TRE-MA - RECURSO ELEITORAL EM ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL: REl XXXXX20206100060 FORTUNA - MA
RE CURSO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). USO ILÍCITO DE MÁQUINA RETROESCAVADEIRA. ABUSO DE PODER POLÍTICO E COMPRA DE VOTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS INCONTESTES. REALIZAÇÃO DE ATO POLÍTICO-PARTIDÁRIO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL. FARTO MATERIAL PROBATÓRIO. CONDUTA VEDADA. CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO REVELAM GRAVIDADE DO ATO VEDADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Segundo alegado na inicial, os Recorridos teriam utilizado de máquina retroescavadeira, pertencente ao Município de Buriti Bravo/MA, para compra de votos, materializada através de oferecimento de poços em propriedades particulares, sendo ressalvado que, o Recorrido, Sebastião Neto, era Secretário de Governo daquela municipalidade e irmão do então Prefeito, razão pela qual possuía facilidade para cometer o ilícito narrado. 2. O cotejo do acervo probatório produzido nos presentes autos não revela, incontestavelmente, os ilícitos atribuídos aos ora Recorridos. Isso porque não houve comprovação acerca da propriedade máquina retroescavadeira em questão. Tal informação seria fundamental a fim de corroborar a tese autoral no sentido de que o abuso de poder político e conduta vedada estariam configurados devido ao uso de maquinário pertencente ao Município de Buriti Bravo, cujo Prefeito era irmão do Recorrido Sebastião Neto. 3. Ademais, as testemunhas ouvidas em juízo não souberam declinar a propriedade da máquina, bem como se os serviços por ela efetuados seriam em troca de votos ou apoio político. As fotos e vídeos da retroescavadeira sendo usada em algum tipo de serviço ou fotos mostrando um suposto alvejamento do mencionado bem por disparos de arma de fogo não conduzem à conclusão de que houve uso indevido do artefato, supostamente público. 4. Ainda acerca desses fatos ¿ uso da máquina retroescavadeira-, a Recorrente sustenta que houve captação de ilícita de sufrágio, consubstanciado, conforme narrado, no oferecimento de perfuração de poços e açudes para a população em troca de votos. 5. Na espécie, a Recorrente não logrou êxito em identificar qualquer eleitor envolvido na suposta compra de voto. Aliás, não houve sequer prova quanto ao uso da máquina retroescavadeira para o fim de obter o voto de eleitor, assim qualificável. Por derradeiro, o suposto uso ilícito do bem, ao que tudo indica, ocorreu em novembro de 2019, muito antes do período eleitoral, sendo totalmente descabida, in casu, a alegação de captação ilícita de sufrágio. 6. Por outro lado, os convites e fotos anexados aos autos, corroborados pelos depoimentos das testemunhas, não deixam margem de dúvida acerca do evento partidário direcionado à divulgação da filiação do Recorrido Sebastião Neto ao PTB, no dia 14 de março de 2020, nas dependências da Câmara Municipal de Fortuna/MA, com a presença de políticos e aglomeração de eleitores. 7. Ademais, o convite direcionado à população em geral e divulgado nas redes sociais, expõe com clareza a manifesta intenção de divulgação da futura candidatura do Recorrido Sebastião Neto. Em outras palavras, o evento não era fechado aos dirigentes partidários e filiados, mas, sim, aberto ao público, no evidente intuito de enaltecer e afirmar a candidatura deste último. 8. No caso em tela, a Câmara de Vereadores de Fortuna serviu de palanque político para o pré-candidato Sebastião Neto, revelando prática nefasta que abala a igualdade de oportunidades entre os candidatos, não havendo notícias, nestes autos, de que a sede do legislativo municipal tenha sido cedida para o mesmo fim a outros potenciais candidatos. Configuração da conduta vedada prevista no artigo 73 , I , da Lei nº. 9.504 /97. 9. No que diz respeito ao período em que ocorreram os fatos - 14 de março de 2020 -, ou seja, cerca de 8 (oito) meses antes das eleições municipais de 2020, o Tribunal Superior Eleitoral já assentou em inúmeros julgados a inexistência de óbice para que a conduta vedada se perfaça antes da formalização do pedido de registro de candidatura. Precedentes do TSE. 10. In casu, conquanto os fatos subsumem-se objetivamente à vedação do artigo 73 , inciso I , da Lei nº. 9.504 /97, não há provas concretas acerca do comprometimento da normalidade e legitimidade das eleições, na medida em que a liberdade do voto remanesceu hígida. A aplicação da multa expressa sanção suficiente e adequada ao caso concreto. 10. Recurso eleitoral conhecido e parcialmente provido.