes das alterações perpetradas pela Lei 14.230 /21, aplicável à espécie por força do princípio tempus regit actum, não se admitindo, à espécie, a retroatividade da mencionada lei, conforme decidiu, por maioria, o STF no ARE XXXXX – em repercussão geral Tema 1199. Assim, faz-se necessária a demonstração do elemento subjetivo consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11, eis que o ato ímprobo, mais do que ilegal, é um ato de desonestidade do servidor ou agente público para com a Administração, e, portanto, não prescinde de dolo para que se possa configurar. V – Fazendo o cotejo de todos os elementos de convicção, evidenciado que o Juízo a quo conferiu a adequada subsunção dos fatos às hipóteses legais, sopesando e ponderando a gravidade de cada conduta com as reprimendas e sanções pertinentes e necessárias a assegurar a justa aplicação da legislação à espécie, ressalvando-se, tão somente, a questão já delineada de revogação do artigo 11, I, pela Lei 14.230 /21. VI – Do mesmo modo, não merecem prosperar os argumentos e os fundamentos declinados pelo MPF em suas razões recursais quanto a capitulação da conduta do demandado também no artigo 9º , VIII , da Lei 8.429 /92, malgrado todos os fatos apurados e delineados nos autos, de fato, não se pode dizer que houve enriquecimento em razão do exercício do cargo de PFN, porquanto os valores possivelmente recebidos e descritos no processo foram de origem privada, e, não há prova incontroversa de que se deram exclusivamente em razão da sua atuação como Procurador da Fazenda Nacional. VII – Apelo do demandado parcialmente provido, para afastar a condenação que lhe foi imposta por violação aos princípios da administração pública, ante a revogação do artigo 11, I pela lei 14.230 /21. Apelo do MPF a que se nega provimento.

BANCO DO BRASIL. EMPREGADO QUE ATUOU COMO ADVOGADO. PCS. CARGO COMISSIONADO. JORNADA DE TRABALHO. PACTUAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE REGIME DE EXCLUSIVIDADE. FIXAÇÃO DE JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. SOBREJORNADA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

BANCO DO BRASIL. EMPREGADO QUE ATUOU COMO ADVOGADO. PCS. CARGO COMISSIONADO. JORNADA DE TRABALHO. PACTUAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE REGIME DE EXCLUSIVIDADE. FIXAÇÃO DE JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. SOBREJORNADA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÕES DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E REIVINDICATÓRIA. POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA. COMPROVAÇÃO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 550 DO CCB/1916 C/C ART. 2.028 E 2.029 DO CCB/02 . PROTESTOS JUDICIAIS. INTERRUPÇÃO DA FLUENCIA DO PRAZO DE USUCAPIÃO. FIEL DEPOSITÁRIO. TERCEIRO INTERESSADO. INVIABILIDADE. NOTIFICAÇÃO DIRIGIDA CONTRA O SECRETÁRIO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DE SOLO URBANO. VIOLAÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECLARADA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREJUDICADO O PEDIDO REIVINDICATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme precedentes do TJDFT e autorização do art. 494 , I , do CPC , possível a correção, de ofício, de inexatidão material contida na sentença, por ocasião do exame das razões de apelação. 2. A usucapião extraordinária requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo tempo legalmente estabelecido, sem perquirição sobre a natureza do título ou a boa-fé do posseiro. 3. Na hipótese, aplica-se o prazo de 20 anos previsto no art. 550 do Código Civil de 1916 , em atenção à regra de transição dos arts. 2.028 , acrescido de 2 (dois) anos, conforme imposição prevista no art. 2.029 do Código Civil de 2002 . 4. O protesto judicial efetuado por credor do proprietário do imóvel, na qualidade de fiel depositário da área em que se assenta o imóvel litigioso, não interrompe a fluência da usucapião, por não ostentar a titularidade do domínio do imóvel litigioso. 5. Ineficaz para interromper a fluência do prazo de usucapião o protesto realizado pelo proprietário do imóvel, dirigida ao Secretário de Assuntos Fundiários do Distrito Federal. 6. Não comprovada a realização de parcelamento do solo, pelo loteamento ou desmembramento da área do imóvel, afasta-se a alegação de descumprimento da função social da propriedade. 6. Mantida a sentença que declara a ocorrência da usucapião extraordinária, fica prejudicado o apelo na conexa ação reivindicatória. 7. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÕES DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E REIVINDICATÓRIA. POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA. COMPROVAÇÃO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 550 DO CCB/1916 C/C ART. 2.028 E 2.029 DO CCB/02 . PROTESTOS JUDICIAIS. INTERRUPÇÃO DA FLUENCIA DO PRAZO DE USUCAPIÃO. FIEL DEPOSITÁRIO. TERCEIRO INTERESSADO. INVIABILIDADE. NOTIFICAÇÃO DIRIGIDA CONTRA O SECRETÁRIO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DE SOLO URBANO. VIOLAÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECLARADA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREJUDICADO O PEDIDO REIVINDICATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme precedentes do TJDFT e autorização do art. 494 , I , do CPC , possível a correção, de ofício, de inexatidão material contida na sentença, por ocasião do exame das razões de apelação. 2. A usucapião extraordinária requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo tempo legalmente estabelecido, sem perquirição sobre a natureza do título ou a boa-fé do posseiro. 3. Na hipótese, aplica-se o prazo de 20 anos previsto no art. 550 do Código Civil de 1916 , em atenção à regra de transição dos arts. 2.028 , acrescido de 2 (dois) anos, conforme imposição prevista no art. 2.029 do Código Civil de 2002 . 4. O protesto judicial efetuado por credor do proprietário do imóvel, na qualidade de fiel depositário da área em que se assenta o imóvel litigioso, não interrompe a fluência da usucapião, por não ostentar a titularidade do domínio do imóvel litigioso. 5. Ineficaz para interromper a fluência do prazo de usucapião o protesto realizado pelo proprietário do imóvel dirigida ao Secretário de Assuntos Fundiários do Distrito Federal. 6. Não comprovada a realização de parcelamento do solo, pelo loteamento ou desmembramento da área do imóvel, afasta-se a alegação de descumprimento da função social da propriedade. 6. Mantida a sentença que declara a ocorrência da usucapião extraordinária, fica prejudicado o apelo na conexa ação reivindicatória. 7. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.