Ação de Tutela Antecipada em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE VELHA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO. "É possível a antecipação de tutela em ação de reintegração de posse em que o esbulho data de mais de ano e dia (posse velha), desde que presentes os requisitos que autorizam a sua concessão" (STJ, REsp XXXXX/RJ ). A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC , art. 300 ). Deve ser confirmada a tutela provisória de urgência, quando verificada a correta delimitação da controvérsia e valoração dos requisitos legais pertinentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. - Os requisitos para a concessão da tutela antecipada nas ações coletivas, que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, são os constantes do art. 84 , § 3º , do CDC , ou seja, relevância da fundamentação e justificado receio de ineficácia do provimento final - Ausentes os requisitos legais, há que se manter a decisão pela qual se indeferiu a antecipação de tutela pleiteada, consistente na determinação de que a instituição financeira se abstenha de cobrar taxas nos contratos de financiamento e emprestimo.

MANDADO DE SEGURANÇA – OBJETIVO – AFASTAR RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA RDC 56/2009 DA ANVISA, QUE PROÍBE O USO DOS EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADOS NA EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA – ADMISSIBILIDADE – NORMA TÉCNICA QUE ENCONTRA-SE SUSPENSA EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO COLETIVA EM CURSO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS – EMPRÉSTIMO PESSOAL – PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO – VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA – RECURSO PROVIDO. 1 - Se nos autos é possível constatar em contrato de empréstimo pessoal com desconto em conta corrente a fixação de juros remuneratórios muito superiores à taxa média de mercado praticada pelas instituições financeiras, consoante consulta às informações do Bacen, a inequívoca vantagem manifestamente excessiva do banco agravado autoriza a concessão da tutela antecipada para determinar a imediata suspensão dos descontos até a solução definitiva da demanda, além do que ser evidente os reflexos prejudiciais da manutenção de descontos em valores indevidos nos parcos rendimentos da consumidora. 2 – Recurso provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - REQUISITOS - ART. 300 , CPC - IPSEMG - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO POSTERIOR À CIRURGIA BARIÁTRICA - IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA - PROBABILIDADE DO DIREITO E "PERICULUM IN MORA" - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO 1. A concessão da tutela provisória de urgência em caráter antecedente submete-se à aferição dos pressupostos preconizados no art. 300 , do Código de Processo Civil , quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida. 2. Comprovadas, de plano, a imprescindibilidade do tratamento posterior à cirurgia bariátrica realizada pela autora e a cobertura securitária ofertada pelo instituto previdenciário, defere-se liminarmente a pretensão, máxime em se considerando que a eventual revogação do "decisum" autorizará a cobrança do montante despendido, o que afasta o caráter irreversível da medida. 3. Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - LIMINAR - POSTERGADA - IMPOSSIBILIDADE - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. - Tratando de medida liminar em Ação Popular consta-se que a Lei n. 4.717 /1965 prevê em seu § 4º do art. 5º que "na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado" - Para possível concessão de pedido liminar requerido em Ação Popular necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos de fumus boni iuris e o periculum in mora - A controvérsia recursal delimita-se no inconformismo da parte autora/agravante em face de decisão que postergou a apreciação do pedido liminar, em Ação Popular, para momento ulterior à apresentação de contestação pela parte ré - O art. 5º , XXXV da CR/88 e art. 3º do CPC/2015 garantem a todos o direito à prestação jurisdicional - princípio da inafastabilidade da jurisdição - A decisão que posterga a apreciação do pedido de tutela de urgência ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, impondo a análise pelo Juízo de primeira instância.

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 . PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 . 2. Agravo interno não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – VÍCIOS OCULTOS – Decisão que indeferiu tutela de urgência, rejeitando o pedido de produção antecipada de prova pericial – Insurgência dos autores – Cabimento – Preenchimento, em sede de cognição sumária, dos requisitos legais atinentes à concessão da tutela de urgência pretendida, assim como da produção antecipada de provas – Inteligência dos arts. 300 e 381 , ambos do CPC/2015 – Documentos carreados aos autos que evidenciam a probabilidade do direito e o risco à incolumidade física dos agravantes, que habitam imóvel – Produção antecipada de prova pericial, ademais, que não resulta em qualquer prejuízo às partes, possibilitando até mesmo a autocomposição – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INDEFERIDA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA E CARÁTER IRREVERSÍVEL DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJGO. DECISÃO MANTIDA INTACTA. 1. A tutela antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibildidade do provimento. 2. O artigo 1º , § 3º , da Lei nº 8.437 /1992, c/c o artigo 1.059 do Código de Processo Civil , veda expressamente a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte o objeto da ação. 3. No caso, não merece reforma a decisão agravada que indeferiu o pedido liminar do sindicato autor/agravante para que o ente municipal réu/agravado implementasse, de imediato, o reajuste do piso salarial do professores locais, pois mencionada medida esgota o mérito da ação principal e onera o erário, com risco evidente de irreversibilidade, o que não se admite.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.