Ação Direta em Jurisprudência

Ação Direta De Inconstitucionalidade. Lei nº 4.636/2011 do Distrito Federal. Alegação de usurpação da competência privativa da união para legislar sobre procedimento licitatório e violação do princípio da razoabilidade (arts. 22 , xxvii, 37 , crfb ). Alteração e revogação normativa superveniente do ato impugnado sem o correspondente aditamento à inicial. Perda superveniente parcial de objeto da ação. Ausência de impugnação específica dos dispositivos. Inépcia da inicial. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a extinção da vigência da norma impugnada, bem como a alteração substancial do seu conteúdo, após o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, acarreta a perda superveniente do seu objeto, independentemente da existência de efeitos residuais concretos dela decorrentes. 2. Com advento da Lei Distrital n.º 5.313 de 18 de fevereiro de 2014, o art. 4º da legislação impugnada foi revogado, assim como houve a alteração normativa dos arts. 11-A e 12-A. De outro lado, a Lei n. 6.550/2020 suspendeu temporariamente a eficácia do art. 2º da Lei n. 4.636/2011. Configurada a perda superveniente parcial do objeto da demanda constitucional. 3. Recai sobre o autor das ações de controle concentrado de constitucionalidade o ônus processual de indicar os dispositivos impugnados e realizar o cotejo analítico entre cada uma das proposições normativas e os respectivos motivos justificadores do acolhimento da pretensão de inconstitucionalidade, sob pena de indeferimento da petição inicial, por inépcia. 4. Não se mostra processualmente viável a impugnação genérica da integralidade de um decreto, lei ou código por simples objeção geral, insuficiente, para tanto, a mera invocação de princípios jurídicos em sua formulação abstrata, sem o confronto pontual e fundamentado entre cada um dos preceitos normativos questionados e o respectivo parâmetro de controle. No caso, a impugnação da Lei n. 4.636/2011 foi genérica, sem argumentação específica dos dispositivos normativos. Precedentes. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DE PARTE DOS INCISOS VII E VIII DO ART. 4º, ESPECIFICAMENTE QUANTO A PALAVRA “DIFUSOS” DA LEI COMPLEMENTAR 183/2010 COM PEDIDO DE RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA ÀS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS E INDIVIDUALIZADAS DE DEFESA DE INTERESSES DE HIPOSUFICIENTES ECONOMICAMENTE – JULGAMENTO DAS ADI´S Nº 3943/DF E 4452/SE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE – NO MÉRITO - TUTELA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS (COLETIVOS STRITO SENSU E DIFUSOS) - A DEFENSORIA PÚBLICA É INSTITUIÇÃO ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL – GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE – DECISÃO UNÂNIME. (Direta de Inconstitucionalidade Nº 201000108445 Nº único: XXXXX-29.2010.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 07/07/2022)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 12.505 /2011, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 13.293 /2016. ANISTIA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. BOMBEIROS E POLICIAIS MILITARES. VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. AFRONTA À AL. C O INC. II DO § 1º DO ART. 61. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE NA PARTE CONHECIDA COM EFICÁCIA EX NUNC. 1. Preliminar de inadequação da via eleita. Leis pelas quais se concede anistia em caráter geral. Precedentes. Preliminar afastada. 2. Preliminar de conhecimento parcial da ação direta de inconstitucionalidade por ausência de impugnação específica acolhida. Conhecida a ação direta somente quanto à expressão ‘e as infrações disciplinares conexas’, constante do art. 2º da Lei n. 12.505 /2011, alterado pela Lei n. 13.293 /2016. 3. Inconstitucionalidade formal: competência dos Estados para conceder anistia aos Policiais e Bombeiros Militares por infrações disciplinares. Situações similares ocorridas em mais de um Estado da Federação não afasta o interesse regional para legislar sobre anistia de servidores estaduais, bombeiros e policiais militares por infrações disciplinares. 4. Inconstitucionalidade formal: al. c do inc. IIdo § 1º do art. 61 da Constituição da Republica . Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa de leis sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente na parte conhecida para declarar, com eficácia ex nunc a contar da data da publicação da ata de julgamento, a inconstitucionalidade das Leis n. 12.505 /2011 e n. 13.293 /2016 quanto à expressão “e as infrações disciplinares conexas”.

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Direito tributário. ITCMD. Mora legislativa na edição da lei complementar a que se refere o art. 155 , § 1º , inciso III , da Constituição Federal . Inconstitucionalidade. Estabelecimento de prazo para que o Congresso Nacional adote as medidas legislativas necessárias para suprir a omissão. 1. No julgamento do RE nº 851.108/SP , Tema nº 825, a Corte fixou a tese de que “[é] vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155 , § 1º , III , da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”. 2. Passados mais de trinta e três anos do advento da Constituição Federal , não houve a edição de tal lei complementar. Ademais, a inertia deliberandi pode configurar omissão passível de ser reputada inconstitucional no caso de os órgãos legislativos não deliberarem dentro de um prazo razoável sobre projeto de lei em tramitação. Precedente: ADI nº 3.682/DF . 3. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão julgada procedente, declarando-se a omissão inconstitucional na edição da lei complementar a que se refere o art. 155 , § 1º , inciso III , da Constituição Federal e estabelecendo-se o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação da ata de julgamento do mérito, para que o Congresso Nacional adote as medidas legislativas necessárias para suprir a omissão.

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Instalação de redes de proteção em janelas, varandas ou sacadas das unidades autônomas a partir do segundo pavimento, onde residam crianças, como forma de prevenção de acidentes. Rejeição. Norma que se dirige a entes privados, determinando a instalação de redes de proteção em condomínios que residam crianças. Dispositivo não diz respeito a Direito de Propriedade. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Processo nº 0802280-53.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Tribunal Pleno, Relator (a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 24/04/2023

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 1. O deferimento de medida cautelar depende da demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Presentes os requisitos mencionados, deve ser deferida a medida para determinar a suspensão da eficácia da norma impugnada até o julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade. 3. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade deferida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA DGP N. 29 DE 07.07.2020, EDITADA PELO ILMO. SR. DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, A QUAL DISCIPLINA O USO DE REDES SOCIAIS POR POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO EM PARTE. A Constituição Estadual confere legitimidade às entidades sindicais ou de classe para propor ação direta de inconstitucionalidade, restringindo-se, contudo, a substituição processual ao âmbito da base territorial da entidade de classe (art. 90, V). 1.1) Constatado que o requerente SINPOLSAN é entidade de classe de base territorial municipal, é patente a sua impertinência subjetiva para ocupar o polo ativo da ação direta de inconstitucionalidade em face de norma estadual, do que se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade ad causam, com face do referido Sindicato; 1.2) Por outro lado, a Requerente FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES CIVIS DA REGIÃO SUDESTE abrange os servidores da região Sudeste, com base territorial também no Estado de São Paulo, extraindo-se do seu Estatuto a representatividade da categoria dos policiais civis de todo o Estado de São Paulo, a justificar a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda ante o alcance da sua representatividade e também pelo interesse jurídico no feito. Precedente recente deste C. Órgão Especial. 2) PORTARIA IMPUGNADA QUE NÃO DETÉM CARÁTER NORMATIVO AUTÔNOMO, POIS EXTRAI SEU FUNDAMENTO DE VALIDADE DE LEI INFRACONSTITUCIONAL (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207, DE 05 DE JANEIRO DE 1979, QUE INSTITUIU A LEI ORGÂNICA DA POLICIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ). NATUREZA REGULAMENTAR DA PORTARIA IMPUGNADA. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. PRETENSÃO INCOMPATÍVEL COM O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. OFENSA MERAMENTE REFLEXA À CONSTITUIÇÃO . EXTINÇÃO DA AÇÃO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Ação extinta sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485 , inciso IV , do Código de Processo Civil .

Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Amapa. Art. 133, II, m. Controle concentrado de constitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça local, de leis e atos normativos municipais em face da Constituição Federal . Possibilidade, desde que o parâmetro de controle seja de reprodução obrigatória ou quando existir, no âmbito da Constituição estadual, norma de caráter remissivo à Constituição da Republica . Interpretação conforme à Constituição . Parcial procedência. 1. A jurisprudência mais recente desta Suprema Corte, firmada, inclusive, sob a sistemática da repercussão geral, admite o controle abstrato de constitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça, de leis e atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição da Republica , apenas quando o parâmetro de controle invocado seja norma de reprodução obrigatória ou exista, no âmbito da Constituição estadual, regra de caráter remissivo à Carta federal . 2. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida. Pedido julgado parcialmente procedente, para dar interpretação conforme à Constituição , para assentar a possibilidade de o Tribunal de Justiça local exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais em face da Carta da Republica , apenas quando o parâmetro de controle invocado seja norma de reprodução obrigatória ou exista, no âmbito da Constituição estadual, regra de caráter remissivo.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL ESTADUAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELA CARTA ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade da competência de Tribunal de Justiça, somente se admite o recurso extraordinário quando o parâmetro de controle for norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória pela Carta Estadual. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem honorários, por se tratar de recurso oriundo de ação direta de inconstitucionalidade.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA MUNICIPAL CONCESSIVA DE DESCONTO NO IPTU. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. RENÚNCIA DE RECEITA FISCAL. AUSÊNCIA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS. PRECEDENTES. 1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a norma de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem natureza tributária, e não orçamentária, sendo a iniciativa de competência concorrente entre os Poderes Legislativo e Executivo. 2. A proposição legislativa que disponha sobre descontos no IPTU deve ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro da renúncia fiscal daí decorrente, mormente porque a isenção não pode implicar redução das receitas previstas no orçamento, de forma a colocar em risco o equilíbrio da frágil equação de receitas e despesas orçamentárias (art. 14 da LC nº 101 /2001, art. 163 e seguintes da CF/88, art. 113 do ADCT e art. 8º 19 da CE/89). 3. Ausente a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do benefício fiscal ora questionado, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da norma isencional, tendo em vista que não é possível aferir se os descontos no IPTU afetarão as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, cumprindo destacar, a par disso, que tampouco se fez qualquer previsão de arrecadação compensatória. Violação do princípio da razoabilidade (art. 19 da CE/89). Precedente desta E. Corte. JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME.