Adequação Aos Parâmetros Impostos Pelo Superior Tribunal de Justiça em Jurisprudência

DANO ESTÉTICO. NÃO CONFIGURADO. Para a configuração do dano estético deve haver a presença de deformidade física e corporal, capaz de causar má impressão ou mesmo um leve desagrado ao seu observador, capaz de gerar constrangimentos e prejuízos no convívio social daquele que sofreu a lesão.

APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CÂMARA JULGADORA PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE EM FACE DA TESE 1076/STJ, COM REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E NÃO FIXOU HONORÁRIOS. ACÓRDÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. (1) HONORÁRIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM A EQUIDADE, POR SER O VALOR DA CAUSA SUPERIOR A UM MILHÃO DE REAIS. TEMA 1.076/STJ. VEDAÇÃO A FIXAR OS HONORÁRIOS FORA DOS PARÂMETROS DE TARIFAÇÃO IMPOSTOS PELO ART. 85 , § 2º DO CPC PARA REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO. RETRATAÇÃO QUE SE IMPÕE PELO PRECEDENTE QUE VINCULA AS INSTÂNCIS ORDINÁRIAS. (2) ATRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A ANÁLISE FEITA PELO STJ, NEM FOI REFERIDA NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO, SENDO ESTRANHA AO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO EXERCIDO APENAS QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME ESTATUI O 2§º DO ART. 85 DO CPC , MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO EM REVISÃO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - XXXXX-53.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 16.11.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CÂMARA JULGADORA PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE EM FACE DA TESE 1076/STJ, COM REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES EM ATRASO. SENTENÇA QUE CONDENOU OS APELADOS O AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (1) HONORÁRIOS ARBITRADOS NESTA INSTÂNCIA DE ACORDO COM A EQUIDADE INVERSA, ANTE A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E CÉLERE TRAMITAÇÃO, EM R$2.500,00. ADVENTO DA TESE DO TEMA 1.076/STJ. VEDAÇÃO A FIXAR OS HONORÁRIOS FORA DOS PARÂMETROS DE TARIFAÇÃO IMPOSTOS PELO ART. 85 , § 2º DO CPC PARA REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO. RETRATAÇÃO QUE SE IMPÕE PELO PRECEDENTE QUE VINCULA AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO EXERCIDO APENAS QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME ESTATUI O § 2º DO ART. 85 DO CPC , SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO EM REVISÃO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - XXXXX-82.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 06.03.2023)

APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CÂMARA JULGADORA PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE EM FACE DA TESE 1076/STJ, COM REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO DIANTE DE CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$1.000,00. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. (1) HONORÁRIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM A EQUIDADE, POR SER O VALOR DA CAUSA SUPERIOR A UM MILHÃO DE REAIS. TEMA 1.076/STJ. VEDAÇÃO A FIXAR OS HONORÁRIOS FORA DOS PARÂMETROS DE TARIFAÇÃO IMPOSTOS PELO ART. 85 , § 2º DO CPC PARA REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO. RETRATAÇÃO QUE SE IMPÕE PELO PRECEDENTE QUE VINCULA AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. (2) EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PERMITE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 8º DO ART. 85 DO CPC . PRECEDENTES DESTA CORTE APÓS SOBREVIR A TESE DO STJ. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO EXERCIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME ESTATUI O 2§º DO ART. 85 DO CPC , MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - XXXXX-03.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 02.05.2023)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DIFERENÇAS SALARIAIS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE – RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA MÊS A MÊS (REGIME DE COMPETÊNCIA) – NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS – ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 855.091 (TEMA XXXXX/STF) E RESP XXXXX/PR (TEMA 878/STJ) – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ( RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.492.221/PR , 1.495.144/RS E 1.495.146/MG – TEMA 905 – E SÚMULA 188 )– PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-08.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 11.04.2022)

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXILIO TRANSPORTE- IMPOSTO RETIDO NA FONTE PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SUMULA 447 DO STJ - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NA QUAL NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO IRPF – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AO DECIDIDO NOS TEMAS 810 DO STF E 188 STJ COM OBSERVÂNCIA DA TABELA "EMENDA CONSTITUCIONAL 113 /2021" – RECURSO PROVIDO

Embargos de declaração – Execução fiscal – Exigibilidade imediata da parcela da dívida que transitou em julgado administrativamente – Possibilidade de desmembramento – Momento que permite a constituição da parcela como Crédito Tributário e configura termo inicial da prescrição quinquenal prevista no CTN – Verificação de prescrição de parcela dos débitos no caso concreto – Súmula 272 do STJ – Para que um comerciante possa se beneficiar do creditamento do ICMS na aquisição de mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, é preciso que o empresário atue de boa-fé e demonstre a veracidade da compra e venda efetuada – Requisitos não comprovados – Adequação do valor da multa – Porcentual abaixo de 100% do valor do imposto exigido e dentro dos parâmetros estabelecidos pelo STF – Ausência de caráter confiscatório – Embargos de declaração parcialmente acolhidos e com efeitos infringentes, apenas para reconhecer a prescrição dos itens I.2, I.3 e II.5 do AIIM nº 2.134.079

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA INDEVIDAMENTE RETIDOS NA FONTE. RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DE READEQUAÇÃO DO JULGADO, QUANTO AO TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 88 DO STJ. Necessidade de adequação do julgado ao entendimento firmado Tema nº 88 dos repetitivos do E. Superior Tribunal de Justiça ( REsp XXXXX/SP ), no sentido de que "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença". Adequação do julgado para os afins acima explicitados, mantidos os seus demais termos.

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO (art. 1. 030, inciso II, do CPC) – Encaminhamento dos autos em razão do julgamento do mérito do REsp nº 1.470.443/PR (Tema nº 878/STJ). REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PAGAMENTOS DE FORMA CUMULADA, COM INDEVIDA RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, NA FONTE, EM ALÍQUOTA MÁXIMA – JUROS DE MORA – Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função – Tema de Repercussão Geral nº 808/STF – Ausência de vulneração à tese firmada no âmbito do Tema nº 878/STJ. – Julgado mantido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO - ILÍCITO - SÚMULA Nº 532 STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - JURISPRUDÊNCIA - QUANTUM - ADEQUAÇÃO. I- Nos termos da Súmula nº 532 , do C. Superior Tribunal de Justiça, publicada no Dje em 08/06/15, "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa." II- Mostrando-se inequívoco o ilícito cometido pela empresa ré, entende-se que este por si só, gera direito à indenização, pois, em casos como este, o dano moral seria in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio ato, prescindido da comprovação do prejuízo no caso concreto. ( Reclamação nº 27.987 - STJ) III- Ante a inexistência de parâmetros estabelecidos por lei para a quantificação do dano moral, a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado sem gerar enriquecimento indevido.