Ações Individuais Propostas Pelo Próprio Titular do Direito em Jurisprudência

AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA - Não se pode falar em litispendência entre a ação coletiva proposta pelo sindicato e a ação individual ajuizada pela reclamante, porquanto não caracterizada a tríplice identidade a que se refere o artigo 301 , § 2º, do CPC (identidade, partes, causa de pedir e pedido). O ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material. (Processo: RORSum - 0000398 - 10 .2020.5.06.0371, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 25/08/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 25/08/2021)

AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A existência de ação coletiva com a mesma causa de pedir e pedido de ação individual não induz litispendência ou coisa julgada, visto que não há identidade entre as partes. Os legitimados para a ação coletiva atuam em nome próprio na defesa de direito alheio, enquanto na ação individual, o autor da demanda é o próprio titular do direito material pretendido. Aplica-se a Súmula 32 deste Egrégio TRT que, assim, dispõe: "LITISPENDÊNCIA.SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir." (RA 79/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 28.04.2015, 29.04.2015 e 30.04.2015).

TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, a teor do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor . Por colorário lógico, o ajuizamento da ação coletiva pelo substituto processual também não induz coisa julgada para a ação trabalhista individual proposta pelo substituído. 2. Não há impedimento, igualmente, à tramitação concomitante da execução individual proveniente do processo coletivo e da execução coletiva correlata, porquanto as partes da execução coletiva e da execução individual são distintas. 3. Este Egrégio Regional já sedimentou o entendimento sobre o tema, a teor da Súmula nº 32 , aplicável ao caso por analogia, in verbis: "O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir". 4. Não há que se falar em enriquecimento sem causa, haja vista que é possível a compensação dos créditos recebidos à idêntico título.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. - Tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica - "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (STJ, REsp n. 1.355.000/SP ) - Em decorrência da confusão patrimonial, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para que a empresa individual responda com seu patrimônio pelo pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL - REUNIÃO DOS PROCESSOS - DESCABIMENTO - CONVIVÊNCIA HARMÔNICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 104 DO CDC - CONFLITO ACOLHIDO. - A existência de ação coletiva não induz a litispendência com as ações individuais, possibilitando sua convivência harmônica, não se cogitando de eventual conexão ou prejudicialidade, mormente diante da possibilidade de suspensão dos processos individuais, da qual decorrerá a aplicação dos efeitos da coisa julgada 'erga omnes' ou 'ultra partes' - Conforme o entendimento do STJ, "a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no art. 104 do CDC " ( AgRg no REsp XXXXX/RS ) - Conflito negativo de competência acolhido.

EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. FALECIMENTO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS OU ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ. O empresário individual é aquele que exerce em nome próprio uma atividade empresarial. Em decorrência dessa natureza, a firma individual se extingue com o falecimento de seu titular. Isso porque, nesta forma de organização empresarial, o patrimônio da empresa se confunde com o da pessoa física titular, sendo destituída de personalidade jurídica própria, recebendo um CNPJ apenas para efeito de controle tributário. Por consequência, também nas hipótese de ser devedora principal a firma individual, o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio do empresário somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação, o que, no caso dos autos, não chegou a acontecer. Com efeito, tratando-se de execução fiscal, não é possível a alteração do polo passivo e o redirecionamento da execução para o espólio quando o falecimento do executado for anterior à citação válida, tendo em vista a ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Tal entendimento vai ao encontra da Súmula nº 392 do STJ, que veda a substituição da CDA para modificação do sujeito passivo da execução.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA ANTERIORMENTE QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROCESSAMENTO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-47.2018.8.16.0161 - Sengés - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 13.06.2022)

AÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. De acordo com o art. 104 do CDC , não há litispendência entre a ação coletiva e as ações individuais. No mesmo sentido é a Súmula n. 32 deste Tribunal regional que estabelece que o ajuizamento de ação coletiva não induz litispendência para a ação individual proposta com mesmo pedido e causa de pedir por substituído processual.

DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Para que se configure a homogeneidade de direitos individuais apta a ensejar sua tutela coletiva, exige-se uma predominância de questões de fato comuns a todos os titulares. Se o pedido desafia análise singular, caso a caso, para que se afira o direito de cada trabalhador, os direitos em lide são heterogêneos, não detendo o Sindicato legitimidade para sua defesa em sede de Ação Coletiva.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. “A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ ( AREsp 508.190 , Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)” ( AgInt no AREsp XXXXX/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020) .2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-64.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.09.2021)