Abusividade Afastada em Jurisprudência

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTO COMPROVADO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE AFASTADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Em observância ao princípio do livre convencimento motivado, desnecessário a produção de prova pericial ante a juntada do contrato objeto de revisão contendo expresso ajuste relacionado aos juros e demais cláusulas combatidas. 4. Não há vedação legal à utilização do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor. 5. Também sem abusividade a taxa de juros remuneratórios ajustada ligeiramente acima da taxa média de mercado praticada quando de ajuste para a respectiva operação, segundo o Banco Central do Brasil, sobretudo quando não superior à uma vez e meia a média referida. 6. Conforme o Resp XXXXX/RS , julgado em sede de repetitivos pelo Tribunal da Cidadania, os juros moratórios, em contratos da espécie, poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês, evidenciada a abusividade na espécie. 7. Recurso provido em parte.

DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICÁVEL. SÚMULA Nº 563. PECÚLIO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO: PECÚLIO PROPORCIONAL EM VIDA. IDADE MÍNIMA EXIGIDA. ABUSIVIDADE. AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme a Súmula nº 563, do Tribunal da Cidadania, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, quando uma delas for entidade fechada de previdência privada. Corresponde o Pecúlio Proporcional em Vida - PPV à possibilidade de antecipar percentual do Pecúlio por Morte vigente na data do requerimento, contudo, exigidos para tanto os seguintes requisitos, conforme o Regulamento do plano: (i) idade mínima de 80 anos; (ii) mínimo de 20 anos de contribuição ao Plano de Pecúlio Facultativo – PPF. O benefício principal do contrato é previsto para o evento morte, incidindi o PPV unicamente a titulo de antecipação, contudo, reservada à hipótese de configuração da idade mínima de oitenta anos, sem abusividade quanto ao requisito. Recurso desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS”. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO Da parte autora: ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS (“TIM MUSIC” E “TIM BANCA VIRTUAL”). NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIOS PROMOCIONAIS INTEGRANTES DO PLANO PÓS-PAGO “TIM CONTROLE B PLUS”. EXPRESSA ADESÃO PELO AUTOR AO CONTRATAR O PACOTE PROMOCIONAL. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ADICIONAL NO VALOR MENSAL FIXO DA FATURA. ABUSIVIDADE AFASTADA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-16.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 04.03.2022)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – TAXA DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS – ABUSIVIDADE AFASTADA – PERCENTUAIS QUE SEQUER SUPERAM A 1 VEZ E MEIA, AO DOBRO OU MESMO O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS – Cédula de Crédito Bancário – Financiamento de veículo – Alegação de tarifas abusivas - Sentença de parcial procedência – Recurso do autor - Tarifa de avaliação – Cobrança permitida, nos termos do REsp XXXXX/SP , Tema 958 – Contratação expressa e onerosidade excessiva não verificada – Abusividade afastada - Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN nº 320/09 - Tarifas legítimas - Abusividade não configurada – Seguro "Garantia Mecânica" e Capitalização de Parcela Premiável - Admissibilidade da cobrança, desde que a contratação se efetive em documento autônomo ou haja cláusula optativa no contrato – Contratações por instrumentos autônomos, assinados pelo autor - Abusividade afastada – Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTEÇA DE PROCEDÊNCIA – DOENÇA PRÉ-EXISTENTE – COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) – LIMITAÇÃO DE COBERTURA PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – DETERMINAÇÃO MÉDICA DE INÍCIO IMEDIATO DE TRATAMENTO PARA CONTER A EVOLUÇÃO E AGRAVAMENTO DA ENFERMIDADE – SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CARACTERIZADA – COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) AFASTADA – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 12 , V , c e 35-C DA LEI Nº 9.656 /98 – CONTRATO QUE DEVE SER INTERPRETADO DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – ART. 47 DO CDC .PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – IMPOSSIBILIDADE – NEGATIVA DE COBERTURA ILEGÍTIMA – NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DO VALORES DESPENDIDOS INDEVIDAMENTE PELO USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE – ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL – PLEITO DE LIMITAÇÃO DO MONTANTE A SER REEMBOLSADO – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTRA QUE OS PREÇOS COBRADOS DIVERGEM DAQUELES PRATICADOS POR SUA REDE CREDENCIADA.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AFASTAMENTO – PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O AGRAVAMENTO DO SEU ESTADO DE SAÚDE, ALÉM DE TER INICIADO SEU TRATAMENTO ANTES DA RECUSA ADMINISTRATIVA PELA OPERADORA DO PLANO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.ÔNUS DE SUMCUMBÊNCIA – REDISTRIBUIÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-38.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 09.10.2021)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PATOLOGIA. COBERTURA. FORNECIMENTO DE TERAPIAS NÃO PREVISTAS NO CONTRATO.. ENFERMIDADE E NECESSIDADE COMPROVADAS. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. AFASTADA A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS/SESSÕES ANUAIS A SEREM CUSTEADAS PLENAMENTE PELO PLANO DE SAÚDE. COOPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. 1. A operadora de plano de saúde pode estabelecer quais as patologias serão cobertas, mas não o tipo de tratamento utilizado. 2. Vedada é a exclusão de tratamento prescrito por profissional médico e considerado apropriado e necessário para resguardar a saúde do paciente, mesmo que não previstos no contrato celebrado entre as partes, como é o caso da hidroterapia, equoterapia e musicoterapia. 3. É abusiva a negativa da seguradora de custeio da terapia necessária ao tratamento da doença coberta pelo plano, conforme prescrição médica. 4.Com espeque na recente jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ( REsp nº 1.679.190/SP , REsp Nº1.846.108/sp), bem como no Comunicado nº 84/2020, da ANS, o número de consultas/sessões anuais fixadas pela Agência Nacional de Saúde (ANS) no anexo 02 do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde deve ser considerado apenas como cobertura obrigatória mínima a ser custeada plenamente pela apelante, devendo ser afastada a limitação contratualmente imposta, com custeio integral pela operadora do plano de saúde, principalmente quando não previsto no contrato o regime de coparticipação. 5. Honorários advocatícios modificados. 6. APELAÇÕES CONHECIDAS. PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA E SEGUNDA DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. SANÇÃO APLICADA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DEIXA DE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA DE SENHAS PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO, EX VI DOS ARTS. 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º, § 5º, DA LEI N. 6.830 /80. EXPRESSA MENÇÃO, NO TÍTULO EXECUTIVO, ÀS PRESCRIÇÕES LEGAIS ATINENTES AO FUNDAMENTO LEGAL DO DÉBITO E À FORMA DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS LEGAIS. VÍCIO INOCORRENTE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ABUSIVIDADE AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. VERBA ACRESCIDA ÀQUELA JÁ FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA – ABUSIVIDADE AFASTADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDICAÇÃO DE APÓLICE ESPECÍFICA NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR APÓS A TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL SEM O CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 329 DO CPC . CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA APÓLICE DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO. MORA SUPERIOR A DOIS ANOS E CONTRATAÇÃO DE SEGURO DIVERSO. ABUSIVIDADE AFASTADA. PRECEDENTE DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-69.2014.8.24.0065 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2023).