Fgts. Ação de Cobrança em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – PROFESSORA - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37 , § 2º , DA CF/88 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036 /90 – TEMA 551 DO STF – DIREITO A FGTS E FÉRIAS REMUNERADAS DE 45 DIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS ARE 709.212 AP LICÁVEL A EMPREGADORESS PRIVADOS CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECURSO PROVIDO REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1- Apesar de o STF ter definido, ao julgar o RE 709.212, que somente a partir de tal julgamento é que poderia ser observado o prazo quinquenal, devendo-se, antes, aplicar o trintenário, o julgado em apreço deu-se apenas no âmbito das pretensões referentes a empregadores privados, uma vez que, quanto à prescrição da pretensão que visa cobrar FGTS em razão de contratos nulos celebrados pela Administração Pública, o STJ já havia firmado há muito o entendimento que o prazo prescricional deve ser aquele aplicável à Fazenda Pública, decorrente da previsão do art. 1º, do DL 20.910/32 (quinquenal). Precedentes. (TJES, Agravo Interno Ap nº 024110083672). 2- Caso concreto em que, declarada a nulidade do contrato de trabalho firmado com a Administração Pública, é devido o depósito do FGTS observada a prescrição quinquenal, de modo que, proposta a presente demanda em 14/02/2012, tem-se inconteste que o lapso temporal anterior a fevereiro de 2007 se encontra abarcado pela prescrição. 3- Recurso provido. 4- Remessa Necessária prejudicada.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO- AÇÃO ORDINÁRIA -- SERVIDOR MUNICIPAL DE LAVRAS - CONTRATO TEMPORÁRIO - COBRANÇA DE FGTS - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.810 /2002-OBSERVÂNCIA DO PRAZO- INEXISTÊNCIA DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGULAR - FGTS - INDEVIDO - TEMA 916 - SENTENÇA REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 765.320/MG , reconhecido como de repercussão geral (tema 916), sedimentou que a contratação irregular de servidor público assegura ao contratado o direito de recebimento do saldo de salário e dos depósitos do FGTS. 2. Por tratar-se de contrato temporário firmado regularmente, o autor possui direito apenas às verbas expressamente previstas no instrumento contratual ou na Lei local que regulamenta a matéria, não fazendo jus ao recebimento do FGTS, razão pela qual deverá ser reformada a sentença.

DANOS MORAIS. DEPÓSITOS DO FGTS. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NO PERÍODO CONTRATUAL. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEFERIDA. A ausência de depósito ou depósito irregular do FGTS durante o contrato de trabalho gera dano moral presumido, ou in re ipsa, por se tratar de inadimplemento de verba salarial de indiscutível relevância ao trabalhador, seja para uso nas hipóteses previstas em lei durante a vigência do contrato ou no momento da despedida para fazer frente às necessidades a ser supridas com a falta do salário. Aplicação do item I da Súmula 33 do Pleno deste Regional. Recurso ordinário do autor a que se dá provimento para deferir a indenização postulada.

E M E N T A CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FGTS. RESSARCIMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES À REVELIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. DATA DO CONHECIMENTO DO DANO. 1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de reaver valores de conta vinculada ao FGTS ao argumento de que houve o saque indevido de valores em maio/2000 .2. Aplicação do princípio do actio nata. A prescrição tem como prazo inicial a data do conhecimento do dano, isto é, quando a parte autora teve acesso aos extratos das contas vinculadas ao FGTS. 2. Pretensão fulminada pela prescrição, considerando o decurso de mais de 03 (três) anos entre o conhecimento do dano e o ajuizamento da ação. 3. Recurso da parte autora que se nega provimento

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FGTS. CEF. SAQUE INDEVIDO POR TERCEIRO. PRESCRIÇÃO. TEORIA ACTIO NATA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que garantiu o direito aos danos materiais causados ao autor decorrentes de saques indevidos na conta vinculada ao FGTS, mas negando a indenização de danos morais. 2. O levantamento indevido de valores da conta vinculada ao FGTS se deu em 22/11/1993 e 10/01/1994. A presente ação foi distribuída em 12/02/2020. O autor demonstrou que teve ciência somente em 07/2019. De outro lado, dada a concessão de inversão do ônus da prova, a parte ré não demonstrou que a ciência teria ocorrido em outro momento ou qualquer outra prova que desconstituísse as alegações do autor. 3. Cuidando a hipótese de pretensão relativa à indenização por danos materiais e morais em virtude de saques indevidos em conta de FGTS, o prazo prescricional a ser aplicado é o previsto no art. 206 , § 3º , V , do CC (03 anos). Em conformidade com a teoria da actio nata, consagrada no meio jurisprudencial, o termo a quo da prescrição surge com o nascimento da pretensão, assim considerado o momento a partir do qual a parte tem ciência inequívoca da lesão. Precedentes. 4. Não bastasse a ausência de saldo na conta, o relacionamento com o banco não foi simples. Evidenciado que se o autor não tivesse gravado a entrevista realizada com o gerente do banco, o ofício nº 349/2019 constituiria prova latente de prescrição da pretensão, pois continha informação de que o autor conhecia do saque há mais de cinco anos. Após mostrar gravação, houve a retificação pelo oficio nº 351/2019. O autor registrou Boletim de Ocorrência nº 2019.248489 para o fato narrado. Portanto, danos morais presente no caso concreto fixado no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). 5. Os juros moratórios, tanto em relação aos danos morais quanto aos danos materiais, fluem a partir do evento danoso nos termos da Súmula 54 do STJ, aplicando-se o índice de 1% ao mês. A correção monetária dos danos morais deverá incidir a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e em relação aos danos materiais a correção monetária incidirá a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). 6. Honorários recursais nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , que ora se acrescem em 2% ao valor fixado na sentença para a verba de sucumbência. 7. Apelação da parte autora provida e apelação da CEF desprovida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGENTE DE ENDEMIAS. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 16º DA LEI FEDERAL Nº 11.350 /2006. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. FGTS CABÍVEL. DIREITOS SOCIAIS CONSTITUCIONAIS PREVISTOS. CABÍVEIS. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO ATENTATÓRIO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausente qualquer demonstração de prejuízo ou da imprescindibilidade do depoimento pessoal do Apelado e da produção de prova testemunhal, a rejeição da preliminar se impõe, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 2. O contrato firmado com o Apelado é nulo na medida em que a função exercida não se coaduna ao significado de situação de "excepcional interesse público", principalmente ao considerar-se a duração do contrato de trabalho, bem como a vedação estabelecida pelo art. 16 da Lei Federal n.º 11.350 /2006. 3. Considerando as provas presentes nos autos e o art. 19-A da Lei 8.036 /1990, o Apelado faz jus ao pagamento do FGTS sobre os vencimentos referentes ao período de 03/04/2018 até 30/11/2018 e de 14/03/2019 até 31/12/2020, como agente de endemias. 4. O Apelado possui direito ao pagamento dos direitos sociais constitucionais previstos, tais como férias + 1/3 proporcional, e 13º salário proporcional ao período laborado, além dos salários atrasados, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público. 5. O não pagamento dos vencimentos do Apelado consubstancia ato ilícito atentatório ao Princípio da Moralidade e da Dignidade da Pessoa Humana, pelo que a indenização por danos morais arbitrada pelo juízo de piso no montante de R$3.000,00 (três mil reais), é razoável e proporcional. 6. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEFERIDA, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NO VALOR DE TRÊS MESES DO ALUGUEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 , § 1º , IX , DA LEI Nº 8.245 /1991. OFERTA DO PRÓPRIO DÉBITO PARA CAUCIONAR O DESPEJO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Tanto para a análise do Agravo Interno quanto para a análise do Agravo de Instrumento, devem ser analisados os mesmos fatos e direito. Desta forma, para dar celeridade ao feito e não haver prejuízo as partes, deve o Agravo Interno interposto pelo Agravante ser julgado juntamente com o mérito do recurso principal. 2. A lei de locações de imóveis urbanos n. 8.245 /91, por meio do parágrafo 1º do artigo 59 , estabelece que será concedida liminar para desocupação do imóvel, nas demandas de despejo, logo que haja prestação de caução proporcional a três meses de aluguel, apontando o rol de possibilidades aptas para tanto. 3. A caução pode se dar mediante depósito, de bens móveis ou imóveis, e até mesmo pela oferta de direito de crédito, inclusive do próprio crédito locatício buscado na demanda originária. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-24.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 05.07.2021)