Abusividade Afastada em Jurisprudência

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - DESNATURAÇÃO - CLÁUSULA DE RECOMPRA DE CRÉDITOS - JUROS ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - ANATOCISMO - COMPROVAÇÃO DE DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO - ÔNUS DA PARTE QUE OS ALEGA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXISTÊNCIA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - ABUSIVIDADE AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. - ¿O contrato de factoring convencional é aquele que encerra a seguinte operação: a empresa-cliente transfere, mediante uma venda cujo pagamento dá-se à vista, para a empresa especializada em fomento mercantil, os créditos derivados do exercício da sua atividade empresarial na relação comercial com a sua própria clientela ¿ os sacados, que são os devedores na transação mercantil.¿ ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em XXXXX-08-2008, DJe XXXXX-12-2008). 1 2. - Existindo no contrato de fomento mercantil - factoring - cláusula estipulando expressamente a responsabilidade do faturizado pela solvência do devedor, não há falar em invalidade do direito de regresso do faturizador em razão do não pagamento do crédito cedido. 3. - A existência de confissão de dívida pela faturizada sem comprovação de alguma das espécies de vícios que tornariam nulo ou anulável o negócio jurídico impede o acolhimento da pretensão de reconhecimento de nulidade no contrato de fomento mercantil no qual a dívida confessada teve origem, por importar na prática de venire contra factum proprium. 4. - Recurso conhecido e desprovido.

Agravo interno. Consórcio. Taxa de administração. Estipulação em taxa superior a 10%. Abusividade afastada (tema 499). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido pelo STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Agravo interno. Consórcio. Taxa de administração. Estipulação em taxa superior a 10%. Abusividade afastada (tema 499). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido pelo STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTO COMPROVADO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE AFASTADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Em observância ao princípio do livre convencimento motivado, desnecessário a produção de prova pericial ante a juntada do contrato objeto de revisão contendo expresso ajuste relacionado aos juros e demais cláusulas combatidas. 4. Não há vedação legal à utilização do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor. 5. Também sem abusividade a taxa de juros remuneratórios ajustada ligeiramente acima da taxa média de mercado praticada quando de ajuste para a respectiva operação, segundo o Banco Central do Brasil, sobretudo quando não superior à uma vez e meia a média referida. 6. Conforme o Resp XXXXX/RS , julgado em sede de repetitivos pelo Tribunal da Cidadania, os juros moratórios, em contratos da espécie, poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês, evidenciada a abusividade na espécie. 7. Recurso provido em parte.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXCESSO DE COBRANÇA. MATÉRIA DE DEFESA. RECONVENÇÃO DESNECESSÁRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ABUSIVIDADE AFASTADA PROVIMENTO EM PARTE. 1. Embora o Código de Processo Civil de 2015 tenha regulamentado expressamente a possibilidade de Reconvenção em sede de Embargos Monitórios, convicção adotada pela Súmula 292, do Superior Tribunal de Justiça, no caso concreto, o arrazoado de abusividade de encargos contratuais a acarretar excesso de cobrança enquadra-se como matéria passível de ser deduzida em sede de defesa, tornando desnecessário o manejo da Reconvenção para apreciação da tese. 2. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP XXXXX-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. (...)" (STJ – REsp XXXXX/RS , Recurso repetitivo, temas 246 e 247). 3. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ABUSIVIDADE AFASTADA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA CONSTATADA. CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO QUE SE DEU APÓS O PRAZO DE PRORROGAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS PELA PERÍCIA. PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-60.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 26.10.2020)

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – TAXA SATI E COMISSÃO DE CORRETAGEM – RECURSO ESPECIAL AFETADO PELO RITO REPETITIVO – ABUSIVIDADE AFASTADA – AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICÁVEL. SÚMULA Nº 563. PECÚLIO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO: PECÚLIO PROPORCIONAL EM VIDA. IDADE MÍNIMA EXIGIDA. ABUSIVIDADE. AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme a Súmula nº 563, do Tribunal da Cidadania, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, quando uma delas for entidade fechada de previdência privada. Corresponde o Pecúlio Proporcional em Vida - PPV à possibilidade de antecipar percentual do Pecúlio por Morte vigente na data do requerimento, contudo, exigidos para tanto os seguintes requisitos, conforme o Regulamento do plano: (i) idade mínima de 80 anos; (ii) mínimo de 20 anos de contribuição ao Plano de Pecúlio Facultativo – PPF. O benefício principal do contrato é previsto para o evento morte, incidindi o PPV unicamente a titulo de antecipação, contudo, reservada à hipótese de configuração da idade mínima de oitenta anos, sem abusividade quanto ao requisito. Recurso desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS”. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO Da parte autora: ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS (“TIM MUSIC” E “TIM BANCA VIRTUAL”). NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIOS PROMOCIONAIS INTEGRANTES DO PLANO PÓS-PAGO “TIM CONTROLE B PLUS”. EXPRESSA ADESÃO PELO AUTOR AO CONTRATAR O PACOTE PROMOCIONAL. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ADICIONAL NO VALOR MENSAL FIXO DA FATURA. ABUSIVIDADE AFASTADA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-16.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 04.03.2022)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PRODUTO BANCÁRIO DIVERSO, BEM COMO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CLÁUSULAS EXPRESSAS DA MODALIDADE CONTRATADA E SUAS CONDIÇÕES. ABUSIVIDADE AFASTADA. SEM COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. MODALIDADE PREVISTA EM NORMATIVA ESPECÍFICA. MATÉRIA PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA (ENUNCIADO XIV). NÃO UTILIZAÇÃO OU DESBLOQUEIO DO CARTÃO. IRRELEVÂNCIA. VALOR LIBERADO EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PRODUTO BANCÁRIO DIVERSO, BEM COMO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CLÁUSULAS EXPRESSAS DA MODALIDADE CONTRATADA E SUAS CONDIÇÕES. ABUSIVIDADE AFASTADA. SEM COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. MODALIDADE PREVISTA EM NORMATIVA ESPECÍFICA. MATÉRIA PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA (ENUNCIADO XIV). NÃO UTILIZAÇÃO OU DESBLOQUEIO DO CARTÃO. IRRELEVÂNCIA. VALOR LIBERADO EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PRODUTO BANCÁRIO DIVERSO, BEM COMO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CLÁUSULAS EXPRESSAS DA MODALIDADE CONTRATADA E SUAS CONDIÇÕES. ABUSIVIDADE AFASTADA. SEM COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. MODALIDADE PREVISTA EM NORMATIVA ESPECÍFICA. MATÉRIA PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA (ENUNCIADO XIV). NÃO UTILIZAÇÃO OU DESBLOQUEIO DO CARTÃO. IRRELEVÂNCIA. VALOR LIBERADO EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PRODUTO BANCÁRIO DIVERSO, BEM COMO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CLÁUSULAS EXPRESSAS DA MODALIDADE CONTRATADA E SUAS CONDIÇÕES. ABUSIVIDADE AFASTADA. SEM COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. MODALIDADE PREVISTA EM NORMATIVA ESPECÍFICA. MATÉRIA PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA (ENUNCIADO XIV). NÃO UTILIZAÇÃO OU DESBLOQUEIO DO CARTÃO. IRRELEVÂNCIA. VALOR LIBERADO EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-51.2017.8.24.0030 , de Imbituba, rel. Vitoraldo Bridi , Segunda Turma Recursal, j. 21-07-2020).