Estabelecimento Empresarial em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OPERAÇÃO COMPLEXA. ATUAÇÃO DE DIFERENTES ÓRGÃOS DE POLÍCIA. SITUAÇÃO DIVERSA DA MERA ATUAÇÃO DE ROTINA DOS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS. DISTINGUISHING. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL PRÉVIO DO ATO. FALTA DE MANDADO JUDICIAL. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS DE FORMA ILÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Não há falar em atuação de rotina dos órgãos de polícia fazendária, apta a dispensar o mandado judicial de busca e apreensão domiciliar, quando o caso concreto evidencia a realização de verdadeira força-tarefa entre diferentes órgãos de polícia administrativa. 2. A existência de investigações prévias que denotem a complexidade de operação conjunta a ser realizada por diferentes órgãos de polícia ? Receita Federal, Ministério Público e Polícia Federal ? reclama o controle jurisdicional prévio de eventuais medidas constritivas a serem aplicadas ao investigado em processo penal (art. 3º-B do CPP ). 3. A medida de busca e apreensão domiciliar realizada em estabelecimento empresarial depende, como regra, de ordem judicial devidamente fundamentada, apta a limitar a atuação do poder de polícia dos órgãos de fiscalização. 4. Afastadas as exceções que admitem a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, este passa a ser pressuposto intrínseco do ato, de modo que sua ausência gera nulidade das provas colhidas de forma ilícita. 5. Agravo regimental provido.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CONTRATO VIGENTE A PARTIR DAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.467 /2017 - CONCEITO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL - VENDEDOR EXTERNO. A alteração legislativa do artigo 461 da CLT excluiu do seu caput a expressão "mesma localidade", passando a incluir "mesmo estabelecimento empresarial". Entende-se que a contar da vigência dessa alteração passou-se a ser exigido o trabalho no mesmo estabelecimento comercial, compreendido este como o espaço físico, e não mais apenas na mesma localidade (conceito que se estende à cidade da mesma região metropolitana). Assim, se o empregador possui filiais, mesmo que na mesma cidade, não é possível a equiparação salarial. Os colaboradores precisam trabalhar no mesmo estabelecimento, para este fim. Atuando a empresa em todo o território nacional, laborando o empregado como vendedor externo, sem vinculação a um estabelecimento físico específico e exercendo o paradigma suas funções em Estados da Federação diversos dos do autor, sobressai incabível o pedido de equiparação salarial. Sentença mantida.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ESTABELECIMENTOS DISTINTOS. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. ART. 461 DA CLT . Preceitua a norma consolidada "Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade" (art. 461 da CLT ). O ônus da prova quanto aos pressupostos do art. 461 da CLT pertence ao autor, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, sendo da reclamada o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (Súmula n.º 6 , VIII, do TST, art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC). No caso, é incontroverso que os comparandos laboravam em estabelecimento distintos. Porquanto não comprovados os requisitos previstos no art. 461 da CLT , o indeferimento da equiparação salarial é medida que se impõe. Sentença mantida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1. Para a caracterização da sucessão empresarial, nos termos do art. 133 do CTN , a sucessora deve ter adquirido o fundo de comércio ou estabelecimento comercial da empresa anterior, continuando a explorar a mesma atividade econômica, ainda que o negócio jurídico não tenha sido formalizado. 2. O contrato de arrendamento de estabelecimento empresarial, por si só, não resulta na sucessão de empresas prevista no art. 133 do CTN , porém autoriza a imputação de responsabilidade solidária à arrendatária pelos créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos no curso do contrato. 3. Possuindo a empresa sucessora vários elementos caracterizadores de fundo de comércio (ramo de atividade, clientela, endereço etc.), é possível o redirecionamento da execução com fulcro no art. 133 do CTN , caso em que dispensável a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL - Preconiza o art. 461 da CLT : "Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade" (Lei n. 13.467 /2017). Revelado pelo conjunto probatório que a reclamante e as paradigmas trabalhavam em unidades diferentes e que apenas laboraram juntas em rodízios eventuais de empregados, tem-se como não atendida a exigência legal de trabalho no mesmo estabelecimento empresarial.

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 941 , § 3º , DO CPC . RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. ELEMENTOS CONTUNDENTES CONSTANTES DAS DECISÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. REVALORAÇÃO DOS FATOS. 1. À luz do disposto no art. 941 , § 3º , do CPC , as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto-vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais. Precedentes. 2. A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Precedentes. 3. Na instância primeva, foi asseverada a ocorrência da sucessão empresarial "de fato" sem interrupção, ante a comprovação da continuidade, pela adquirente, da mesma atividade empresarial exercida pela sociedade alienante, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a esta pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato, registrando, ainda, o encerramento das atividades da sucedida e a incorporação de sua clientela pela sucessora. 4. Agravo interno não provido.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Demonstrado o fato obstativo do direito à equiparação salarial, consubstanciado na ausência de trabalho na mesma localidade, a teor do art. 461 da CLT vigente à época da admissão do autor, bem como considerando que a partir de 11/11/2017, com as alterações promovidas pela Lei 13.467 /17, passou-se a exigir que o trabalho seja realizado no mesmo estabelecimento empresarial, o que nunca ocorreu, in casu, são indevidas as diferenças salariais pretendidas.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FATO IMPEDITIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ESTABELECIMENTOS DISTINTOS DA MESMA RECLAMADA. A partir da vigência da Lei 13.467 /2017, a prestação de serviços em estabelecimentos diversos para a mesma reclamada obsta o reconhecimento da equiparação salarial. Restando demonstrado que contrato de trabalho iniciou-se após a vigência da Lei 13.467 /2017 e que parte autora e o paradigma desempenhavam suas atividades em localidades diferentes, atuando em regiões distintas, não há falar em equiparação salarial, porquanto provado o fato impeditivo do direito alegado.