Afastamento do Bis In Idem Confirmado em Jurisprudência

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação de monitória – Cumprimento de sentença – Cálculo homologado pelo Juízo- Incidência de juros moratório sobre multa- Não cabimento – Bis in idem- Precedentes do STJ: – Não cabe a incidência de juros moratórios sobre multa, configurando bis in idem, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, devendo os cálculos homologados serem refeitos. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS SIMULTÂNEOS. APELO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS POLICIAIS MILITARES CONSISTENTES E VÁLIDOS. APELO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NAS PENAS DO ART. 35, DA LEI. N. 11.343 /2006. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. NÃO CABIMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. RECONHECIDO, DE OFÍCIO, BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DO REDUTOR REFERENTE À MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº. 11.343 /2006, REDIMENSIONANDO PARA O PATAMAR MÁXIMO. Não há como absolver os Apelantes do crime de tráfico de drogas quando ficar devidamente comprovada, por meio das provas colhidas na instrução criminal, a sua autoria e materialidade delitivas. Inviável a condenação no crime de associação para o tráfico, ante a ausência de lastro probatório a assegurar o necessário dolo específico dos agentes em se associar de forma perene e estável para a traficância. Não há que falar em ofensa à Súmula 231 /STJ quanto à aplicação da causa especial de diminuição da pena, posto que aplicada na terceira fase da dosimetria da pena. A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem.

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DUPLA INCRIMINAÇÃO. VEDAÇÃO AO ?BIS IN IDEM?. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ANTERIOR. COISA JULGADA MATERIAL MAIS BENÉFICA. PREVALÊNCIA. EXTENSÃO DE FEITOS AOS CORRÉUS. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE. 1. Admite-se a revisão criminal quando o pedido estiver fundamentado em ocorrência de ?bis in idem? ou violação à coisa julgada, por serem circunstâncias vedadas no ordenamento brasileiro. 2. O princípio da vedação à dupla incriminação ou proibição do ?ne bis in idem?, apesar de não ter previsão expressa na Constituição Federal de 1988, configura limite implícito ao poder estatal decorrente da própria coisa julgada, prevista no artigo 5 , inciso XXXVI , da Carta Magna , além de derivar de compromissos internacionais assumidos e incorporados pelo direito brasileiro, como a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. 3. Diante de dupla imputação, com uma sentença absolutória que transitou em julgado em momento anterior ao decreto condenatório, prevalece a absolvição, tanto pelo critério cronológico como pelo critério de ser mais favorável ao requerente e demais corréus, anulando-se a sentença condenatória posterior. 4. Em que pese a revisão criminal não ser tecnicamente um recurso, o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte de Justiça têm admitido a extensão dos efeitos de seu julgamento aos corréus, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal , quando a procedência da Revisão Criminal (nulidade de sentença condenatória em razão de ?bis in idem?) decorreu de critério exclusivamente objetivo. 5. Revisão criminal procedente. De ofício, extensão do benefício aos corréus.

Apelação – Tráfico de drogas – Recursos defensivo e ministerial – Absolvição por insuficiência de provas – Descabimento – Versão exculpatória apresentada pelo apelante pueril e pouco crível, além de isolada das provas colhidas – Termos da denúncia integralmente confirmados pelos policiais militares responsáveis pelas diligências – Condenação mantida – Dosimetria – Pena-base fixada no mínimo legal – Reincidência reconhecida, porém utilizada apenas para justificar a não incidência do redutor do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 – "Bis in idem" afastado, a pedido do "parquet" – Reprimenda acrescida de ¼ na segunda fase, por ser o réu birreincidente, ostentando uma das condenações por crime idêntico – Pena aumentada – Regime fechado escorreito – Apelo defensivo desprovido e recurso ministerial provido.

Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição por insuficiência probatória. Inconformismo em relação à dosimetria da pena: a) fixação da pena base no mínimo legal; b) compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; c) aplicação do art. 68 , do Código Penal e d) fixação de regime inicial diverso do fechado. 1. Condenação correta. Materialidade e autoria demonstradas pelo conjunto probatório dos autos. Depoimentos coesos e harmônicos das vítimas. Réu confesso. 2. Dosimetria da pena que merece reparo. 2.1. Fixação da pena base no mínimo legal que se impõe. Afastamento da personalidade do agente. Motivação inidônea. Afastamento dos maus antecedentes. Caracterização de bis in idem. Ausência de especificação das condenações definitivas utilizadas para configuração dos maus antecedentes e da reincidência. Pena base fixada no mínimo legal. 2.2. Compensação integral entre agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Circunstâncias igualmente preponderantes. Reincidência específica que, por si só, não afasta tal operação. Precedentes. 2.3. Alteração da fração de aumento operada na terceira fase para 2/3 (dois terços). Observância do art. 68 , parágrafo único , do Código Penal . Precedentes. 3. Regime inicial fechado mantido, diante do quantum da pena aplicada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. Considerando a evidente natureza punitiva das astreintes, a jurisprudência pátria vem sedimentando o entendimento de que tal penalidade não pode sofrer a incidência de juros de mora, porque isso caracteriza bis in idem.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. SEM RESPALDO. NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE COMPROVA A PRÁTICA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA COM FORÇA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA ATRIBUIÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. ARGUIÇÃO DE INCIDÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 65 , II , F, DO CÓDIGO PENAL E A LEI Nº 11.340 /2006. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTOS DISTINTOS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - No caso concreto, comprovada a materialidade e autoria do delito imputado ao apelante, uma vez que a palavra da vítima veio amparada pelos depoimentos testemunhais. 2 - Patente a prescindibilidade do exame de corpo de delito visando a configuração do crime de lesão corporal em âmbito doméstico quando a materialidade estiver comprovada por outros meios de prova, consonante restou concluído nos autos. 3 - Afastada a atribuição desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade em face de não vislumbrar do conjunto probatório produzido que o acusado teria feito ingestão de bebida alcóolica com a finalidade de agredir a vítima, além de tal situação estar baseada na consciência de agir do acusado, o que configura elemento integrante da própria estrutura do delito em referência. 4 - Não há como considerar a incidência de bis in idem no que tange ao reconhecimento da agravante constante do art. 65 , II , f, do Código Penal , porquanto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é assente no fato de que este e as disposições da Lei nº 11.340 /06 possuem fundamentações divergentes. 5 - Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL )– DOSIMETRIA DA PENA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME – REPROVAÇÃO MEDIANTE UMA ÚNICA FUNDAMENTAÇÃO – BIS IN IDEM CONFIGURADO – NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE UM DOS VETORES – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – REVISÃO PROCEDENTE.

APELAÇÃO. Lesões corporais leves. Violência doméstica. Recurso defensivo. Pedido de absolvição do acusado. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras da ofendida que merecem credibilidade e se alinham ao exame de corpo de delito e à prova testemunhal. Acusado que assumiu ter iniciado as agressões contra a vítima. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Cabível o afastamento da agravante prevista no artigo 61 , inciso II , f , do Código Penal . Circunstância da prática do crime em violência doméstica que integra o tipo penal do delito previsto no artigo 129 , § 9º , do Código Penal . Bis in idem. Reprimenda redimensionada. Regime inicial aberto já fixado pelo d. juízo a quo. Recurso parcialmente provido.

Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Frieza. Brutalidade. Circunstâncias do crime. Premeditação. Agravante de recurso que dificultou a defesa do ofendido. Bis in idem. Inocorrência. Consequências do delito. Abalo emocional. Próprio do tipo penal. Recurso parcialmente provido. 1. A culpabilidade descrita no artigo 59 do Código Penal deve ser entendida como o juízo de reprovação social da conduta, devendo ser considerada apenas quando houver um plus no cometimento do crime, ocorrendo extrapolação do tipo penal, como no caso da utilização de extrema frieza e brutalidade na execução do crime. 2. A premeditação é elemento idôneo a justificar a valoração negativa das circunstâncias do crime. 3. Não configura bis in idem a valoração negativa das circunstâncias do crime pela premeditação com a agravante do recurso que dificultou a defesa do ofendido. 4. As consequências do delito referem-se ao resultado do crime em relação à vítima, sua família ou sociedade. Assim, as consequências do crime, quando próprias do tipo, como no caso de abalo emocional pela morte de membro da família, não servem para justificar a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. 5. Recurso que se dá parcial provimento. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7002353-34.2021.822.0012, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 07/03/2023