Alegação de Testemunhas Interessadas no Negócio Jurídico em Jurisprudência

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. \n1. INSTRUMENTO PARTICULAR QUE ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 784 , III , DO CPC . A FUNÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DENOMINADAS INSTRUMENTÁRIAS, É A DE PODEREM SER OUVIDAS PARA ATESTAR A EXISTÊNCIA DO ATO E A AUSÊNCIA DE VÍCIO EM SUA FORMAÇÃO, NA HIPÓTESE DE ALGUMA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SER AVENTADA. NO CASO, A ALEGAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE É MERAMENTE FORMAL, POIS NÃO NEGOU TER ASSINADO O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, NEM SUSCITOU QUALQUER NULIDADE DO ATO. DAÍ O CONTRATO PARTICULAR MANTER SUA CARACTERÍSTICA DE TÍTULO EXECUTIVO. ATÉ PORQUE INEXISTE QUALQUER INDÍCIO DE QUE AS TESTEMUNHAS TINHAM INTERESSE NO NEGÓCIO OU QUE PERDERAM A IDONEIDADE SIMPLESMENTE POR MANTEREM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A CREDORA. \n2. VÁLIDA A CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, O VALOR DA EXECUÇÃO DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DAS PARCELAS A QUE OS EMBARGANTES SE OBRIGARAM AO PAGAR E NÃO O FIZERAM, CONFORME CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE, ACRESCIDOS DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA. \n3. CONTRATO ENTRE PARTICULARES. JUROS REMUNERATÓRIOS REDUZIDOS PARA 12% AO ANO. ART. 1º DO DECRETO N. 22.626 /1933. MINORAÇÃO DE CADA UMA DAS 60 PARCELAS AJUSTADAS. CAPITALIZAÇÃO RECHAÇADA.\n4. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. \nAPELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. \n

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO DE DOAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. DEVER DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A simulação é uma declaração enganosa de vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado, que não se presume, razão pela qual é necessário haver prova inequívoca das alegações da parte que se diz prejudicada pelo suposto negócio jurídico. 2. Não tendo o apelante produzido provas capazes de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373 , inciso I , do Código de Processo Civil ), a improcedência dos pleitos exordiais se trata de medida processual inarredável. 3. Desprovido o apelo, ainda que ausente a apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, impõe-se a majoração da verba honorária nesta seara recursal, à vista do que dispõe o art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil e a jurisprudência sobre a matéria. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. NULIDADE ABSOLUTA. IMPROPRIEDADE DO OBJETO. DECADÊNCIA. ART. 178 , II , DO CÓDIGO CIVIL . EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA.\nDECADÊNCIA. O PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO À ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO MEDIANTE DOLO É DE QUATRO ANOS, NOS TERMOS DO QUE PREVÊ O ART. 178 , II , DO CÓDIGO CIVIL . OCORRE QUE, NO CASO DOS AUTOS, TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA, PORQUANTO O FUNDAMENTO É A COMPLETA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 166 , INCISO II , DO CÓDIGO CIVIL : \ART. 166 . É NULO O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO: (.) II - FOR ILÍCITO, IMPOSSÍVEL OU INDETERMINÁVEL O SEU OBJETO\. NÃO HÁ FALAR EM DECADÊNCIA, PORTANTO, POIS O NEGÓCIO JURÍDICO NULO NÃO CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO. ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL . APELO PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA.\nDERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS RURAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485 , IV , DO CPC , EM RAZÃO DA NULIDADE DO TÍTULO, PORQUE NÃO OBSERVADA A FORMA PRESCRITA EM LEI PARA O NEGÓCIO JURÍDICO – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – CONTRATO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NA FORMA DO INC. III , DO ART. 784 , DO CPC – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENQUANTO CONTRATO PRELIMINAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – ARTS. 170 E 462 , DO CC – EXECUÇÃO QUE VISA APENAS O RECEBIMENTO DO PREÇO AJUSTADO ENTRE OS CONTRATANTES – OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL – DESNECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS CONTRATUAIS, PORQUE MERAMENTE INSTRUMENTÁRIAS – LAÇOS DE PARENTESCO ENTRE O EXEQUENTE E UMA DAS TESTEMUNHAS QUE, TAMPOUCO, MACULA A HIGIDEZ DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA REFORMADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-12.2021.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 17.12.2021)

EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - ANULAÇÃO DE PARTILHA - PRELIMINAR DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - PREPARO EFETUADO - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS - DIVÓRCIO CONSENSUAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - PARTILHA AMIGÁVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO SEM CONFORTO NA PROVA COLIGIDA - ATO JURÍDICO PERFEITO - TRANSTORNO DE BIPOLARIDADE E DEPRESSÃO - INCAPACIDADE RELATIVA NÃO COMPROVADA - DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO NÃO RECONHECIMENTO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO - DECOTE DA MULTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não havendo comprovação nos autos de que a atual situação econômico-financeira da parte impede-a de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e da família, deve ser mantido o indeferimento da assistência judiciária gratuita. 2. Constatada pelo d. Juízo singular a desnecessidade de depoimento pessoal do réu em face das provas já obtidas no curso da instrução, não configura cerceamento de defesa o seu indeferimento. Inteligência do art. 370 , do Código de Processo Civil . 3. A Ação de Anulação de Partilha se mostra a via própria para pleitear a nulidade do negócio jurídico, desde que comprovado algum dos vícios de consentimento previstos no art. 171 , do Código Civil . 4. Não há que se falar em nulidade do negócio jurídico quando realizado por partes capazes para a prática dos atos da vida civil, patrocinados por advogada, sobretudo quando homologado judicialmente. 5. A alegação de erro para desconstituição do negócio jurídico não pode ser acolhida quando insulada no contexto probatório. De igual modo, o quadro clínico de depressão e bipolaridade não afeta, por si só, o discernimento para a celebração de acordo de partilha. 6. Indemons trado qualquer vício a contaminar o acordo livremente concertado entre os ex-cônjuges, suas cláusulas devem reger as relações jurídicas por elas alcançadas. 7. Os pedidos de realização de nova partilha, reconhecimento de sonegação de bens por parte do apelado e indenização a título de verba gasta para realização da avaliação de imóveis restam prejudicados ante o indeferimento do pedido principal. 8. Não verificado que os embargos de declaração opostos pela apelante tiveram o intuito de procrastinar o andamento do feito, deve ser decotada da condenação a multa aplicada sob esse fundamento.

APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO E DE TESTAMENTO. Escritura Pública de Doação de bem imóvel e lavratura de testamento. Alegação de incapacidade da doadora/testadora. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Preliminares de incompetência absoluta e de coisa julgada material nulidade. Afastamento. Mérito. A DOAÇÃO é negócio jurídico de natureza contratual, pelo qual o doador, por mera liberalidade, transfere seu patrimônio ou direito a outrem, mediante a aceitação deste. Prova colhida que não foi suficiente a ilidir a presunção de plena capacidade do doador para os atos da vida civil. Ausência de indícios de vício de vontade ou de comprometimento da capacidade da de cujus ao realizar a doação. Alegação de que a doadora padecia de incapacidade à época do negócio jurídico que não foi demonstrada. Presunção relativa da capacidade das pessoas naturais. TESTAMENTO PÚBLICO. Requisitos formais essenciais à lavratura do ato foram preenchidos. Ausência de demonstração de que, na hipótese, a testadora tivesse comprometido seu discernimento para a prática de atos da vida civil. Atestado médico da falecida que foi arquivado pelo tabelião. Autores que não apresentaram provas da incapacidade civil da doadora/testadora, ônus que lhes incumbia (art. 373 , I , CPC ). Testemunhas que não podem atestar saúde mental. Aptidão da testadora para a disposição de última vontade comprovada. Presunção de validade e eficácia do ato de vontade, que deve prevalecer na falta de prova em contrário. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE C/C NULIDADE DE REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. APELO 1. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA IMPOSTA NA RECONVENÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO BANCO ITAÚ AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA RECONVENÇÃO, TRAVADA APENAS ENTRE O AUTOR E O OUTRO RÉU. APELO 1 NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO É PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO OBJETO DA DISCUSSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUTOR QUE, ADEMAIS, COMPROVOU A AQUISIÇÃO E A ENTREGA DO BEM EM SEU FAVOR. 3. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NA PARTE EM QUE SE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE POSTULOU O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PRIMEIRO NEGÓCIO JURÍDICO (COMPRA E VENDA) E DE TODAS AS OBRIGAÇÕES ENVOLVENDO A CAMINHONETE DE SUA PROPRIEDADE. NULIDADE QUE IMPLICA O RETORNO AO STATUS QUO ANTE, ATINGINDO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM O BANCO ITAÚ. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL.3. MÉRITO. ANÚNCIO DE VEÍCULO EM SITE DE VENDAS ONLINE. APLICAÇÃO DO CHAMADO “GOLPE DO INTERMEDIÁRIO”. ESTELIONATÁRIO QUE REPLICOU O ANÚNCIO DO AUTOR E NEGOCIOU O BEM COM O RÉU, VISANDO OBTER O DINHEIRO DA VENDA PARA SI. FRAUDE DESMASCARADA NO DIA COMBINADO PARA ENTREGA DO VEÍCULO. AUTOR QUE, NO ENTANTO, CHEGOU A TRANSFERIR O CERTIFICADO DE PROPRIEDADE. RÉU QUE, POR SUA VEZ, DEPOSITOU UMA PARTE DO PREÇO NA CONTA INDICADA PELO FALSÁRIO E, AINDA, CONTRATOU UM FINANCIAMENTO PARA QUITAR A PARTE REMANESCENTE, DANDO O PRÓPRIO BEM COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA, ASSIM COMO, DO CONTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO BANCO ITAÚ/APELANTE 1. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE VÍCIO DE VONTADE (ERRO SUBSTANCIAL). CONTRATANTE QUE PENSAVA TER ADQUIRIDO O VEÍCULO OBJETO DA CONCESSÃO DO CRÉDITO. INVALIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO QUE, ADEMAIS, É COROLÁRIO DA NULIDADE DA COMPRA E VENDA. NECESSIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. NEGÓCIO NULO QUE AFETA OS NEGÓCIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS PARCELAS PAGAS DO FINANCIAMENTO. PEDIDO EVENTUAL DE ABATIMENTO COM O VALOR DO CRÉDITO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA CREDITADA DIRETAMENTE NA CONTA INDICADA PELO ESTELIONATÁRIO. 4. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU O AUTOR/RECONVINDO A INDENIZAR O RÉU/RECONVINTE PELO PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DO GOLPE, POR ENTENDER QUE AQUELE AGIU CULPOSAMENTE AO SE PASSAR POR CUNHADO DO ESTELIONATÁRIO. PRETENSÃO DO AUTOR/APELANTE 2 DE RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. ACOLHIMENTO. RÉU QUE TAMBÉM NÃO SE CERCOU DAS DEVIDAS CAUTELAS DURANTE A NEGOCIAÇÃO COM O FALSÁRIO. VEÍCULO ANUNCIADO EM VALOR ABAIXO DO PREÇO DE MERCADO. VENDEDOR (ESTELIONATÁRIO) QUE ACEITOU OUTRO VEÍCULO COMO FORMA DE PAGAMENTO, SEM DEMONSTRAR QUALQUER INTERESSE EM AVALIÁ-LO PRESENCIALMENTE. PARTE RESTANTE DO PAGAMENTO EFETUADO EM CONTA DE PESSOA COMPLETAMENTE ESTRANHA À RELAÇÃO NEGOCIAL. QUESTÕES QUE DEVERIAM TER SUSCITADO DESCONFIANÇA POR PARTE DO COMPRADOR (RÉU). CONDUTA DO AUTOR, CONTUDO, QUE TEVE MAIOR PESO PARA O DESFECHO DO GOLPE. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA NA PROPORÇÃO DE 70% PARA O AUTOR E 30% PARA O RÉU. 5. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO FIXADA NA ORIGEM. 6. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA RECONVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO, NA PROPORÇÃO DA CULPA CONCORRENTE ANTERIORMENTE RECONHECIDA. 7. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA EM SENTENÇA (10% SOBRE O VALOR DA CAUSA) SUFICIENTE PARA REMUNERAR O TRABALHO DOS PROCURADORES, LEVANDO-SE EM CONTA A NATUREZA DA CAUSA, A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, O VOLUME DE TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO E O LAPSO TEMPORAL PARA O JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. VERBA MANTIDA. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO EM DESFAVOR DO APELANTE 1/RÉU ITAÚ UNIBANCO S/A.. POSSIBILIDADE. ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC/15 .RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-27.2018.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 11.06.2022)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – INADIMPLEMENTO DO ALIENANTE – IMÓVEL NÃO REGULARIZADO – RESCISÃO CONTRATUAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE FORMA – EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA – PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – VALIDADE DO ATO – INADIMPLEMENTO – DEVER DE RESTITUIR OS VALORES – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – MERO DISSABOR – DANO MORAL – CLÁUSULA PENAL - ESTIPULAÇÃO PARITÁRIA - VALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 108 , do Código Civil , “não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição , transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”. 2. Em observância ao “princípio da conservação dos negócios jurídicos”, busca-se privilegiar o princípio da boa-fé objetiva em detrimento dos eventuais rigores excessivos da lei, sendo certo que a conversão do negócio jurídico se afigura possível quando presentes os elementos necessários ao aproveitamento do ato, quais sejam, a intenção das partes (elemento subjetivo) e a existência de outra categoria jurídica válida (elemento objetivo). 3. Na esteira do entendimento emanado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o mero descumprimento contratual não enseja indenização por danos morais.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO (ART. 292 , II, DO CC ). VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO SUBSTANCIAL) NÃO VERIFICADO. CONTRATO CLARO QUANTO AO SEU OBJETO. MERO ARREPENDIMENTO QUE NÃO JUSTIFICA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. 1. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO. O pedido de despejo cumulado com o de cobrança é plenamente possível quando demonstrado o inadimplemento contratual, mormente pela falta de pagamento dos aluguéis e acessórios. 2. NEGÓCIO SIMULADO. VEROSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DE ILICITUDE (AGIOTAGEM). Segundo o Código Civil (art. 167), configura simulação quando alguém faz uma declaração falsa e enganosa para celebrar um negócio jurídico, apenas em sua aparência, não estando condizente com a vontade das partes. 2. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. GARANTIA DE TROCA DE CHEQUE. APARENTE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. CONSENTIMENTO VICIADO. COAÇÃO MORAL. Constatada a divergência abusiva e desproporcional entre o empréstimo em dinheiro, como garantia de troca de cheques e o bem imóvel dado em garantia, deve ser decretado nulo o negócio jurídico entabulado pelas partes, ante a caracterização da prática de agiotagem. 3. ÔNUS DA PROVA. Consoante redação do art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, nas ações tendentes à declaração da nulidade de títulos oriundos de prática ilegais de empréstimo (agiotagem), cabe à parte credora o ônus da prova da regularidade do negócio que originou o débito, desde que demonstrada, por parte do prejudicado, a verossimilhança de suas alegações. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.