Bacharéis Possam Advogar em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. CARGA DOS AUTOS. NOVOS PROCURADORES. POSSIBILIDADE. Os efeitos do Ofício-Circular nº 047/2014-CGJ não podem ser estendidos aos novos profissionais constituídos pela parte autora, sob pena procrastinar o andamento do feito, assim como, ofender o disposto no art. 7º , XV , da Lei nº 8906 /94. Ademais, a proibição de carga dos autos aos novos procuradores resultaria na extensão da pena para além do acusado, o que não se pode admitir. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70063467229, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/04/2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ECA E FAMÍLIA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. ABUSO SEXUAL POR OCASIÃO DE VISITAÇÃO PATERNA. PERÍCIAS CONTRADITÓRIAS. DINÂMICA SISTÊMICA DAS CONSTELAÇÕES FAMILIARES COMO TÉCNICA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DO STANDARD DA PROVA CLARA E CONVINCENTE. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE PROVA CONTRÁRIOS À OCORRÊNCIA DE ABUSO. RESTABELECIMENTO DAS VISITAS. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. Preliminar de intempestividade: O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o prazo recursal especial, previsto no ECA , de 10 dias, é aplicável somente aos procedimentos especiais previstos nos arts. 152 a 197 da legislação especial, incidindo nas demais hipóteses o prazo de 15 dias, estabelecido pelo Código de Processo Civil . Consequentemente, rejeita-se a preliminar de intempestividade recursal. MÉRITO Um dos objetivos do Processo Civil atual é criar condições para que o juiz possa proferir decisão de forma mais rente à realidade fática subjacente à causa e, desse modo, proporcionar às partes a obtenção de solução de mérito justa, efetiva e em prazo razoável (artigo 4 e 6º do CPC ). E é justamente no âmbito desse novo paradigma e base de princípios do Processo Civil atual que, pela via CONCILIATÓRIA, situa-se a dinâmica sistêmica das Constelações... Familiares e o Direito Sistêmico. Consequentemente, a segunda tentativa de perícia neste processo (laudo de fl. 336/340), realizada por psicóloga, mas com base na técnica da dinâmica sistêmica das constelações familiares, muito antes de não atender ao standard da prova clara e convincente , sequer se trata de prova pericial . Não se está a negar a utilidade e a relevância da técnica da dinâmica sistêmica como um instrumento eficaz para obtenção de uma conciliação qualificada, com potencial de oferecer ao jurisdicionado uma efetiva restauração de conflitos familiares, dando concretude a uma Cultura da Paz . Todavia, é de rigor reconhecer que a técnica utilizada no segundo laudo (Constelações Familiares), para além de encontrar, no Direito Processual, inserção limitada à atividade conciliatória e de autocomposição das partes em litígio, também não é método, com a segurança científica necessária, para amparar perícia, com objetivo de identificar a ocorrência de fato ou ato (no caso deste processo, do abuso sexual praticado pelo apelante). Dito isso, verificados outros elementos de prova a indicar a inocorrência de abuso sexual paterno (tal como as declarações da primeira psicóloga, que não identificou abuso). E, principalmente, a circunstância da própria genitora,... acompanhada de seu advogado, ter consentido nas visitações paternas, mesmo após impugnar o primeiro laudo pericial (preclusão lógica da faculdade de impugnar a primeira perícia); é de rigor a imediata retomada da visitação paterna. REJEITARAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO. ( Apelação Cível Nº 70076720119, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 30/08/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. CARGA DOS AUTOS. NOVOS PROCURADORES. POSSIBILIDADE. Os efeitos do Ofício-Circular nº 047/2014-CGJ não podem ser estendidos aos novos profissionais constituídos pela parte autora, sob pena procrastinar o andamento do feito, assim como, ofender o disposto no art. 7º , XV , da Lei nº 8906 /94. Ademais, a proibição de carga dos autos aos novos procuradores resultaria na extensão da pena para além do acusado, o que não se pode admitir. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70063446330, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/04/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. ADVOGADO SUSPENSO. INTIMAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DOS MANDATOS. CAUTELA RECOMENDADA PELA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. A Corregedoria-Geral da Justiça recomendou a intimação pessoal dos constituintes de advogado suspenso, a fim de que renovem os mandatos outorgados em ações de indenização de retribuição acionária, independentemente da presença de outros procuradores constituídos nos autos. Ausência de prejuízo à parte, que resulta na falta de interesse em recorrer do advogado suspenso. Decisão do Relator reafirmada pela Câmara. (Agravo Nº 70061078705, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27/08/2014)

Apelação criminal. Queixa-crime imputando aos querelados a prática dos delitos previstos nos artigos 138 , 139 e 140 do Código Penal e 20, 21 e 22 da Lei de Imprensa . Manifestação dos querelados que não se dirigiu a pessoa certa e determinada. Crimes imputados que necessitam, para sua configuração, além do dolo, o fim específico de atingir a honra alheia. Ausência de tais requisitos. Tipo penal não caracterizado. Manutenção da decisão que rejeitou liminarmente a queixa-crime. Recurso desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA - OAB/DF - CONCURSO DO TJDFT - AUSÊNCIA DE RESPOSTA PADRÃO PARA A PROVA DISCURSIVA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - DECADÊNCIA. I. A questão da legitimidade ativa está preclusa. Julgamento em agravo regimental anterior. II. O pedido, neste writ, é a disponibilização, pela banca examinadora, de espelho padrão de respostas para o confronto e viabilidade dos recursos. Portanto, o objetivo imediato é a alteração de uma norma editalícia, já que não há a previsão. O mandado de segurança foi aviado fora do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação do edital do certame. III. Preliminar de decadência acolhida.

Apelação criminal. Queixa-crime imputando aos querelados a prática dos delitos previstos nos artigos 138 , 139 e 140 do Código Penal e 20, 21 e 22 da Lei de Imprensa . Manifestação dos querelados que não se dirigiu a pessoa certa e determinada. Crimes imputados que necessitam, para sua configuração, além do dolo, o fim específico de atingir a honra alheia. Ausência de tais requisitos. Tipo penal não caracterizado. Manutenção da decisão que rejeitou liminarmente a queixa-crime. Recurso desprovido.