Afastamento do Bis In Idem Confirmado em Jurisprudência

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação de monitória – Cumprimento de sentença – Cálculo homologado pelo Juízo- Incidência de juros moratório sobre multa- Não cabimento – Bis in idem- Precedentes do STJ: – Não cabe a incidência de juros moratórios sobre multa, configurando bis in idem, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, devendo os cálculos homologados serem refeitos. RECURSO PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. FEPAM. DEP. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO EMITIDO. HIPÓTESE DE BIS IN IDEM CONFIGURADA. 1. Hipótese em que se mantém a sentença que entendeu que ocorreu, no caso, dupla sanção pelo mesmo fato, tornando nula a multa fixada no segundo auto de infração, em razão de ter ocorrido o chamado "bis in idem". 2. Não tendo o apelante trazido elementos passíveis de elidir as conclusões sentenciais, nada há a reparar na bem prolatada sentença, razão pela qual se nega provimento à apelação.

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO EM SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZATÓRIA OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. PENSIONAMENTO MENSAL. CUMULAÇÃO INDEVIDA COM PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. QUANTUM CONFIRMADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A responsabilidade civil em razão da atividade administrativa do Estado de Goiás é objetiva, bastando, para tanto, a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal, sendo despicienda a prova da culpa. 2. Demonstrados tais elementos, imperiosa a confirmação da sentença que reconheceu a responsabilidade civil do ente estatal a indenizar os danos morais sofridos pelos filhos e cônjuge de servidora pública morta em serviço, decorrente de acidente de trânsito provocado por outro servidor público em atividade. 3. Não obstante o pensionamento mensal a título de ato ilícito e a pensão previdenciária por morte possuírem natureza jurídica distinta, ambos os benefícios visam amparar o dependente do falecido pelo infortúnio, razão pela qual, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito, não se pode admitir sua cumulação, mormente quando adimplidos pelo mesmo ente federado. Precedentes deste Tribunal. 4. O STF, ao tempo do julgamento do RE 870.947 , afastou qualquer distinção havida entre condenações da fazenda pública, ao passo que não modulou os efeitos da decisão, determinando, portanto, a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, indistintamente. 5. O quantum indenizatório pelos danos morais revela-se condizente com as circunstâncias do caso (R$ 100.000,00), não merecendo majoração. 6. Havendo sucumbência recíproca, mister se faz o rateio proporcional dos seus consectários. 7. Vencida uma das partes na instância recursal, imperiosa a fixação dos honorários recursais em favor do procurador da parte adversa. 8. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.

ARTIGO 67 DA CLT . DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO EM DOBRO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. BIS IN IDEM . O artigo 67 da CLT não estabelece propriamente um intervalo entre jornadas de trabalho, mas prescreve a concessão de um "descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte". O descanso semanal de que trata esse dispositivo foi posteriormente regulamentado pela Lei 605 /49, que é o diploma legal a ser observado no exame de pedidos decorrentes de sua supressão. Assim sendo, o pagamento em dobro do trabalho desempenhado em dias destinados ao repouso semanal remunerado constitui óbice à condenação ao pagamento das horas laboradas em violação ao intervalo do citado artigo. Nesse aspecto, tal circunstância implica "bis in idem", uma vez que resultaria em remunerar o mesmo trabalho com adicional de 100% (por ter sido realizado em dias destinados ao repouso semanal remunerado) e igual tempo com adicional de 50% (por infringir o intervalo interjornadas). Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA. ANATEL. INTERESSE JURÍDICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. TARIFA DE ASSINATURA MENSAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 356 /STJ. 1. Pacificou-se a jurisprudência das Turmas da 1ª Seção do STJ no sentido de que, em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de telefonia, movidas por usuário contra a concessionária, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário da ANATEL, que, na condição de concedente do serviço público, não ostenta interesse jurídico qualificado a justificar sua presença na relação processual. 2. Conforme assentado na Súmula 356 /STJ, "é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa". 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre o tema: "Validade, à luz da Lei nº 9.656 /1998, do CDC e do Estatuto do Idoso , da cláusula de contrato coletivo de plano de saúde (empresarial ou por adesão), celebrado a partir de 01.01.2004 ou adaptado à Resolução nº 63 /2003, da ANS, que prevê reajuste por mudança de faixa etária aos 59 (cinquenta e nove) anos de idade." Divergência jurisprudencial e efetiva repetição de processos que versam sobre questões jurídicas diversas relativas ao tema, requerendo a fixação de teses sobre cada uma delas. Teses aprovadas: TESE 1: "É válido, em tese, o reajuste por mudança de faixa etária aos 59 (cinquenta e nove) anos de idade, nos contratos coletivos de plano de saúde (empresarial ou por adesão), celebrados a partir de 01.01.2004 ou adaptados à Resolução n. 63 /03, da ANS, desde que (i) previsto em cláusula contratual clara, expressa e inteligível, contendo as faixas etárias e os percentuais aplicáveis a cada uma delas, (ii) estes estejam em consonância com a Resolução n. 63 /03, da ANS, e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso." TESE 2: "A interpretação correta do art. 3º, II, da Resolução n. 63 /03, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão"variação acumulada", referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias." Resolução do caso concreto (paradigma): anulada, de ofício, a sentença, por contrariar a Tese 2 aprovada no IRDR, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para novo julgamento, nos termos das teses fixadas, admitida eventual dilação probatória, prejudicados os recursos interpostos. Aprovação de proposta de revogação da Súmula n. 91 , deste E. Tribunal de Justiça, a ser submetida ao C. Órgão Especial, para deliberação. Ante o julgamento do IRDR, cassada a anterior ordem de suspensão dos processos em curso em que se discute o tema objeto do incidente.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS SIMULTÂNEOS. APELO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS POLICIAIS MILITARES CONSISTENTES E VÁLIDOS. APELO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NAS PENAS DO ART. 35, DA LEI. N. 11.343 /2006. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. NÃO CABIMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. RECONHECIDO, DE OFÍCIO, BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DO REDUTOR REFERENTE À MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº. 11.343 /2006, REDIMENSIONANDO PARA O PATAMAR MÁXIMO. Não há como absolver os Apelantes do crime de tráfico de drogas quando ficar devidamente comprovada, por meio das provas colhidas na instrução criminal, a sua autoria e materialidade delitivas. Inviável a condenação no crime de associação para o tráfico, ante a ausência de lastro probatório a assegurar o necessário dolo específico dos agentes em se associar de forma perene e estável para a traficância. Não há que falar em ofensa à Súmula 231 /STJ quanto à aplicação da causa especial de diminuição da pena, posto que aplicada na terceira fase da dosimetria da pena. A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem.

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DUPLA INCRIMINAÇÃO. VEDAÇÃO AO ?BIS IN IDEM?. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ANTERIOR. COISA JULGADA MATERIAL MAIS BENÉFICA. PREVALÊNCIA. EXTENSÃO DE FEITOS AOS CORRÉUS. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE. 1. Admite-se a revisão criminal quando o pedido estiver fundamentado em ocorrência de ?bis in idem? ou violação à coisa julgada, por serem circunstâncias vedadas no ordenamento brasileiro. 2. O princípio da vedação à dupla incriminação ou proibição do ?ne bis in idem?, apesar de não ter previsão expressa na Constituição Federal de 1988, configura limite implícito ao poder estatal decorrente da própria coisa julgada, prevista no artigo 5 , inciso XXXVI , da Carta Magna , além de derivar de compromissos internacionais assumidos e incorporados pelo direito brasileiro, como a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. 3. Diante de dupla imputação, com uma sentença absolutória que transitou em julgado em momento anterior ao decreto condenatório, prevalece a absolvição, tanto pelo critério cronológico como pelo critério de ser mais favorável ao requerente e demais corréus, anulando-se a sentença condenatória posterior. 4. Em que pese a revisão criminal não ser tecnicamente um recurso, o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte de Justiça têm admitido a extensão dos efeitos de seu julgamento aos corréus, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal , quando a procedência da Revisão Criminal (nulidade de sentença condenatória em razão de ?bis in idem?) decorreu de critério exclusivamente objetivo. 5. Revisão criminal procedente. De ofício, extensão do benefício aos corréus.

CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA. MULTIPROPRIEDADE. TIME-SHARING. CÓDIGO CIVIL , ARTS. 1358-B E 1358-C . APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INCORPORADORA CONCEDENTE. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO INTEGRAL DAS DISPOSIÇÕES PENAIS RESCISÓRIAS. CASUÍSTICA: CONSUMIDOR AUTOR QUE AJUIZOU AÇÃO DE RESILIÇÃO DO CONTRATO ANTES MESMO DA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO E DELE USUFRUIR. ENCARGOS RESCISÓRIOS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR INCIDENTES SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA E ABUSIVIDADE EVIDENTE. IMPOSITIVA READEQUAÇÃO – ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL . PENALIDADE, ADEMAIS, QUE ACARRETARIA A PERDA TOTAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO CONSUMIDOR. ART. 53 DO CDC . INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE RECIPROCIDADE DA CLÁUSULA. DISTINTA BASE DE CÁLCULO DA MULTA CONTRATUAL EM DESFAVOR DA INCORPORADORA (VALORES PAGOS, E NÃO VALOR DO CONTRATO). DESEQUILÍBRIO E TRATAMENTO DESIGUAL QUE DEVE SER SANADO. CLÁUSULA PENAL READEQUADA ESCORREITAMENTE PELA SENTENÇA. CUMULAÇÃO DA TAXA ADMINISTRATIVA COM A CLÁUSULA PENAL QUE, NO CASO CONCRETO, CARACTERIZA DUPLO APENAMENTO DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO DO BIS IN IDEM CONFIRMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-16.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 15.03.2021)

ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. Se a incapacidade laborativa causada pelo acidente de trabalho foi apenas temporária, não se há falar em deferimento de pensão vitalícia, sendo devida, por outro lado, no período atinente à incapacidade laborativa temporária, a integralidade da remuneração relativa ao cargo que o trabalhador então ocupava (artigos 186 e 927 do Código Civil ), devendo-se deduzir o benefício previdenciário recebido, sob pena de "bis in idem".