Ação de Tutela Antecipada em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA – OBJETIVO – AFASTAR RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA RDC 56/2009 DA ANVISA, QUE PROÍBE O USO DOS EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADOS NA EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA – ADMISSIBILIDADE – NORMA TÉCNICA QUE ENCONTRA-SE SUSPENSA EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO COLETIVA EM CURSO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - REQUISITOS - ART. 300 , CPC - IPSEMG - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO POSTERIOR À CIRURGIA BARIÁTRICA - IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA - PROBABILIDADE DO DIREITO E "PERICULUM IN MORA" - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO 1. A concessão da tutela provisória de urgência em caráter antecedente submete-se à aferição dos pressupostos preconizados no art. 300 , do Código de Processo Civil , quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida. 2. Comprovadas, de plano, a imprescindibilidade do tratamento posterior à cirurgia bariátrica realizada pela autora e a cobertura securitária ofertada pelo instituto previdenciário, defere-se liminarmente a pretensão, máxime em se considerando que a eventual revogação do "decisum" autorizará a cobrança do montante despendido, o que afasta o caráter irreversível da medida. 3. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO – NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RECURSO IMPROVIDO. Sem a comprovação de ato que prejudique a parte processualmente não é possível a determinação da antecipação dos efeitos da tutela pretendidos diante da ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil .

Apelação – Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais – Vícios Construtivos – Sentença de procedência – Perícia clara e extremamente completa - Observância ao objeto da demanda, às normas técnicas e aos vícios existentes no edifício - Constatação dos vícios construtivos – Responsabilidade da Ré pela reparação – Inexistência de incongruência entre os pedidos deduzidos na inicial, perícia realizada e a sentença – Peça inaugural que delimitou os vícios, cujas soluções foram apresentadas pela expert –Vícios construtivos constatados dentro do prazo previsto no art. 618 do CC – Prazo legal que deve prevalecer sobre o prazo contratual – Prazo prescricional decenal para propositura da demanda indenizatória, dado a natureza contratual ( CC , art. 205 )- Precedentes do c. STJ e desta e. Corte – Sentença mantida – Recurso desprovido.

Tutela de urgência. Ação pauliana. Pretensão a que seja impedida nova venda de imóvel alienado em alegada fraude contra credor. Probabilidade do direito e perigo de dano configurados. Ordem de indisponibilidade cabível. Natureza inibitória. Efeitos reversíveis. Inadmissibilidade, contudo, da antecipação da tutela anulatória. Recurso provido em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR DEFEITOS CONSTRUTIVOS C/C PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL VISANDO APURAR OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL EM RAZAO DO AGRAVAMENTO DA ESTRUTURA DO IMOVEL E A RUINA CAPAZ DE PREJUDICAR A PROVA FUTURA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS NOTICIANDO QUE OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMOVEL ESTÃO PROGREDINDO COM RISCOS A SAÚDE FÍSICA E MENTAL DOS FUNCIONARIOS DA EMPRESA. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA. ADEMAIS RESTOU EVIDENCIADO RISCO DE RUINA OU PERECIMENTO DAS CONDIÇÕES DA EDIFICAÇÃO, O QUE INVIABILIZARIA CONSTATAÇÃO POSTERIROMENTE QUANDO DA INSTRUÇAO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-44.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. Thu Apr 28 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS (JANELAS, ESQUADRIAS E VIDRO). PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE SUGEREM A UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS DE QUALIDADE DIVERSA DAQUELES CONTRATADOS. RAZOABILIDADE NA ARGUMENTAÇÃO DE QUE OS DANOS (INFILTRAÇÕES) PODEM SE AGRAVAR ALIADA À NECESSIDADE DE QUE A INTERVENÇÃO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO PODE ALTERAR O ESTADO DA COISA. ANTECIPAÇÃO DA PROVA PERICIAL JUSTIFICADA. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO OFERECIDO COMO GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO, VEDAR RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EM NOME DO AUTOR E MANTÊ-LO NA POSSE DO BEM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS JURISPRUDENCIAIS (STJ, RESP REPETITIVO XXXXX/RS) E LEGAIS (ART. 300 , CPC ). AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PARA IMPUGNAR DÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR À VARIÁVEL ADMITIDA SOBRE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. INDICAÇÃO DO VALOR TIDO POR INCONTROVERSO E PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUÍZO. EFICÁCIA DA LIMINAR CONDICIONADA À EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.